Publicado em:

25 de agosto de 2020

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Inciso LXIV – Direito à identificação do responsável pela prisão

“O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”

DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PRISÃO

Você sabia que quando um indivíduo é preso, ele tem direito a saber quem foi o agente ou autoridade responsável pela sua prisão? É sobre isso que o inciso LXIV trata. Dessa maneira, é garantido ao preso que ele tenha condições de reagir contra eventuais abusos de autoridade e tenha acesso à ampla defesa, à dignidade da pessoa humana e, se for o caso, à liberdade, conforme é previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo Quinto”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O QUE É O INCISO LXIV?

O inciso LXIV do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LXIV, CF – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”

O presente inciso visa garantir o direito à defesa contra eventual abuso praticado pela autoridade policial. Afinal, ao se exigir a identificação do responsável pela prisão ou interrogatório, é garantido ao preso a possibilidade de questionar a competência ou atribuições da autoridade que praticou o ato e a sua conformidade com a legislação e seus regulamentos.

Dessa forma, esse direito busca prevenir a prisão arbitrária e autoritária, assim como o interrogatório que ofenda os preceitos legais e os princípios fundamentais dos direitos humanos. Isso porque, segundo o inciso LVII do Artigo 5º da Constituição Federal, uma pessoa só pode ser considerada culpada depois do trânsito em julgado, ou seja, depois de passar por um julgamento que, respeitando o devido processo legal, a permita dispor de todos os recursos cabíveis.

Imagem ilustrando direitos do preso | Artigo Quinto

De outra parte, a devida identificação de autoridades e agentes públicos que, no exercício de suas atribuições e deveres legais, concretizam atos estatais que intervêm na liberdade de ir e vir de cidadãos, é regra importante para que haja controles e transparência sobre os atos desses agentes do Estado. Portanto, como há a necessidade de respeitar o direito à ampla defesa do indivíduo, é fundamental que o preso tenha o direito à identificação da autoridade que o prendeu.

Por acaso termos como “inciso” e “artigo” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

HISTÓRICO DESTA GARANTIA

A primeira menção ao direito à identificação dos responsáveis pela prisão foi feita na primeira Constituição do país, promulgada em 1824, na época do Império. Nela havia a previsão de comunicação ao preso na ‘nota de culpa’, com expressa menção do nome do acusador. De mesmo modo, a Constituição de 1891 (Primeira República) e a Constituição de 1946 (República Nova) previam a comunicação ao preso dos nomes de seus acusadores.

Contudo, entre os períodos de 1937 a 1945 e 1964 a 1985, em que o país viveu respectivamente a ditadura Vargas e a ditadura militar, os direitos dos presos foram muito reduzidos, assim como os direitos da população em geral. Especialmente durante a ditadura militar, ocorrida entre 1964 e 1985, e sobretudo após a edição, em fins de 1968, do Ato Institucional nº 5 (o “AI-5”), a autoridade militar realizava prisões não comunicadas ao Poder Judiciário e aos familiares do preso, bem como não apresentava ao próprio preso a justificativa da prisão, impedindo que ele pudesse ter qualquer oportunidade de defesa e resgate de sua liberdade. Além disso, deu-se também a suspensão do direito de impetrar habeas corpus e há inúmeros registros históricos de práticas de tortura como método de interrogatório amplamente utilizado na época, e que, como herança daqueles tempos, ainda hoje acontecem no Brasil, embora a sua prática constitua crime grave.

Apesar disso, foi após o período de ditadura militar que a discussão em torno dos direitos dos presos ganhou relevância no Brasil. Isso porque entre 1964 e 1985 foram registrados ao menos 434 mortes e desaparecimentos políticos pela Comissão Nacional da Verdade, vítimas do abuso de poder das autoridades militares. 

Assim, como uma resposta às discussões do período,  a Constituição de 1988 – vigente até os dias de hoje – foi promulgada, marcando o fim do período ditatorial. Ela foi a primeira a abranger o direito do preso à informação para englobar expressamente, além da obrigatoriedade da identificação do responsável pela prisão, a identificação daqueles que conduzem o interrogatório, garantindo, dessa forma, o direito à liberdade, à ampla defesa e à dignidade humana, sobre os quais as autoridades detentora do poder estatal são responsáveis.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO LXIV

O inciso LXIV visa a proteção do preso contra a arbitrariedade da autoridade policial, seja no momento do aprisionamento, seja durante o interrogatório, garantindo, assim, seu direito à ampla defesa. Nesse sentido, a preservação do direito à defesa contra prisão e interrogatórios ilegais, por meio da informação, constitui a base para a garantia do direito de  liberdade e proteção à dignidade da pessoa humana.

Indo além dos períodos ditatoriais do país, em que foi flexibilizada a fiscalização sobre a atuação da autoridade policial, isto é, momento em que as autoridades policiais tinham praticamente poder absoluto e não podiam ser contestadas, o Brasil apresenta, atualmente, um número crescente de população carcerária. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, até junho de 2019, havia 758.676 presos no Brasil, dentre os quais 253.963 estão presos provisoriamente, aguardando julgamento. Ou seja, aproximadamente 33,5% da população carcerária no país é constituída por presos que ainda não foram condenados à prisão em última instância.

