ARTIGO QUINTO
Publicado em:

27 de agosto de 2019

Compartilhe:

Inciso XVI – Liberdade de reunião

“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”

O DIREITO À LIBERDADE DE REUNIÃO

A Liberdade de Reunião é um direito fundamental garantido ao cidadão pela Constituição de 1988, mais precisamente no inciso XVI do artigo 5º. Porém, essa reunião não é aquela entre você e seus amigos no bar. Na legislação, esse conceito se refere às manifestações, ou seja, conjunto de pessoas que se reúnem em lugar público com o objetivo de defender ou tornar conhecidas suas opiniões.

O artigo 5º é uma das partes mais importantes de nossa Constituição Federal (CF). Nele, estão previstos os direitos e liberdades fundamentais da população brasileira, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos do País. 

Neste conteúdo, falaremos sobre o inciso XVI, que trata da liberdade de reunião no Brasil. Para conhecer outros direitos, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.

Entender a linguagem das leis não é fácil nem para os advogados. Por isso, que tal aprender mais sobre o “juridiquês” e seus direitos? Basta clicar aqui!

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast.

A LIBERDADE DE REUNIÃO NA CONSTITUIÇÃO

O artigo 5º, em seu inciso XVI, afirma que:

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Ao afirmar que todos podem reunir-se pacificamente sem qualquer tipo de autorização prévia do Estado, a Constituição protege o direito fundamental de livre manifestação do pensamento e a participação ativa das pessoas nos debates públicos que forem de seu interesse. Porém, ela estipula alguns limites à liberdade de reunião em prol da segurança do restante da sociedade.

A primeira dessas limitações é o porte de armas nessas manifestações. Ao proibir a circulação do armamento nesses espaços, impede-se que haja alguma imposição física e psicológica no ambiente e que a população, em algum momento mais acalorado do debate, cause acidentes e interfira na vida de pessoas que não estão envolvidas no evento. Assim, garante-se não só a liberdade de reunião e o direito de ir e vir do cidadão, mas principalmente a paz.

Outra exigência para se ter a liberdade de reunião é que ela deve ser realizada em locais públicos de acesso livre, facilitando a circulação não apenas de autoridades, mas também de pessoas interessadas e opositores.

Caso haja outra reunião marcada para a mesma data, horário e local, a que se organizou primeiro tem o direito de realizar o evento, enquanto a seguinte deverá alterar o dia, a hora ou o espaço em que a manifestação será feita. 

Há uma barreira legal à liberdade de reunião que gera bastante polêmica, que é a obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes antes de se fazer uma manifestação. É importante frisar que, ao contrário do que a maioria pensa, não se trata de um pedido, mas sim de um aviso. Ou seja, você poderá realizar o movimento, mas a Polícia Militar e os Bombeiros, órgãos de segurança pública, devem saber da existência da reunião para se prepararem para eventuais ocorrências e para garantirem a segurança no local do evento.

Em situações extremas, o direito à liberdade de reunião pode ser restrito. É o caso do chamado Estado de Sítio (Art. 137, CF), decretado em guerras, por exemplo. Durante esse período, o Artigo 139 (CF) diz que o Presidente pode “obrigar a permanência (das pessoas) em localidades determinadas” (inciso I) e também “suspender a liberdade de reunião” (inciso IV), que são formas de impedir a livre mobilidade dos civis em momentos de emergência nacional.

A liberdade de reunião se mostra fundamental para a organização de uma sociedade democrática, mas será que ela sempre foi garantida no Brasil? Veja como nossas antigas Constituições tratavam do assunto logo abaixo!

Você sabe tudo sobre Direitos Humanos? Teste seus conhecimentos sobre o assunto em nosso quiz interativo!

A HISTÓRIA DA LIBERDADE DE REUNIÃO NO BRASIL

Pessoas de costas, em sua maioria, negras, protestando. Ao centro, uma mulher de tranças em formato de coque | Liberdade de reunião – Artigo Quinto

No Brasil, todos têm o direito à liberdade de reunião | Liberdade de reunião – Artigo Quinto

Nossa primeira Constituição, promulgada em 1824, não assegurava a liberdade de reunião. Por se tratar do período imperial brasileiro, entende-se que, para impedir movimentos e discursos opositores à Coroa, as manifestações foram deixadas de lado pelo Estado.

Porém, a Constituição de 1891, republicana, influenciada pela primeira emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, foi a primeira a garantir a liberdade de reunião, impondo, como única condição, que não portassem armas, sendo ainda vedada qualquer forma de intervenção policial.

Contudo, influenciada pela Constituição Alemã de 1919 (Constituição de Weimar), nossa Constituição de 1934 limitou a liberdade de reunião porque concedia às autoridades policiais o poder de designar o local onde a manifestação deveria se realizar. 

Essa limitação foi mantida na Constituição de 1946 e expandida na Constituição de 1967, que vigorou durante o Regime Militar, período no qual as reuniões de natureza política deveriam ser previamente autorizadas pela autoridade policial.

Com a Constituição de 1988 (“Constituição Cidadã”), houve o retorno à ampla liberdade de reunião, que ganhou status de direito fundamental.

LIBERDADE DE REUNIÃO NO BRASIL E NO MUNDO

Nos últimos anos, o Brasil presenciou duas grandes manifestações populares que tomaram proporções nacionais. A primeira, apelidada de “Jornadas de Julho”, ocorreu em 2013. O estopim foi o aumento da tarifa de ônibus na cidade de São Paulo, que passou de 2,80 para 3 reais. Com o slogan “não é só pelos 20 centavos”, paulistanos saíram às ruas para protestar contra a classe política, gerando um efeito cascata de reivindicações nos demais estados. No dia 20 de julho, através da mobilização por maior democracia e melhorias na saúde, segurança, economia e educação, 1,25 milhão de pessoas ocuparam as ruas de mais de 130 cidades do País, reivindicando pacificamente suas demandas.

Já a segunda grande manifestação ocorreu em 2016, em movimentação pró-impeachment da então Presidente Dilma Rousseff. No dia 13 de maio daquele ano, três dias após um pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula, mais de 300 municípios do País tiveram pessoas protestando contra o Governo. Segundo dados da Polícia Militar, o total, em todo o território nacional, foi de mais de 3,6 milhões de brasileiros na manifestação. Os organizadores do evento contestam esse número, afirmando que estiveram presentes quase 7 milhões de pessoas. Por conta dessa quantidade de civis, a “Marcha de 13 de Maio” se tornou a maior manifestação da história da democracia brasileira, ultrapassando até o famoso movimento Diretas Já, que levou cerca de 400 mil às ruas.

Para o sociólogo Ruy Braga, da Universidade de São Paulo (USP), “as megamobilizações de 2016 foram fruto das Jornadas de Julho, de 2013. O que nasceu como uma manifestação por melhores condições de vida se transformou em uma onda que reverberou em Dilma Rousseff, causando sua queda”. Como consequências, Dilma foi impedida de continuar no cargo de Presidente da República pouco tempo depois, no dia 31 de agosto de 2016. 

Ao redor do mundo, atualmente, a manifestação que está com mais força e mobilizando todo um continente é a Coletes Amarelos, da França. Em seu auge, no dia 24 de novembro de 2018, essa expressão da liberdade de reunião colocou 8.000 pessoas na praça mais importante do país, a Champs Elysée, e entrou em confronto com a polícia após os ânimos se exaltarem. Atualmente, os Coletes Amarelos continuam se manifestando na França todo sábado, mas cada vez com um número menor de colaboradores.

A pauta do movimento, que começou com reivindicações contra o alto preço dos combustíveis, acabou evoluindo para uma insatisfação da população com o custo de vida do país, considerado por eles como abusivo. Como ato máximo, pedem a destituição do presidente Emmanuel Macron, cuja taxa de reprovação está quase em 70%.

Que tal entender a política brasileira de forma aprofundada? Venha conhecer os cursos à distância do Politize!

A MARCHA DA MACONHA FERE A LIBERDADE DE REUNIÃO?

Homem negro com megafone liderando uma marcha da maconha | Liberdade de locomoção – Artigo Quinto

Marcha da maconha realizada no ano de 2012 em São Paulo | Liberdade de locomoção – Artigo Quinto

Muitos setores da sociedade brasileira são contra a descriminalização da maconha, mas parcela relevante da população defende essa medida. Por isso, para expressarem suas opiniões sobre a liberação da erva, cidadãos fazem, anualmente – e há uma década – a famosa Marcha da Maconha

“Ousada, autônoma, interseccional, animada, diversa, politizada: vem aí a Marcha da Maconha São Paulo 2018, marcando 10 anos de ocupação das ruas paulistanas pelo fim da guerra às drogas, pela liberdade de nossos presos, em memória de nossos mortos, pelo acesso universal ao medicamento e à recreação; contra a violência policial, contra o machismo, contra o racismo e contra a militarização da vida”, escreveram os organizadores na página do evento no ano passado.

Entre os pedidos da Marcha da Maconha, também está a aprovação do PL 7270/214, de autoria do ex-deputado federal Jean Wyllys (PSOL), que busca a legalização do consumo da maconha (cannabis sativa).

Por considerarem a manifestação contrária aos seus valores e ao bem comum, grupos de opositores entraram na justiça para combater e proibir a divulgação e realização da Marcha da Maconha. Porém, em respeito à liberdade de reunião, prevista no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a Marcha da Maconha constitucional e legítima, proibindo qualquer veto ou intervenção em suas passeatas.

CONCLUSÃO

A proteção à liberdade de reunião é fundamental para qualquer democracia, pois é um dos meios pelos quais as pessoas podem se manifestar livremente, expondo suas ideias e pensamentos. Embora a liberdade de reunião seja, por si só, um direito, ela também é uma maneira de exercer outras liberdades, tais como a liberdade religiosa, de locomoção e de manifestação do pensamento.

Logicamente que, para garantir a segurança e promoção saudável do evento, existem alguns limites à liberdade de reunião, como o não uso de armas, realização em locais abertos e aviso prévio às autoridades competentes.

Portanto, em um País tão cheio de ideias e pessoas diferentes como o nosso, ter o direito à liberdade de reunião é uma ferramenta de disseminação de cultura, pensamentos e expressões, algo vital para uma governabilidade plural do Estado brasileiro.

Veja o resumo do inciso XIV do artigo 5º neste vídeo.

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores:

Willer Costa Neto

Advogado de Tributário

Pedro Parada Mesquita

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Artigo 139 – Constituição Federal

Revista Galileu – Manifestações 2013

El País – Manifestações contra Dilma

El País – Pedido de prisão Lula

G1 – Manifestações contra Dilma

Mundo Educação – Impeachment de Dilma

Nexo Jornal – Quem são os coletes amarelos?

O Globo – Marcha da Maconha

Jurisway – Análise do Artigo 5º

Artigo Quinto

Inciso XVI – Liberdade de reunião

Publicado por: Inara Chagas Tempo de Leitura 8 min
0