Publicado em:

17 de setembro de 2019

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Inciso XIX – Dissolução de associações

“As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”

INCISO XIX – DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÕES

Para compreender a dissolução de associações, é preciso que antes se entenda o conceito de liberdade de associação. Ele é um direito fundamental garantido no inciso XVII do Artigo 5º da Constituição e assegura que somos livres para criar ou participar de associações desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar.

O inciso XVIII, adicional à liberdade de associação, estipula que o Estado não pode intervir em suas atividades e nem em sua administração. O inciso XIX também é complementar à essa liberdade, protegendo a unidade dessas instituições, tratando das hipóteses de dissolução das associações.

Logo, para termos a dimensão total do direito à liberdade de associação no Brasil, é essencial que se conheça o inciso XIX, que trata da dissolução das associações.

Esse texto é fruto da parceria entre o Instituto Mattos Filho e o Politize!, que criaram uma série de materiais sobre os incisos do Artigo 5º da Constituição de 1988. O Artigo 5º trata dos direitos individuais, que têm o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do País.

Para ler sobre outras liberdade e direitos, não deixe de visitar a página do Artigo 5º.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

O QUE DIZ O INCISO XIX?

O artigo 5º, em seu inciso XIX, afirma que:

“XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”;

Antes de mais nada, as associações só podem ser concebidas se forem lícitas e se não tiverem caráter paramilitar. Se preencherem tais requisitos, as associações são livres e o Estado não poderá interferir na criação delas (Art.5º, Inciso XVIII, CF), em seu funcionamento (Art.5º, Inciso XIX, CF) ou obrigar a permanência/saída de qualquer pessoa nessas organizações (Art.5º, Inciso XX, CF).

O inciso XIX define que a suspensão ou a dissolução de associações de forma involuntária só poderá ocorrer por decisão judicial, ou seja, após o devido processo legal, contando com decisão final de um juiz. Já para a efetiva dissolução de associações, é necessário o trânsito em julgado, que significa que não há mais a possibilidade de recorrer sobre o caso.

O trânsito em julgado pode ocorrer por três motivos principais: já foram utilizados todos os recursos possíveis; encerraram os prazos para recorrer ou foi efetivado um acordo sentenciado pelas partes.

Se ocorrer a suspensão ou a dissolução de associações por vontade dos próprios associados, não há a necessidade do processo legal citado acima, sendo determinada a finalização voluntária da organização.

Muitas vezes, o “juridiquês” é difícil de entender. Para aprender mais sobre termos jurídicos e o que eles significam, acesse nosso material sobre a estrutura das leis.

DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÕES NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES

Cinco mulheres, de diferentes etnias, conversando sentadas em cadeiras, formando um círculo | Dissolução de associações – Artigo Quinto

Somente na Constituição de 1934 que foi garantida a necessidade de decisão judicial para a dissolução de associações | Dissolução de associações – Artigo Quinto

A liberdade de associação, precursora da dissolução de associações, não esteve presente em somente uma Constituição brasileira, a Constituição de 1824, conhecida também como a primeira de nossa história. Os motivos para isso são compreensíveis se lembrarmos da época em que foi promulgada, em que o Estado era absolutista e havia a centralização do poder, não sendo uma Constituição baseada na democracia.

Já a Constituição de 1891, a segunda do País, foi a primeira a tratar da liberdade de associação, trazendo os ideais de democracia e de direitos e garantias individuais à tona. A partir de então, todas as constituições determinavam a liberdade de associação, mas nos momentos ditatoriais da história brasileira, houve mecanismos para suprimir esse direito.  

Foi apenas na Constituição de 1934 que o ordenamento jurídico brasileiro garantiu a necessidade de decisão judicial para a dissolução de associações (artigo 13, nº 12), mas esse direito durou pouco – A dissolução de associações sem decisão judicial voltou na Constituição de 1937 (artigo 122, nº 9).

A Constituição de 1946, no artigo 141, parágrafo 12, trouxe a decisão judicial de volta à pauta da dissolução de associações, retomando esse direito ao povo. A Constituição de 1967 também manteve essa prerrogativa, mas muitas liberdades, por conta da Ditadura Militar, acabaram sendo, arbitrariamente, suprimidas.

Após esse período turbulento da Nação brasileira, a Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, trouxe duas importantes inovações e consolidações à liberdade de associação, que são estipuladas no inciso XIX. São elas a necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial para determinar a dissolução de associações como também a de um processo legal para estipular a suspensão dessas mesmas organizações.

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O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PELO MUNDO

A liberdade e os direitos internacionais referentes às associações datam de 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nela, ocorreu o reconhecimento da liberdade de associação, representado por seu artigo 20, que diz que “toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas” e “ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação”.

Há também o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado no Brasil em 1992, que prevê a liberdade de associação em seu artigo 22.1: “Toda pessoa terá o direito de associar-se livremente a outras, inclusive o direito de construir sindicatos e de a eles filiar-se, para a proteção de seus interesses”. Traz, ainda, ressalva sobre a Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, impedindo a adoção de medidas legislativas que restrinjam ou apliquem a lei de maneira a restringir as garantias previstas na referida Convenção.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, ratificada no Brasil em 1992, trata do assunto em seu artigo 16.1, trazendo que “todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza”, com a mesma previsão de restrições apenas por força de lei e formuladas no segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas, permitindo-se, ainda, a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

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A IMPORTÂNCIA DA DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÕES NO BRASIL

Jovem branco, de camiseta azul, fazendo sinal de "pare" com sua mão direita| Dissolução de associações – Artigo Quinto

É permitida a suspensão ou dissolução compulsória de associações com fins ilícitos ou de caráter paramilitar | Dissolução de associações – Artigo Quinto

O inciso XIX do artigo 5º da Constituição Federal é uma garantia fundamental importante para a segurança jurídica e democrática da população brasileira. 

Para a suspensão de associações, o inciso XIX determina que há a necessidade de uma decisão judicial para tal, o que garante a possibilidade de defesa e de reversão da conclusão tomada anteriormente.

Já para a dissolução de associações, além de uma decisão judicial, ela deve ser transitada em julgado, quando não se tem mais a oportunidade de se apresentar recursos. 

Dessa forma, as associações são protegidas de possíveis arbitrariedades do legislador e/ou do Poder Executivo, o que concede a essas instituições alto grau de estabilidade e perenidade em seu funcionamento e gestão.

Portanto, não se esqueça: exige-se decisão judicial – ainda que pendente de recurso – para qualquer suspensão compulsória de atividades de uma associação. Em relação à dissolução de associações, por sua vez, exige-se decisão judicial transitada em julgado (esgotamento de recursos na área processual).

Além disso, mesmo a atuação judicial possui limites para interferir na vida interna das associações: só se admite a suspensão ou a dissolução compulsória de associações que persigam fins ilícitos ou possuam caráter paramilitar (nos termos do inciso XVII do artigo 5º da Constituição Federal).

Conheça ainda mais sobre a história e os outros direitos relacionados à liberdade de associação na página do artigo 5º

GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A LIBERDADE

Neste texto, aprendemos um pouco mais sobre uma vertente da liberdade de associação, a dissolução de associações, e porque ela é tão importante. Concluímos que associar-se é unir forças para conquistar objetivos e que sua fundação fortalece a participação política

Por isso, as associações devem ser protegidas, sem permitir que o Estado as encerre sem o devido processo legal. Além disso, o governo só poderá extinguir essas organizações se elas tiverem fins ilícitos ou caráter paramilitar.

A liberdade de associação busca, então, satisfazer as necessidades das pessoas e, por isso, está vinculada à proteção da dignidade humana, aos princípios de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da garantia da liberdade de expressão. Proteger essas instituições de arbitrariedades do Estado, garantindo sua existência e estabilidade, é um dos marcos de nossa Constituição Federal.

Veja o resumo do inciso XVIII do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores:

João Vitor Fogaça

Advogado de Organizações da sociedade civil

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Flávia de Campos Pinheiro. O conteúdo constitucional da liberdade de associação. Dissertação PUC-SP. 

Conteúdo Jurídico – Direito Fundamental à Livre Associação

Lex Juris – Artigo 5º todo dia

Editora Atualizar – CF88 – Art. 5º, XVII (Liberdade de Associação)

Enciclopédia jurídica da PUCSP – Liberdade de Associação

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/57/edicao-1/decisao-judicial

https://alessandrastrazzi.adv.br/processo/transito-em-julgado-o-que-significa-isso/

https://www.youtube.com/watch?v=ud2qgOguEcQ