Assim como o Conselho Nacional de Justiça, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos identificou, em 2016, que a aplicação arbitrária e ilegal da prisão provisória é um problema crônico em muitos países da região, que, por sua vez, gera outros problemas como a superlotação e a falta de separação entre processados e condenados. Diante de tal cenário, o direito à informação sobre a identificação da autoridade policial responsável pela prisão ou interrogatório seria o primeiro passo para se combater a arbitrariedade e ilegalidade dos atos da autoridade policial, possibilitando que aqueles que cometam abusos de autoridade sejam devidamente identificados e responsabilizados.

É preciso lembrar, nesse ponto, que, se o Estado existe para proteger direitos fundamentais dos cidadãos, seus órgãos de controle do crime também existem precisamente para esse fim, razão pela qual a identificação e responsabilização de agentes estatais que cometam crimes contra cidadãos fazendo uso do poder do Estado é essencial em uma democracia.

O INCISO LXIV NA PRÁTICA

A materialização do direito à informação sobre a identificação da autoridade policial responsável pela prisão ou interrogatório se dá, num primeiro momento, na emissão da nota de culpa e, num segundo, na realização da audiência de custódia (veja mais abaixo). Além dos mecanismos citados, o direito à informação sobre a identificação da autoridade policial está resguardado no artigo 16 da Lei de Crimes de Abuso de Autoridade ao definir a não identificação ou a falsa identificação da autoridade policial como crime.

Sendo assim, após a prisão em flagrante, a autoridade deve entregar ao preso a Nota de Culpa, contendo a assinatura da autoridade policial, o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. Isto posto, é com o recebimento da nota de culpa que o preso se informa formalmente sobre a identidade daquele responsável pelo ato prisional e/ou interrogatório.

Posteriormente, o preso terá a oportunidade de se defender de eventual ilegalidade do ato praticado pela autoridade policial no momento da audiência de custódia, marcada pelo juiz em até 24 horas após o conhecimento da prisão em flagrante. A audiência de custódia se tornou obrigatória no sistema judiciário brasileiro após o julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 do Supremo Tribunal Federal em 2015, cujo pedido era o reconhecimento da violação de direitos fundamentais da população carcerária, como consequência direta da superlotação do sistema.

Desde sua obrigatoriedade, em 2015, diversas organizações governamentais e não governamentais iniciaram estudos e produziram relatórios sobre o impacto das Audiências de Custódia no sistema carcerário. Nesses estudos foi apontado que, apesar do elevado número da população carcerário no Brasil, as Audiências de Custódia têm contribuído para a soltura de uma quantidade significativa de presos em flagrante. 

Imagem representando juíza | Artigo Quinto

Nesse contexto, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou um estudo que analisou  resultados de audiências de custódia nos 27 estados brasileiros. Segundo informação disponibilizada pelo CNJ ao IDDD, entre fevereiro de 2015 e junho de 2017, foram realizadas um total de 229.634 audiências de custódia. Desse total:

  • 103.669 casos resultaram em liberdade (45,15%);
  • 125.965 casos resultaram em prisão preventiva (54,85%);
  • Em 11.051 casos houve alegação de violência no ato da prisão (4,81%);
  • Em 24.721 casos houve encaminhamento social/assistencial (10,77%).

Nota-se que quase metade das prisões em flagrante, após a realização da audiência, resultaram em liberdade do preso. 103.669 é um número expressivo de pessoas que tiveram o seu direito à liberdade garantidos, enquanto aguardam julgamento final referente ao caso.

No entanto, o Relatório produzido pelo IDDD em 2019, sobre estudos e análises conduzidos em 2018 aponta que ainda há muito problemas e obstáculos para a garantia ao direito básico à liberdade e aos princípios dos direitos humanos por meio das audiências de custódia. Segundo o documento, o fato de as audiências de custódia serem realizadas muitas vezes dentro do complexo policial dificulta a defesa do preso, que, por exemplo, não se sente protegido contra o abuso da autoridade policial ou de agentes carcerários para relatar casos de prática de tortura, razão por que se tem apontado que essas audiências devem ser presenciais e realizadas no ambiente de maior neutralidade em que se constituem as salas de audiência Fóruns judiciais.

CONCLUSÃO

Portanto, conclui-se que ainda há muito o que avançar em termos de proteção, garantia e efetivação dos direitos fundamentais, principalmente em se tratando de cidadãos em situação de cárcere.

Veja o resumo do inciso LXIV no vídeo abaixo:

Se você quiser, pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser.

Agora que você já sabe como a Constituição define o direito à identificação do responsável pela prisão, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Julia Touriño de Seixas

Advogada de Direito Penal Empresarial

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes: