Publicado em:

24 de novembro de 2020

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Inciso LXXVIII – Razoável duração do processo

“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito de todo cidadão à duração razoável do processo, assegurando que deva haver o máximo de agilidade possível na condução de seus processos judiciais e administrativos para que a realização da justiça seja feita da melhor e mais célere maneira possível.

Quer saber mais sobre como a Constituição Federal define este direito e por que ele é tão importante? Ou descobrir o seu histórico e sua aplicabilidade na prática? Então, continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO O INCISO LXXVIII

O inciso LXXVIII do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, dispõe que:

Art 5º, LXXVIII, CF – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

O presente inciso traz à Constituição de 1988 o princípio da duração razoável do processo, o qual trata da necessidade de que todos os processos tenham uma duração que não seja prolongada desnecessariamente.

De acordo com o texto do inciso, isso deve acontecer tanto em processos judiciais quanto nos administrativos. Os processos judiciais estão relacionados ao universo do Poder Judiciário, em processos cuja condução é feita por autoridades especialmente independentes dos outros Poderes e da Administração e com especiais poderes de fazer valer as suas decisões, os juízes. Já os administrativos não envolvem autoridades judiciais mas são conduzidos no âmbito da própria Administração Pública, na maioria das vezes por órgãos e entes que integram o Poder Executivo, mas ocasionalmente também no Poder Legislativo; exemplos de procedimentos administrativos são a discussão do descumprimento de um dever decorrente de uma relação consumerista perante o Procon – órgão de proteção e defesa do consumidor, recursos a multas de trânsito, impugnações a autos de infração fiscal, inquéritos policiais, entre outros tantos.

Portanto, independentemente de sua natureza, é fundamental que haja celeridade da tramitação do processo, ou seja, que os procedimentos necessários para seu desenvolvimento aconteçam de maneira ágil, uma vez que é direito de todo e qualquer cidadão que a sua demanda administrativa ou disputa judicial sejam resolvidas da forma mais justa e eficiente possível. Isso porque o tempo muitas vezes pode tornar ainda mais graves os conflitos e os danos eventualmente em discussão nos processos, razão pela qual se afirma, com frequência, que “justiça tardia não é justiça”.

Entretanto, a previsão da agilidade da tramitação não significa que o processo precisa ser feito às pressas sob o risco de serem violadas as garantias constitucionais e outros princípios processuais – como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, por exemplo, e todas as regras e instrumentos que lhes são próprios – mas sim que todas essas etapas devem ser guiadas pela máxima de que o processo deve durar apenas o tempo necessário.

Efetivamente, como todo processo é também uma reconstrução histórica de fatos e de suas distintas versões que são apresentadas às autoridades pelas partes processuais, o uso correto do tempo é também indispensável para que se apure corretamente o que aconteceu e para que se dê às partes condições adequadas para conhecer as alegações existentes e produzir provas, bem como requerer que as autoridades as produzam. Do mesmo modo, com vistas a prevenir erros judiciários e a consequente perpetuação de injustiças, é preciso haver oportunidades de apresentação de recursos pelas partes, e se lhes deve dar o tempo necessário ao adequado uso dos recursos previstos em lei. E, por fim, é preciso que as autoridades administrativas e judiciais responsáveis pela apreciação dos processos tenham condições adequadas para analisá-los com a devida cautela, a fim de que as decisões sejam as mais corretas possíveis.

Imagem representando o princípio da duração razoável do processo | Artigo Quinto

Imagem representando o princípio da duração razoável do processo | Artigo Quinto

Tudo isso exige tempo, o qual deve ser usado em benefício do melhor interesse dos cidadãos – precisamente os maiores interessados na correta realização da justiça e os titulares do direito à duração razoável dos processos.

O direito à razoável duração do processo é um direito do cidadão, e deve ser interpretado e aplicado em seu benefício, e não em seu desfavor. Por isso mesmo, não pode o Estado prolongar um processo desnecessariamente, assim como também não pode a autoridade estatal – seja ela judicial ou administrativa – violar garantias fundamentais do próprio cidadão, como a do devido processo legal, a pretexto de conferir uma suposta duração razoável ao processo. Afinal, trata-se de um direito do cidadão em face do Estado, e não o oposto.

Por acaso termos como “artigo” e “artigo” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

No âmbito internacional, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, apresenta, desde 1969, o princípio da duração razoável do processo. De acordo com o seu artigo 8º:

“Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 representa um avanço na garantia do acesso à justiça, por meio da ampliação das garantias fundamentais, as quais haviam sido restringidas durante o período da ditadura militar.

Contudo, o princípio da duração razoável do processo não estava presente no texto constitucional original. Foi apenas no ano de 2004, por meio da Emenda Constitucional nº 45, que este princípio foi adicionado ao artigo 5º.

Esta atualização surgiu como uma resposta necessária aos imensos volumes de trabalho dos tribunais, que resultam em uma tramitação lenta dos processos e na dificuldade de satisfação dos interesses submetidos à máquina do Judiciário dentro de um tempo adequado.

Contudo, é importante pontuar que já em 1995 houve um avanço no sistema judiciário brasileiro que, em linha com o dever de assegurar uma rápida tramitação dos processos, contribuiu com a agilidade dos processos de menor complexidade. Por meio da Lei nº 9.099, foram estabelecidos os Juizados Especiais como órgãos destinados a lidarem com as causas de menor complexidade, em que seriam adotadas algumas regras distintas ao procedimento comum para acelerar a obtenção da solução de conflitos desse tipo, como o fato de não ser necessário a contratação de um advogado, caso o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos, e também as regras e procedimentos simplificados que passaram a ser adotados para a solução dessas causas.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO LXXVIII

O direito fundamental à duração razoável do processo está diretamente ligado ao direito de acesso à justiça e pode ser visto como uma decorrência do princípio do devido processo legal, pois, para que um processo esteja de acordo com a legislação, é imprescindível que ele não seja injustificadamente lento.

Isso fica evidente quando pensamos em processos de aposentadoria, por exemplo. Se um processo desse tipo demorar tempo demais no judiciário, a pessoa que solicitou tal benefício pode não mais estar viva quando o processo for concluído. Visto que, geralmente, pessoas que entram com um pedido desse benefício já estão com uma idade avançada, afinal, para solicitar a aposentadoria, na maior parte dos casos, é necessário que se tenha uma idade mínima.

O INCISO LXXVIII NA PRÁTICA

Segundo a doutrina processualista, a garantia fundamental da duração razoável do processo possui três pilares e, portanto, três funções essenciais para sua realização, que, por sua vez, estariam divididas entre os três poderes do Estado. Desse modo, é de responsabilidade do:

  • Legislativo (aquele que cria as leis), editar leis que contenham prazos razoáveis para a prática dos atos processuais e editar leis que visem a aprimorar o funcionamento dos órgãos administrativos e judiciais responsáveis pela condução de processos ;
  • Judiciário (aquele que julga), não praticar atos dilatórios (que aumentam os prazos) injustificados e cuidar para que as partes processuais não os pratiquem, assim como evitar que processos permaneçam longos tempos nas estantes e escaninhos das secretarias das varas judiciais sem que sejam apreciados;
  • Executivo (aquele que administra e governa), providenciar todo o aparato necessário a uma efetiva e rápida concessão de resposta à demanda da parte (fornecimento de adequada tecnologia, escolha de pessoas qualificadas para ocuparem as funções estatais, preservação e aprimoramentos permanentes da estrutura dos órgãos administrativos, etc.).

Atualmente, no intuito de fazer valer o direito fundamental a um julgamento ágil, há um grande estímulo à adoção de meios alternativos de solução de conflito, como a negociação, a mediação, a conciliação e/ou a arbitragem.

Inclusive, o Código de Processo Civil adota a audiência de conciliação e mediação como regra antes do início de qualquer conflito que possa ser resolvido por esses métodos. Essas audiências são realizadas em um ambiente informal e podem colocar fim ao conflito por meio de acordo celebrado entre as partes, satisfazendo de forma rápida a demanda e amenizando as despesas processuais do curso regular de uma ação.

Imagem representando uma audiência de conciliação | Artigo Quinto

Imagem representando uma audiência de conciliação | Artigo Quinto

Na prática, este inciso visa a acelerar a solução das demandas e eliminar atos desnecessários durante o curso do processo, trazendo institutos como o da tutela provisória – que é a concessão de pedidos antes do fim da demanda – e o julgamento antecipado de mérito – que é a decisão antecipada, quanto se entende ser dispensável a produção de novas provas.

Todavia, é importante ressaltar que diante do excesso de litígios e da sobrecarga do Judiciário, muitos processos ainda costumam demorar um tempo longo até que seja proferida uma decisão final que encerre definitivamente o caso. O próprio Estado tem uma responsabilidade importante nisso, pois em parte o excesso de litígio acumulado nos tribunais brasileiros tem como parte órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, e é preciso que as autoridades trabalhem pela redução do volume de disputas desnecessárias.

Diante disso, dada a compreensão da importância deste direito, em casos em que a duração do processo é excessiva, a parte que for prejudicada pode requerer o direito à indenização pelos danos morais e patrimoniais provenientes da duração exorbitante do processo, de forma a equilibrar a balança da justiça.

CONCLUSÃO

Assim, chegamos ao fim de mais um inciso do projeto “Artigo Quinto”. Aqui, você pôde aprender mais sobre o princípio da duração razoável do processo e a sua importância.

Veja o resumo do inciso LXXVIII no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já sabe como a Constituição define o princípio da duração razoável do processo, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Lucas Henrique de Lucia Gaspar

Advogado de Contencioso e Arbitragem

Francine Canto

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!

Fontes: