Publicado em:

9 de junho de 2020

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Inciso LIII – Princípio do Juiz Natural – Parte II

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – PARTE II

Você sabia que a nossa Constituição garante que nenhum cidadão será julgado por uma autoridade que não tenha competência definida para tanto? É sobre esse assunto que o inciso LIII do Artigo 5º trata. Esse também é um dos incisos que compõem o princípio do juiz natural, junto com o inciso XXXVII, que vamos explicar em mais detalhes ao longo deste texto.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este conceito e por que ele é tão importante? Vamos passar pela história dessa garantia, sua relevância e como ela é aplicada na prática! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada Artigo 5º.

Se você preferir, pode ouvir esse conteúdo em formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O QUE É O INCISO LIII?

O inciso LIII do artigo 5º, da nossa Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LIII, CF – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

Conforme já mencionamos, este inciso trata de um princípio chamado de princípio do juiz natural, que busca garantir a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário. Ou seja, ele define que todos os juízes devem sempre agir em busca da justiça, sem levar em conta suas crenças e preferências na hora de tomar uma decisão.

Deusa da justiça | Princípio do juiz natural - Parte II - Artigo Quinto

“Conforme já mencionamos, este inciso trata de um princípio chamado de princípio do juiz natural, que busca garantir a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário” | Princípio do juiz natural – Parte II – Artigo Quinto

Mas você pode ter lido o inciso e pensado: “ué, mas onde isso está escrito?”. Calma lá! O que acontece é que, ao determinar que um cidadão só poderá ser julgado por uma autoridade competente, este inciso trata de um direito fundamental: a garantia de um julgamento neutro, legal e legítimo. Além disso, define que um cidadão só poderá ser julgado por um indivíduo que foi aprovado em concurso e esteja no exercício regular do seu cargo.

Se você acompanha a série do Artigo 5º desde o início, já aprendeu sobre o princípio do Juiz Natural. Isso porque o inciso LIII está intimamente ligado ao inciso XXXVII da mesma Constituição, que determina a proibição da criação de tribunais de exceção, que seriam aqueles instituídos de forma excepcional, fora da regra comum. Os tribunais de exceção são proibidos porque, além de não serem sustentados por nenhuma lei, também costumavam ser compostos por indivíduos desqualificados e inexperientes.

Para garantir que isso não ocorra e que todas as disputas sejam decididas de forma razoável e proporcional, existe o princípio do Juiz Natural, que estabelece também que ninguém poderá ser julgado por um tribunal formado depois que suposto crime já aconteceu. Ou seja, para que um tribunal tenha competência para julgar um cidadão, ele deverá ter sido constituído e legitimado antes da data da conduta que será julgada. 

Para que fique ainda mais claro, vamos dar um exemplo. Em 1945, foi criado um tribunal militar composto por representantes dos Estados Unidos, França, União Soviética e Grã-Bretanha para julgar os crimes cometidos pelo alto escalão nazista durante a Segunda Guerra Mundial. O chamado “Tribunal de Nuremberg” que teve 24 homens indiciados, é entendido como um tribunal de exceção por ter sido formado pelos vencedores da guerra para condenar as atrocidades cometidas pelos perdedores. Por mais que a criação desses tipos de tribunais esteja ligada a certas situações específicas, como fins de guerras e estados ditatoriais, podemos perceber que sua aplicabilidade não combina em nada com um regime democrático, não é mesmo?

É importante citar que, para que o princípio do juiz natural fique completamente claro, recomendamos que você conheça os dois incisos que o compõem. Pensando nisso, sugerimos que você confira o nosso texto sobre o inciso XXXVII antes continuar.

O HISTÓRICO DESSE DIREITO

Na Idade Média, muitos reis governavam de forma violenta e intolerante, destruindo cidades, tirando bens de seus cidadãos e assassinando opositores. Durante esse período, era comum que os reis retirassem casos que eram do interesse da monarquia do julgamento de juízes comuns para poderem julgá-los por suas próprias comissões pessoais. Dessa forma, os reis criavam “comissões extraordinárias” para julgar casos que consideravam importantes para seu reinado, o que é claramente imparcial, não é?

Na Inglaterra, alguns barões poderosos se rebelaram contra essa situação e instituíram uma das primeiras leis que limitavam os poderes do rei da época. A Carta Magna do Rei João Sem Terra (“Magna Charta Libertatum”), de 1215, definiu que deveriam ser criados dois tipos de juízes: os “inspetores do rei”, que eram itinerantes (como viajantes); e os “juízes fixos”, que surgiram com o declínio dos primeiros e de fato julgavam as condutas da população. A partir daí, apenas os juízes fixos podiam julgar as infrações cometidas pelos cidadãos, retirando parte do poder autoritário do rei.

O movimento acendeu a faísca da revolta contra as políticas autoritárias da época e esse cenário se espalhou pela Europa. Na França, o desgosto com a centralização dos três poderes nas mãos do monarca e as “justiças senhoriais” (durante o Antigo Regime, os nobres, privilegiados proprietários de terras e posses, usavam seus poderes para julgar e punir seus servos) fizeram com que a população exigisse o direito de ser julgada por autoridades competentes. Desse modo, na onda do pensamento iluminista e da Revolução Francesa, surgiu o princípio do Juiz Natural.

No Brasil, esse princípio foi incorporado já na primeira Constituição – a Constituição Imperial, de 1824 – que previa que: “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, por virtude de lei anterior e na forma por ela estabelecida”. Ou seja, desde o Império já existia a determinação de que um indivíduo só poderia ser julgado por um juiz competente de acordo com a lei. 

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

A IMPORTÂNCIA DO INCISO LIII

O princípio do Juiz Natural é fundamental para o tão comentado Estado Democrático de Direito, no qual as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando a dignidade das pessoas. Isso acontece porque o Juiz Natural garante a composição correta do Poder Judiciário ao definir os poderes de seus membros e determinar a nomeação de juízes com competências previstas em lei. Ou seja, esse princípio previne comportamentos autoritários do Estado e evita que um juiz específico seja escolhido pelos governantes para julgar determinado caso, o que tornaria o julgamento imparcial. 

Martelo juiz | Princípio do juiz natural - Parte II - Artigo Quinto

“O princípio do Juiz Natural é fundamental para o tão comentado Estado Democrático de Direito, no qual as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando a dignidade das pessoas” | Princípio do juiz natural – Parte II – Artigo Quinto

O princípio do Juiz Natural pode ser ainda verificado no julgamento de processos penais (que podem condenar uma pessoa à prisão). Para que isso fique mais claro, vamos pensar em um exemplo: alguns crimes como atentados dolosos contra a vida (quando o réu age com a intenção de matar outra pessoa) são julgados pelos chamados tribunais do júri, que são tribunais populares compostos por pessoas que não precisam possuir conhecimento jurídico. Por mais que a composição dos tribunais do júri possa parecer um pouco estranha à luz do princípio do Juiz Natural, é preciso entender que esses tribunais em nada se confundem com os tribunais de exceção. Na verdade, a competência dos tribunais do júri foi pré-estabelecida no próprio texto constitucional, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, buscando ampliar a participação popular na construção do conceito de justiça, muito importante dentro de um regime democrático.

Para além disso, podemos perceber que existem diversas regras existentes no ordenamento jurídico que distribuem competências originárias para as diferentes justiças (como a Comum, Federal, Militar) em razão da matéria do julgamento. A grande questão é que essa distribuição também pode ser feita em função de determinadas pessoas, que por ocuparem altos cargos hierárquicos ou por exercerem funções públicas não seguem o mesmo caminho do julgamento de um cidadão comum. Nessas situações, cabe o que chamamos tecnicamente de foro especial por prerrogativa de função ou de foro privilegiado, que confere um trâmite especial de julgamento para essas figuras. Em 2018, o Supremo esclareceu que essa prerrogativa só ocorre quando os crimes forem cometidos durante o mandato e em função do cargo que ocupam, ou seja, a ideia não seria proteger exatamente a autoridade, mas o exercício da função contra perseguições indevidas ou tensões políticas e disputas regionais.

No início de 2019, a existência do foro privilegiado foi muito questionada quando o Supremo suspendeu as investigações conduzidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Segundo uma reportagem veiculada pelo site “El País”, as investigações estariam sendo conduzidas para apurar movimentações financeiras incomuns conduzidas por Queiroz. O argumento utilizado para cessar as investigações foi que Flávio Bolsonaro, ao assumir o cargo de senador, teria a prerrogativa de ter suas investigações conduzidas pelos tribunais superiores. O problema é que a investigação teria se iniciado antes mesmo de Flávio Bolsonaro assumir o cargo de senador e que os fatos, em si, não teriam um vínculo com a atividade parlamentar. Esse caso possui vários contornos e foi amplamente divulgado, trazendo ao debate a aplicabilidade do foro privilegiado e do princípio do Juiz Natural. 

Outro caso relevante e ainda mais recente que colocou o tema do princípio do juiz natural e da imparcialidade do Poder Judiciário em alta foi a publicação da série de reportagens que divulgaram diálogos privados do ex-juiz e ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro e do Procurador da República Deltan Dallagnol pelo site jornalístico “The Intercept Brasil”. Nas trocas de mensagens vazadas, os dois membros do Poder Judiciário falavam sobre ações da Operação Lava Jato, entre outros temas. Nesse caso, o próprio juiz responsável pelo julgamento do caso dialogava particularmente com uma das partes envolvidas no processo, o que levantou várias questões a respeito da imparcialidade do julgador. Você deve se lembrar do caso, já que as reportagens acenderam o debate sobre a imparcialidade dos juízes que, como vimos, ainda é muito discutida por vários setores da sociedade.

O INCISO LIII NA PRÁTICA

Como já explicamos, o inciso LIII define que os cidadãos só podem ser julgados e sentenciados pelas autoridades competentes. Por isso, todos os processos devem necessariamente ser julgados apenas pelo Poder Judiciário e não podem sofrer interferências de outros poderes, como o Poder Legislativo (parlamentares) ou o Executivo (governantes). Esse inciso ajuda a garantir a própria independência do Poder Judiciário, definindo que os casos devem ser julgados de maneira imparcial e protegendo a democracia de um possível governo que queira intervir em julgamentos de seu interesse. 

Além disso, a Constituição ainda define diferentes justiças com competências para julgarem diferentes casos. Cada uma com sua respectiva competência, são elas:

  • Justiça Federal (artigos 106 a 110);
  • Justiça do Trabalho (artigos 111 a 116);
  • Justiça Eleitoral (artigos 118 a 121);
  • Justiça Militar (artigos 122 a 124);
  • Justiça Comum (artigos 125 a 126).

Dessa maneira, cada caso deve ser analisado e destinado a uma dessas 5 justiças, onde será recebido por um juiz competente para julgar e sentenciar de forma adequada. Essa é mais uma das formas que este inciso se manifesta na prática. Por exemplo, a Justiça Eleitoral jamais julgará um crime militar, assim como, a Justiça do Trabalho jamais julgará um crime eleitoral.

CONCLUSÃO

Dessa maneira, o princípio do juiz natural, refletido em parte pelo inciso LIII, garante ao cidadão brasileiro que o seu processo não irá sofrer influências externas que possam prejudicar a imparcialidade e a independência de seu julgamento. Além disso, este inciso também previne a ação de governantes autoritários, já que define que apenas o Poder Judiciário poderá julgar e sentenciar um cidadão.

Por isso, a imparcialidade e independência dos juízes pode e deve ser muito debatida e conhecida por toda a sociedade, principalmente por ser um dos grandes desafios para determinar o cumprimento do Princípio do Juiz Natural. Como cidadãos, precisamos estar sempre atentos para não confundirmos questões subjetivas como a neutralidade com o dever do Poder Judiciário de agir com justiça e não com interesse em atender a interesses particulares. 

O conteúdo do inciso LIII também está disponível no formato de vídeo:

Você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já conhece a forma que a Constituição garante a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Nathalia Fraifeld

Estagiária de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação do Mattos Filho

Matheus Silveira da Silva

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes: