Publicado em:

6 de outubro de 2020

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Inciso LXXI – Mandado de injunção

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”

MANDADO DE INJUNÇÃO

O inciso LXXI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o mandado de injunção, um “remédio constitucional” que funciona como mecanismo para que, caso não exista uma lei que efetive  um direito que está contido na Constituição, o Poder Legislativo seja provocado a editar uma lei que finalmente o garanta. Dessa forma, essa norma constitucional garante que os princípios constitucionais sejam de fato postos em prática.

Quer saber mais sobre como a Constituição define esse direito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO O INCISO LXXI

O inciso LXXI do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LXXI, CF – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”

A norma constitucional trazida acima trata do remédio constitucional conhecido como mandado de injunção. A dúvida que deve ter surgido nesse momento é: o que, afinal é injunção? Segundo o dicionário, a palavra “injunção” significa “o ato de injungir, isto é, de ordenar expressamente uma coisa”. Portanto, o mandado de injunção é uma ordem de criar uma lei que coloque em prática e, assim, torne viável os direitos contidos na Constituição. Mais precisamente, esse remédio serve para suprir a falta de uma lei que concretize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das garantias relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

Isso foi pensado assim porque, enquanto uma lei infraconstitucional (lei de menor força que a constituição) não é editada ou complementada, o exercício desses direitos é limitado, ou mesmo impedido, na prática. Esse cenário é conhecido no Direito como “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”. Sendo assim, como o Poder Legislativo (aquele que cria as leis) não editou essa lei a tempo (omissão), o Poder Judiciário (aquele que julga) pode ser provocado para declarar a omissão do Congresso Nacional, recomendar a edição dessa lei o quanto antes ou, como decidiu proceder mais recentemente, para ele mesmo resolver essa omissão temporariamente. Isso ocorre, por vezes, por meio do mandado de injunção. Nesse sentido, essa omissão do Poder Legislativo pode ser total – quando simplesmente não há essa norma regulamentadora – ou parcial – quando ela existe, mas é insuficiente para assegurar esses direitos, liberdades e prerrogativas.

A Constituição, por exemplo, garante o direito à educação. Contudo, esse direito é concretizado e posto em prática por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Portanto, é por meio da LDB que o direito à educação prometido em nossa Constituição é cumprido. Nesse caso, se a LDB não existisse e o direito à educação não fosse posto em prática, caberia solicitar um mandado de injunção para que, por meio de uma intimação do Poder Judiciário, o Poder Legislativo deixasse de se omitir e criasse uma lei que efetivasse a promessa constitucional. 

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Para solucionar essa efetividade de direitos fundamentais (problema muito antigo no direito brasileiro), o Poder Constituinte responsável pela edição da Constituição Federal de 1988 buscou uma alternativa que servisse de ferramenta para qualquer pessoa questionar quando esses direitos não pudessem ser assegurados por uma omissão do próprio Poder Público. Como até 2016 não havia lei que regulamentasse o próprio procedimento do mandado de injunção, por muitos anos seguia-se, quando possível, o procedimento do mandado de segurança, segundo o artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi responsável por dar os contornos desse instrumento. Em um primeiro momento, o STF apenas reconhecia e declarava a omissão do Poder Público ou, no máximo, estabelecia um prazo para que a autoridade competente omissa editasse uma norma regulamentadora. Essa postura era formalista e não solucionava a questão, isto é: o Poder Público poderia continuar omisso e a pessoa ou pessoas também continuariam sem ter seus direitos garantidos. 

Contudo, o STF passou a adotar uma postura mais intervencionista e ativa nessa questão, a partir de 2007. A partir desse momento, o STF entendeu que poderia solucionar a omissão diretamente com relação ao caso concreto, ou seja, solucionar a omissão do Poder Legislativo, garantindo o direito requerido pela parte que solicitou o mandado de injunção. Essa decisão vale, então, até que a omissão seja finalmente sanada. 

Colocando em prática essa postura mais intervencionista, em 2008, o STF julgou mandado de injunção emblemático sobre o direito de greve de servidores públicos. Muito embora esse direito deva ser assegurado a todos, não havia nenhuma lei que regulamentasse esse direito de forma específica aos servidores públicos. Por conta disso, esse direito não era efetivo na prática. Entendendo que a omissão deveria ser sanada o mais rápido possível, o STF não só reconheceu que havia uma omissão (declaração de omissão), mas também decidiu por aplicar as regras da greve do setor privado (mais conhecida como Lei de Greve) ao setor público e, assim, solucionar a questão diretamente. Em 2016, a lei que regulamenta o direito de greve dos funcionários públicos foi finalmente editada, a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção. 

A IMPORTÂNCIA DO INCISO XLVIII

O exercício dos direitos fundamentais é um dos pilares para construção de uma sociedade verdadeiramente igual, justa e democrática. Apesar disso, muitas vezes os cidadãos não conseguem fazer uso desses direitos porque não há uma norma que o torne efetivo. Sem ela, esse mesmo direito se torna limitado. Portanto, o mandado de injunção é uma ferramenta de grande relevância para que o Poder Público cumpra de fato com as promessas constitucionais.

De acordo com o “I Relatório Supremo em Números – O Múltiplo Supremo, da Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio” , houve um grande crescimento no número de mandados de injunção de 2007 em diante:

Número de processos por ano da Corte Constitucional | Artigo Quinto

Número de processos por ano da Corte Constitucional | Artigo Quinto

Isso foi causado pela mudança de comportamento do STF mencionada acima: “O súbito crescimento do número de mandados de injunção levou a uma progressiva ampliação quantitativa do papel “constitucional” do STF. Contribuiu, com certeza, para uma mudança comportamental visível nos últimos anos: a de um Supremo mais proativo em relação ao Congresso Nacional”.

Além disso, o presente inciso traz à tona um problema comum que ocorre no Brasil: se a Constituição Federal é a norma primordial de um país e é ela que é responsável por direcionar os comportamentos políticos e econômicos do Estado, então, por que há uma ineficiência na concretização de seus princípios? A título de exemplo está o assunto que trata da “taxação de grandes fortunas”, que é um princípio previsto no Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – vigente até os dias de hoje – que nunca foi regulamentado pelo Poder Legislativo. Observamos nesse caso a já citada “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, em que uma norma se torna inefetiva por falta de regulamentação. 

O INCISO LXXI NA PRÁTICA

Esse direito é assegurado por meio da Lei n° 13.300/2016, que regulamenta esse direito. Além de disciplinar todo o procedimento relacionado ao mandado de injunção e de definir seus limites, ela traz algumas novidades relevantes, como duas hipóteses de mandados de injunção, o individual e o coletivo:

  • Mandado de injunção individual: pode ser proposto por qualquer pessoa (física ou jurídica), em nome próprio e defendendo interesse individual. Nesse caso, o autor da ação pede que o Poder Judiciário torne viável o exercício desses direitos por parte do autor exclusivamente.
  • Mandado de injunção coletivo: essa forma, por sua vez, é limitada, pois só pode ser utilizada pelas instituições descritas na lei, como o Ministério Público e um partido político com representação no Congresso Nacional. O mandado ainda será pedido em nome próprio, mas na defesa de interesse da coletividade, ou seja, de terceiros. Essa forma não está prevista na Constituição Federal de 1988, mas sempre foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de ter sido regulamentada, em 2016, pela lei do próprio mandado de injunção.

Além disso, qualquer pessoa interessada pode fazer uso desse remédio constitucional, com a assistência de um advogado e de forma não gratuita (ao contrário de outros remédios), quando: 

  • Houver uma norma com eficácia limitada (ou seja, direito que ainda precisa ser efetivado e regulamentado), em um caso concreto (específico), e não abstrato (genérico); e
  • não houver norma que realmente regulamente esse mesmo direito.

CONCLUSÃO

Do ponto de vista legislativo, o mandado de injunção ainda encontra certa resistência pelo embate entre Poder Judiciário e Poder Legislativo. Ou seja, a pergunta que fica é: afinal, até que ponto o Judiciário pode interferir nas atividades do Legislativo e até mesmo substituí-lo temporariamente, emitindo uma decisão com quase força de lei?

Imagem representando um martelo de juiz | Artigo Quinto

Imagem representando um martelo de juiz | Artigo Quinto

Mesmo com possíveis críticas ao risco de o mandado de injunção tomar forma de uma medida muito extrema e reduzir o princípio da separação desses poderes, é importante observar que ele continua sendo muito necessário para assegurar direitos fundamentais rapidamente e para, na prática, evitar prejuízos ainda maiores à sociedade. Afinal, a garantia de direitos fundamentais é essencial e deve ou deveria ser imediata para todos os seus membros.

Veja o resumo dos incisos LXIX e LXX no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

 Agora que você já sabe como a Constituição define o mandado de injunção, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Paloma Caetano Silva Almeida

Advogada de Concorrencial

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes: