ARTIGO QUINTO
Publicado em:

11 de junho de 2019

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Inciso IV – Liberdade de pensamento

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”

INCISO IV – A “LIBERDADE DE PENSAMENTO”

É possível que você já tenha indagado: Será que temos o direito de falar tudo aquilo que queremos, mesmo que isso ofenda o outro? A Liberdade de Manifestação do Pensamento, costumeiramente chamada de “Liberdade de Pensamento”, garantida no Inciso IV do Artigo 5o da Constituição de 1988, trata dessa questão, mas não é o único.

A liberdade de expressão é uma definição constitucional que também está presente no Inciso IX do Artigo 5º e que, em conjunto com o Inciso IV, asseguram a livre difusão de pensamentos, ideais e atividades. Contudo, a Constituição Cidadã instaurou limitações à manifestação do pensamento com o objetivo de garantir a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, representadas constitucionalmente no Inciso X do Artigo 5o.

Esse artigo é um dos principais de nossa Constituição porque determina os direitos fundamentais de todos os cidadãos do país, como direito à vida, à liberdade e à igualdade. A “liberdade de pensamento” configura, portanto, um dos principais instrumentos para se cumprir o direito à plena liberdade no Brasil.

Neste conteúdo, explicaremos o que a Constituição diz sobre a “liberdade de pensamento”, daremos exemplos práticos sobre ela e deixaremos clara a razão pela qual essa expressão não é a melhor para definir o conteúdo do inciso IV.  

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

O QUE O INCISO IV DIZ SOBRE “LIBERDADE DE PENSAMENTO” (E POR QUE O CORRETO É LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO)?

O artigo 5º, em seu inciso IV, afirma que:

“IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”

Logo, conclui-se que podemos expressar nossas opiniões e pensamentos sem que o Estado, ou qualquer outra pessoa, nos impeça disso. Porém, isso não significa que podemos agir com desrespeito, ofender ou ferir qualquer outra lei do País. A liberdade de manifestação do pensamento será garantida desde que, ao expressar uma opinião, as outras leis sejam respeitadas.

Cabe ressaltar que a definição de manifestação do pensamento é a de “expressão verbal, corporal e simbólica do indivíduo”. Se você mantiver o conteúdo em sua cabeça, mas não difundi-lo, não poderá ser julgado por isso.

Além disso, o inciso IV deixa clara a necessidade da identificação daquele que se manifesta, proibindo o anonimato. Revelar a identidade é obrigatório para que indivíduos sejam responsabilizados por seus atos caso ajam em desacordo com a lei.

Uma forma de deturpar a liberdade de manifestação do pensamento é através da Xenofobia, mas você sabe o que ela significa? Conheça a origem do termo e como ela se espalhou pelo mundo.

Agora, você deve ter percebido que, por todo o texto, citamos o termo “liberdade de pensamento” entre aspas. Isso não foi por acaso. Apesar de ser comum que as pessoas o utilizem quando falam sobre diretos, há muita diferença entre a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de pensamento.

O inciso IV, ao enunciar a livre manifestação do pensamento, defende não só o seu direito de pensar, mas principalmente a sua liberdade de expressá-lo. O Estado não pode entrar em sua mente e julgá-lo, portanto, ele atua e tutela sobre a materialização do que se passa por lá, que é a transmissão do pensamento para o meio verbal, físico ou simbólico.

Dessa forma, a proibição do anonimato só faz sentido se estiver ligada à liberdade manifestação do pensamento, pois ele pode, por exemplo, encobrir violações da honra e da imagem de terceiros, algo protegido pelo inciso X da Constituição.

Para melhor compreensão, basta pensar que a liberdade de pensamento faz parte do conceito de liberdade de manifestação do pensamento, mas só quando o conteúdo ainda está só na sua cabeça. Ao externalizar o que tem dentro de você para o mundo, se caracteriza a totalidade da manifestação do pensamento. Então, se quiser um sinônimo para liberdade de pensamento, o mais coerente seria usar “liberdade de consciência”.

Como acabamos de ver, os termos jurídicos nem sempre são simples de entender. Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

QUAL A IMPORTÂNCIA DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO?

