Publicado em:

1 de setembro de 2020

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Inciso LXV – Prisão ilegal

“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”

PRISÃO ILEGAL

O inciso LXV do Artigo 5º da Constituição determina que caso alguém seja preso ilegalmente, ele(a) deverá ser imediatamente solto. Nesse sentido, o objetivo da garantia contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observância aos requisitos da lei.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara. 

O QUE É O INCISO LXV?

O inciso LXV do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, garante que:

Art 5º, LXV, CF – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”

O presente inciso resguarda o direito fundamental à liberdade, tratando da obrigatoriedade imediata de soltura de pessoas presas ilegalmente. Nesse sentido, prisão significa a privação da liberdade de locomoção, isto é, do direito de ir e vir do indivíduo. Como essa é uma medida extrema contra a liberdade individual do cidadão, em regra ela só pode ser aplicada por ordem escrita e fundamentada emitida por autoridade judiciária competente e, excepcionalmente, em situações de flagrante delito.

Dessa maneira, situações de flagrante delito são aquelas em que o indivíduo: 

  1. está cometendo a infração penal; 
  2. acaba de cometê-la; 
  3. é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração;
  4. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Em razão da urgência de tais situações e, consequentemente, da impossibilidade de haver previamente uma decisão escrita e fundamentada, qualquer pessoa do povo e também as autoridades policiais estão autorizadas a prender o indivíduo mesmo sem decisão de um juiz. 

Assim, a prisão em flagrante possui caráter administrativo, isto é, ela é efetuada sem um mandado expedido por uma autoridade judiciária, e, por isto, estará sempre sujeita à avaliação imediata de um juiz em uma Audiência de Custódia. Essa audiência deve ocorrer dentro de 24 horas, contadas da efetivação da prisão em flagrante do indivíduo. Dessa forma, o juiz poderá analisar tanto a legalidade da prisão, como também a necessidade de sua manutenção.

Imagem representando juiz | Artigo Quinto

Imagem representando juiz | Artigo Quinto

No contexto da prisão em flagrante, caso conclua-se que a medida foi ilegal, aplica-se a previsão do presente inciso, que determina o relaxamento – isto é, a invalidação do ato e a consequente soltura imediata da pessoa presa de forma ilegal. No entanto, a aplicação da norma contida no inciso LXV não se limita aos casos de prisão em flagrante, na medida em que pode ocorrer ilegalidade também em outras modalidades de prisão.

Mas então, o que seriam prisões ilegais? Prisões ilegais, são aquelas que não observam os requisitos mínimos exigidos em lei. Diante disso, ela pode ocorrer em diversas situações, como quando:

  1.  o indivíduo não estava em situação de flagrante delito; 
  2.  a prisão ocorre sem um mandado judicial; 
  3. envolve abuso de poder; 
  4. há excesso de prazo.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”? 

O HISTÓRICO DESSA GARANTIA

Desde a Constituição do Império do Brasil, datada de 1824, houve previsões expressas de que nenhuma prisão poderia ser feita sem decisão escrita por autoridade legítima e que, nos casos excepcionais de flagrante delito, também deveria haver a comunicação a um juiz em 24 horas. Contudo, foi somente na Constituição de 1934 que houve a primeira menção expressa ao termo “relaxamento de prisões ilegais”. Ali se assegurou a inviolabilidade dos direitos de liberdade e determinou que a prisão ou detenção de qualquer pessoa deveria ser imediatamente comunicada ao juiz competente, que deveria relaxá-la, se verificasse ilegalidade no ato da prisão.

Além disso, mesmo na época da Ditadura Militar, a Constituição de 1967 – elaborada no contexto do Ato Institucional n° 4 – manteve a mesma prerrogativa quanto ao relaxamento obrigatório da prisão ilegal. E, após o fim do período ditatorial, que violou diretamente direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e foi marcado pelo autoritarismo, inclusive suprimindo, em seu período mais duro, a garantia do habeas corpus, surgiu a Constituição Cidadã (vigente até os dias de hoje), que consolidou o Estado Democrático de Direito e reforçou o comprometimento do Estado com a defesa da liberdade dos indivíduos.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO LXV

Na medida em que a prisão ilegal viola o direito fundamental à liberdade do cidadão, o inciso constitucional que determina a soltura imediata de pessoas nesta situação tem papel fundamental. Conforme o relatório elaborado pelo IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), em 2017, que traz um panorama nacional do primeiro ano de implementação das Audiências de Custódia, constata-se que, dentre as decisões de concessão de liberdade, aquelas que se referiam à soltura imediata do indivíduo em razão da ilegalidade da prisão representavam quase 3% em Brasília, Pernambuco e Rio de Janeiro, e 14% das decisões em São Paulo. Números expressivos, tanto mais levando-se em conta a presunção de veracidade e legitimidade de atos administrativos, que costuma pesar para que o Judiciário relute em reconhecer a ilegalidade de prisões. 

Imagem representando liberdade | Artigo Quinto

Imagem representando liberdade | Artigo Quinto

Dessa maneira, as estatísticas das pesquisas efetuadas apenas reforçam a importância da análise e avaliação das prisões em flagrante por uma autoridade judicial e, consequentemente, da relevância do direito resguardado no inciso LXV, uma vez que ele garante a soltura imediata da pessoa aprisionada ilegalmente. Dado o contexto, seria uma violação de direito que indivíduos pudessem ser presos sem que suas prisões fossem avaliadas imediatamente por um juiz – como ainda ocorria no Brasil antes da implementação das Audiências de Custódia – e, uma violação ainda maior, caso não fossem imediatamente soltos mesmo depois da constatação de prisão ilegal.

O INCISO LXV NA PRÁTICA

Em fevereiro de 2015, houve a instituição do Projeto de Audiência de Custódia pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Justiça de São Paulo e, na sequência, em abril de 2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram o Termo de Cooperação Técnica n° 7, voltado à implementação e ao monitoramento do projeto em todo país, de modo que, ainda ao longo de 2015, todos os tribunais de justiça estaduais aderiram ao termo. A introdução dessas audiências, embora tardia, fundamenta-se no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), ambos ratificados há décadas pelo Brasil. 

Ainda nesse contexto, a Lei nº 13.964/2019 inseriu, de uma vez por todas, a previsão das Audiências de Custódia no texto do Código de Processo Penal. A partir de então, o artigo 310 passou a dispor que: “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público […]”. Dessa forma, a implementação das Audiências de Custódia propicia efetividade a essa garantia constitucional, na medida em que se trata de instrumento processual por meio do qual o juiz avalia a legalidade das prisões e, se o caso, reconhece  situações de ilegalidade, decidindo imediatamente pelo relaxamento.

CONCLUSÃO

Portanto, conclui-se que o presente inciso é de grande importância para que o direito à liberdade não seja violado de forma ilegal e para que, assim, a prisão seja uma medida adotada observando sempre os parâmetros definidos na lei. 

Veja o resumo do inciso LXV no vídeo abaixo:

Se você quiser, pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser.

Agora que você já sabe como a Constituição define a prisão ilegal, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Anália Cristina Ferreira Brum

Advogada de Seguros, Resseguros e Previdência

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes: