Publicado em:

5 de maio de 2020

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Inciso XLVIII – Critérios para o cumprimento da pena

“A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.”

CRITÉRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

Você sabia que a Constituição impõe alguns critérios para o cumprimento da pena de alguém que foi condenado por cometer crime? O Inciso XLVIII do artigo 5º da Constituição Federal define, de forma genérica, quais são esses critérios.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este conceito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, descomplicará mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O QUE É O INCISO XLVIII?

O inciso XLVIII do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, XLVIII, CF – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Em suma, a redação deste dispositivo legal define quais são os critérios objetivos para o cumprimento da pena. Assim, o Estado só pode cercear a liberdade de alguém, mesmo que condenado por crime, desde que respeite seus direitos e garantias fundamentais.

Cela de uma penitenciária. | Critérios para o cumprimento da pena - Artigo Quinto

“Assim, o Estado só pode cercear a liberdade de alguém, mesmo que condenado por crime, desde que respeite seus direitos e garantias fundamentais.” | Critérios para o cumprimento da pena – Artigo Quinto

Há, basicamente, três pré-requisitos expressos definidos pela Constituição: (i) prática comprovada de conduta criminosa; (ii) a natureza e gravidade do delito e (iii) as características pessoais do apenado. O terceiro pré-requisito levará em conta fatos como idade e gênero. Com isso, o Constituinte inseriu esse inciso com o objetivo de garantir a adequação da execução da pena de acordo com a dignidade da pessoa humana

O conjunto desses fatores leva ao princípio da proporcionalidade penal, cuja finalidade é evitar que a pessoa seja submetida a uma pena desproporcional ao resultado ou perigo gerado pela sua conduta, ou às características pessoais do agente.

Esse princípio tem respaldo no inciso XLVIII do art. 5º da Constituição, uma vez que determina ao Estado que respeite e assegure a dignidade humana mesmo quando o direito de ir e vir estiver restrito por força de condenação penal, que resulte em sua detenção ou reclusão. Em outras palavras, ainda que um potencial infrator seja apenado com sanção restritiva de liberdade, ele irá usufruir de grande parte seus direitos e garantias.. 

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DESSA GARANTIA

A garantia prevista no Inciso XLVIII não é uma inovação nas Constituições Brasileiras. Desde o primeiro texto de Lei Maior, a Constituição do Império do Brasil de 1824, o inciso XXI do artigo 179, em sua redação original, determinava que: “As Cadêas serão seguras, limpas, o bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos, conforme suas circunstâncias, e natureza dos seus crimes.” 

Contudo, as constituições posteriores deixaram de contemplar essa garantia. O assunto somente voltou a ganhar relevância constitucional por meio da Constituição Federal de 1988. Vale dizer que esse tema ganhou destaque internacional a partir do momento em que países e nações passaram a se preocupar com assuntos desta natureza, sobretudo após a primeira e começo da segunda metade do século XX.

Sob esta perspectiva, em junho de 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) atualizou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, também chamadas de “Regras de Mandela”, criadas em 1955 e, posteriormente, alteradas em 2015. De acordo com o artigo 7º das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil, as diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos penitenciários separados ou em diferentes zonas de um mesmo presídio. Nesse último caso, os critérios de separação são: gênero, idade, antecedentes penais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar, de forma que:

  • Em geral, homens e mulheres serão alocados em instalações penais separadas; 
  • Em estabelecimentos mistos, os locais destinados às mulheres serão completamente separados;
  • Presos preventivos serão separados dos presos definitivamente (os presos provisórios serão recolhidos nas cadeias públicas ou centros de detenção provisória, ao passo que os presos em caráter definitivo em presídios, penitenciárias ou prisões);
  • Pessoas presas por dívidas ou outros reclusos da área civil serão mantidas separadas de reclusos do foro criminal;
  • Crianças e adolescentes submetidos a pena de internação serão recolhidos em estabelecimentos próprios.

Muito embora o Brasil tenha participado ativamente das negociações para a elaboração das Regras Mínimas e sua aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2015, até o momento, esta normativa não foi repercutida nas políticas públicas.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO XLVIII

Uma das principais novidades trazidas com o surgimento desse mecanismo constitucional é a garantia da individualização da pena. A partir dessa determinação, um juiz sentenciante – aquele que determina o quantum de pena, bem como o regime inicial de cumprimento – é obrigado a conhecer a conduta do sentenciado para adequá-la à reprimenda. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade da pena é fundamental na medida que haja um equilíbrio entre a gravidade do injusto penal e a pena aplicada. 

Deusa representando a justiça | Critérios para o cumprimento da pena - Artigo Quinto

“Além disso, é sempre importante relembrar a finalidade da pena. Desde as primeiras doutrinas de direito penal, existe consenso de que a pena deve visar a ressocialização.” | Critérios para o cumprimento da pena – Artigo Quinto

 

Além disso, é sempre importante relembrar a finalidade da pena. Desde as primeiras doutrinas de direito penal, existe consenso de que a pena deve visar a ressocialização. Assim, durante o período de reclusão ou detenção, o Estado deve proporcionar todos as condições possíveis para que o indivíduo possa voltar à vida em sociedade.

Segundo os dados do relatório do Departamento Penitenciário Nacional elaborado no ano de 2017, o Brasil conta atualmente com cerca de 1.500 unidades prisionais que abrigam mais de 726.354 presos. No entanto, o sistema carcerário nacional conta com apenas 400 mil vagas disponíveis. Assim, apesar da enorme quantidade de presos e unidades prisionais, as cadeias e presídios no Brasil comportam menos da metade das pessoas atualmente recolhidas. 

Consequentemente, a superlotação gera situações insalubres e até desumanas, existindo casos em que os presos recorrem ao Judiciário e são postos em liberdade sob o argumento de que as prisões violam direitos humanos básicos. Outros fatores, como rebeliões e disputas entre facções, tornam o ambiente prisional ainda mais perigoso. Um exemplo dessa situação foi a rebelião ocorrida em um presídio no interior do Pará, que deixou mais de 57 pessoas mortas.

A taxa de ocupação das prisões é de 197,4%, o que revela que tanto as pessoas privadas de liberdade quanto os servidores e colaboradores que ocupam os espaços prisionais vivem em condições absolutamente insalubres. Desse modo, é possível afirmar que, em regra, as condições de aprisionamento não respeitam os ditames legais. Nesse sentido, a superlotação das prisões no Brasil torna os fatores tratados pelo inciso XLVIII do artigo 5º impraticáveis. 

Segundo o relatório Infopen – Mulheres de 2017, existem 42.355 detentas no Brasil, 15.326 a mais do que a lotação máxima permitida. A legislação penal brasileira estabelece, por sua vez, que as mulheres devem cumprir pena em estabelecimento próprio, observando-se os direitos e deveres inerentes à sua condição penal. No mais, os estabelecimentos prisionais destinados às mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes mulheres na segurança de suas dependências. Essa divisão de gênero busca, entre outras coisas, garantir a integridade das presas considerando os possíveis riscos de abusos sexuais e de prostituição.

O INCISO XLVIII NA PRÁTICA 

Todos os princípios definidos na Constituição Federal carecem de uma legislação infraconstitucional – de menor importância – para colocá-los em prática. Com relação ao inciso XLVIII, não é diferente. Dessa forma, são exemplos de normas jurídicas que buscam garantir a efetivação do cumprimento da pena de forma individualizada:

Para contribuir, em 2014, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, vinculado ao executivo nacional, publicou a Resolução Conjunta nº 1/2014, a qual estabelece os parâmetros de acolhimento da população LGBT+ em unidades prisionais. De acordo com a referida Resolução, os reeducados pertencentes a essa população devem ser apenados em espaços de vivência específicos àqueles privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, a fim de garantir a integridade física dos mesmos. 

Ainda de acordo com a Resolução, quaisquer pessoas trans têm o direito de cumprir pena em estabelecimento feminino e o Estado deverá garantir tratamento igual entre as mulheres trans e cisgênero. A Resolução também estabelece que será facultativo o uso de roupas femininas ou masculinas, a manutenção de cabelos compridos – se os tiverem -, garantindo as características pessoais de acordo com sua identidade de gênero

Vale pontuar que, independente da política de acolhimento, a transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade. 

Em março de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em liminar da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, concedeu à pessoa LGBT o direito transferência para estabelecimento prisional compatível com sua identidade de gênero. Essa foi a primeira vez que a Corte analisou o tema. Entretanto, as regras previstas na Lei de Execução Penal e no Inciso em questão nem sempre são respeitadas, visto que não há estrutura suficiente no sistema prisional para comportar a atual população carcerária.

Além disso, 11,75% dos estabelecimentos prisionais são destinados a indivíduos de diversos tipos de regime de cumprimento de pena, o que significa que pessoas cumprindo pena no regime fechado ocupam o mesmo espaço que pessoas no regime semiaberto. Nesse contexto, muitos presos provisórios (cerca de 40% da população privada de liberdade), em razão da insuficiência do sistema prisional, são mantidos em estabelecimentos que, inicialmente, seriam destinados a detenção de pessoas condenadas. Tal situação, por sua vez, possibilita que indivíduos que talvez não tenham cometido crime algum convivam com criminosos possivelmente perigosos.

CONCLUSÃO

Pelo que foi acima exposto, está claro que o inciso XLVIII do Artigo 5º da Constituição Federal é fundamental não só para garantir a ordem nos estabelecimentos prisionais, mas também para garantir ao indivíduo a dignidade da pessoa humana. Além disso, revela a finalidade principal da pena: a ressocialização do apenado e sua reinserção na sociedade. 

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já conhece um dos meios que o Estado se vale para determinar os critérios de cumprimento de pena, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Gabrielle Graziano

Advogada – Compliance e ética corporativa

Marcelo Kheirallah

Advogado – Direito penal empresarial

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Artigo Quinto

Inciso XLVIII – Critérios para o cumprimento da pena

Publicado por: Matheus Tempo de Leitura 8 min
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