Publicado em:

8 de setembro de 2020

Compartilhe:

Inciso LXVI – Liberdade provisória

“Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”

LIBERDADE PROVISÓRIA

O inciso LXVI do Artigo 5º da Constituição garante a liberdade provisória – com ou sem fiança – para os casos definidos em lei. Dessa forma, o presente inciso deriva da presunção de inocência e protege o direito à liberdade, concedendo a cidadãos investigados ou acusados da prática de crimes o direito de responder ao processo em liberdade.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir esse conteúdo em formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O QUE É O INCISO LXVI?

O inciso LXVI do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LXVI, CF – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”

O direito contido nesta norma garante o direito à liberdade provisória. Mas o que é, afinal, liberdade provisória? A liberdade provisória é um mecanismo que permite que o acusado de um crime responda em liberdade até que uma decisão final estabelecendo e fundamentando a culpa – denominada de sentença penal condenatória – seja tomada pelo juiz. Antes dessa decisão, existem fases processuais em que o acusado tem a oportunidade de se defender perante a justiça.

Há, inclusive, muitas críticas que estudiosos do direito – os “doutrinadores” – fazem à locução “liberdade provisória”, a partir da ideia de que o adjetivo “provisória” seria inadequado em um regime jurídico protetivo das liberdades individuais. Isso porque, como já sabemos, no regime democrático a liberdade das pessoas é a regra, e excepcional é a sua privação – a qual só se justifica após uma condenação definitiva em processo que tenha observado o devido processo legal, ou nas hipóteses, também excepcionais, de prisões cautelares. De todo modo, a nossa Constituição manteve o uso da expressão, a qual já estava incorporada a nossa cultura jurídica desde legislações processuais penais de tempos anteriores.

Para compreender este inciso, vale lembrar de outro direito do Artigo 5º da Constituição Federal, o princípio da presunção da inocência, que define que nenhum acusado pode ser considerado culpado até que a sentença final da condenação seja estabelecida. Sendo a liberdade o estado natural da pessoa humana, ela é regra e a prisão é exceção. 

Dessa maneira, toda prisão em nosso sistema deve preencher requisitos previstos em lei e ser muito bem fundamentada, caso contrário será considerada uma prisão ilegal. Caso isso ocorra, o indivíduo deverá ser solto, respeitando o inciso LXV do Artigo 5º, que define o relaxamento da prisão em casos como o descrito anteriormente.

Assim é que, por exemplo, se alguém for capturado em estado de flagrante delito, isso não deverá implicar que responda a um processo criminal preso. A detenção da pessoa estará justificada para fazer cessar a prática do delito e para apresentar o suspeito à autoridade policial; porém, tal momento é somente o início da investigação sobre as circunstâncias do fato – a pessoa poderá, por exemplo, ter agido em legítima defesa ou com outra causa que justifique a sua conduta, ou, ainda, o agente policial pode ter se equivocado na compreensão da dinâmica dos fatos, por exemplo vendo agressão onde talvez não houvesse. Por essas e por outras razões, mesmo em casos de flagrante delito a regra processual continua sendo a de devolver a pessoa à liberdade, após devidamente registrados os fatos e identificado o suspeito, o qual, então, terá oportunidade de se defender, sendo que, daí para a frente, a pessoa só poderá ficar presa se presentes os requisitos legais da prisão preventiva.

Imagem representando um homem pensativo | Artigo Quinto

Por acaso termos como “inciso” e “artigo” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DESSA GARANTIA

Essa garantia origina-se no século XIII, na Inglaterra, na qual já existia o entendimento favorável ao não encarceramento antes da condenação do réu. O artigo 29º da Magna Carta inglesa, de 1215, prevê o direito fundamental à fiança, garantindo que se responda em liberdade às acusações postas contra si. Também as Declarações de Independência Americana em 1776 e francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 serviram de base para sua posterior inserção no nosso ordenamento jurídico.

Já no Brasil, este instituto esteve presente desde 1821, ano no qual teria sido instituído que: “[…] nenhuma pessoa livre no Brasil possa jamais ser presa sem ordem por escrito do juiz, ou Magistrado Criminal do Território, exceto somente no caso de flagrante delito, em que qualquer do povo deve prender o delinquente”. A partir deste momento – e com sua posterior concretização na Constituição de 1824 – todas as constituições brasileiras fizeram constar essa garantia à liberdade, ainda que em diferentes graus.

Entretanto, embora esse direito já esteja há tempos inserido na lei, sua aplicação prática nunca foi plena. No histórico brasileiro houve uma inversão alarmante entre a liberdade provisória e a prisão preventiva (que passou a ser regra), abarrotando as prisões com réus que ainda não foram condenados e cujas situações concretas não preenchem os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Ainda assim, decretam-se prisões preventivas excessivas, fora das hipóteses legais, como espécie de antecipação de pena, ferindo amplamente o princípio da presunção da inocência e o próprio direito fundamental à liberdade. Prova disso seria a pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019: revelou-se uma população carcerária de 812 mil pessoas, sendo que 41,5% dos encarcerados não tem uma condenação criminal definitiva, ou seja, são presos provisórios.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO LXVI

O inciso LXVI defende o direito de liberdade e também o direito de defesa do indivíduo contra a arbitrariedade do Estado, visto ser muito mais difícil preparar uma defesa eficaz quando se está preso. Assegura o cumprimento de um dos direitos fundamentais mais importantes do nosso sistema democrático, o direito à liberdade física, popularmente conhecido como direito de ir e vir. Seguido essa linha de pensamento, o direito à liberdade provisória, está interligado com outros direitos e princípios que regem todo o sistema penal brasileiro, ajudando a garanti-los. 

Homem pensativo | Liberdade Provisória – Artigo Quinto

Imagem representando um homem pensativo | Artigo Quinto

Além do direito à liberdade já citado acima, ele protege o direito à dignidade humana e o princípio da presunção da inocência. Esse princípio dita que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, permitindo ao indivíduo, por meio da liberdade provisória, que responda o processo criminal em liberdade. Ou seja, ninguém será considerado culpado até que o processo passe por todas as instâncias que o condenado tem direito, resguardando, dessa forma, o direito de ampla defesa.

Além disso, é importante relembrar que a prisão preventiva, que seria a prisão durante o curso do processo criminal, não pode se confundir com a pena, a qual tem a finalidade social de ressocializar o indivíduo e puni-lo, pois o condenado sequer é considerado culpado ainda, conforme dita a presunção de inocência. Nesse sentido, a prisão preventiva tem a finalidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, de assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda pode se fazer necessária pela conveniência da instrução criminal, sempre em hipóteses em que apareçam demonstrados nos autos perturbações a esses valores que sejam atribuíveis ao investigado (exemplos: constrangimentos de testemunhas, destruição de provas, tentativas de fuga). Todos esses itens citados são previstos em lei como requisitos para a prisão preventiva, e caso eles não estejam presentes, a prisão não se faz necessária e o juiz deverá conceder ao indivíduo o direito da liberdade provisória. Portanto a prisão, por violar diretamente a liberdade do indivíduo, deve ser visto como a última alternativa a ser adotada e apenas no caso da observação de todos os requisitos previstos na lei.

O INCISO LXVI NA PRÁTICA

O direito previsto no referido inciso é colocado em prática, em um primeiro momento, através da audiência de custódia prevista no Artigo 310 do Código de Processo Penal. Tal audiência é realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante do indivíduo e visa, dentre outros pontos, a conferir ao cidadão o direito da liberdade provisória caso o juiz entenda que, embora a prisão tenha sido realizada dentro das formalidades legais, esta não preenche os requisitos exigidos para que seja mantida, ou seja, não há a necessidade de decretação da prisão preventiva.

Olhando por esse ângulo, uma maneira de auxiliar o acesso ao direito da liberdade provisória é mediante revisão processual periódica de todos os processos criminais em que hajam presos preventivos. Na prática, contudo, em razão da grande quantidade de processos criminais em nosso sistema judiciário, afirma-se que as revisões seriam inviáveis, por isso importância de serem realizadas políticas públicas de cooperação entre distintos órgãos, como a realizada pela Secretaria da Administração Penitenciária em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará entre maio e junho do ano de 2019, praticando mais de 7 mil revisões processuais e penais. Essas ações garantiram o direito ao regime semiaberto a 1.187 pessoas, que estão sob o regime de monitoramento e não precisam mais voltar as unidades prisionais.

Nesse sentido, novas políticas são incentivadas pelo CNJ, buscando superar as barreiras de um sistema penal vingativo, almejando alcançar uma ampla acessibilidade à justiça imparcial e de qualidade que julgue imparcialmente os casos, afastando a atual necessidade de apaziguar o anseio popular por justiça que acaba, por muitas vezes, colocando atrás das grades inocentes, ou privando cidadãos de um processo penal adequado.

Mais recentemente, por força de inovações trazidas pela Lei 13.964/19 (Lei Anticrime), modificou-se o Código de Processo Penal para prever um prazo de revisão obrigatória sobre a manutenção da presença dos pressupostos que autorizaram a decretação da prisão preventiva. O CPP passou a prever, em seu art. 316, parágrafo único, que, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Então, agora a legislação tem mais cuidado com a proteção do direito de liberdade de que cuida esse inciso, obrigado a que juízes revisem prisões processuais a cada três meses em todos os casos.

CONCLUSÃO

Portanto, conclui-se que o inciso LXVI é de grande importância para que o ideal de justiça imparcial e de qualidade seja posto em prática por meio do respeito a outros direitos e princípios fundamentais, como, respectivamente o da liberdade e da presunção da inocência. 

Veja o resumo do inciso LXVI do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já sabe como a Constituição define a prisão ilegal, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Gabriela Teixeira Pereira

Advogada de Societário do Mattos Filho

Matheus Silveira da Silva

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

  • Instituto Mattos Filho;
  • Artigo 5° da Constituição Federal – Senado;
  • BULOS, Uadi LMMÊGO. Curso de direito constitucional, 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
  • SARLET, Ingo Wolfgang; PETTERLE, Selma Rodrigues. “A prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro: evolução e perspectivas em face da recente orientação adotada pelo STF”, in: Revista da Ajuris, n. 116, dezembro 2009