A Constituição de 1988 foi elaborada na redemocratização do País, depois do período de Ditadura Militar, no qual houve restrições à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Ao restaurar esses conceitos na Constituição Cidadã, o legislador buscou evitar que um direito tão fundamental quanto o de falar o que se pensa fosse novamente negado às pessoas.

Pensar é um ato essencial para o desenvolvimento social, econômico e cultural de qualquer indivíduo e sociedade. Pode parecer óbvio que tenhamos a liberdade de pensamento, afinal, ninguém pode invadir nossa cabeça e nos impedir/obrigar a pensar em algo. Entretanto, ao garantir, em lei, a liberdade de manifestação do pensamento, além do direito de expressar opiniões, também se garante o direito ao pensamento íntimo, o direito ao silêncio e até mesmo o direito de não manifestar o pensamento.  

As liberdades de expressão e de manifestação do pensamento também são uma maneira de assegurar a democracia porque somente quando os cidadãos são livres para opinar é que podem participar ativamente da vida política, algo primordial para a manutenção do processo democrático, onde devem existir debates abertos, plurais e com confrontamento de ideias livres e respeitosas.

Ambos conceitos também são protegidos por órgãos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Tecnologia (UNESCO), que considera essas liberdades essenciais à democracia e à garantia dos direitos humanos.

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Além do inciso IV do artigo 5º, a liberdade de pensamento também é garantida em outros dispositivos da legislação brasileira. Alguns deles estão no próprio artigo 5º da Constituição, em outros quatro incisos:

  • Inciso V: impõe limites à liberdade de pensamento ao garantir o direito de resposta para aqueles que forem ofendidos;
  • Inciso IX: garante a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, livre de censura ou licença;
  • Inciso XIV: determina o livre acesso à informação, garantindo o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional;
  • Inciso XVI: garante a liberdade de reunião pacífica, a ser realizada em locais abertos ao público.

Já o artigo 215 da Constituição de 1988 garante o livre exercício de atividades culturais, bem como a proteção às manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos da sociedade.

Por fim, o artigo 220 da Constituição de 1988 dispõe sobre a plena liberdade de informação jornalística, além da livre manifestação de pensamento, criação, expressão e informação, não permitida qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística.

A partir do inciso IV, entende-se que somos livres para pensar e para exteriorizar nossas ideias e opiniões conforme desejamos, sejam elas sobre política, arte, religião ou até mesmo sobre outras pessoas. Essa afirmação pode nos levar à perigosa compreensão de que não há limites para nossa liberdade de pensamento, o que não é verdade.

LIMITES À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

O respeito às leis e vedação ao anonimato são as principais limitações impostas à liberdade de manifestação do pensamento. Conheça melhor cada uma delas:

Respeito às leis

O primeiro limite que se impõe à liberdade de manifestação do pensamento é o mesmo que se impõe aos outros direitos, o respeito às nossas leis. O Brasil é um Estado de Direito, o que significa que existe um conjunto ordenado de regras que devemos seguir para viver em sociedade e uma liberdade não pode ser utilizada como justificativa para desrespeitar uma lei.

Por exemplo, segundo nossas leis, não é permitido agir de maneira discriminatória ou racista, então, não se pode desrespeitar alguém devido à sua raça, orientação sexual ou classe social, pois dessa forma a liberdade de manifestação do pensamento estaria ferindo a liberdade de outro indivíduo.

Anonimato

Outro limite da liberdade de manifestação do pensamento, explicitado no inciso IV, é o impedimento do anonimato. Expressar opiniões e ideias não podem ser atos anônimos porque as consequências dessas manifestações devem recair sobre o autor, sendo obrigatória sua identificação.

Uma simulação bastante comum é se alguém fizer uma declaração negativa que prejudique a moral ou a imagem de outra pessoa. Neste cenário, a vítima terá direito à indenização e direito de resposta.

Entretanto, existem exceções ao anonimato, como quando a informação declarada por uma pessoa coloca sua vida em risco. Neste caso, é previsto o direito de permanecer oculto. No Brasil, exemplos desse tipo são comuns quando os dados envolvem organizações criminosas.

Já ouviu falar sobre as milícias brasileiras? Conheça a forma como elas atuam dentro de nosso País em https://www.politize.com.br/milicias-no-brasil-como-funcionam/.

A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NO DIA A DIA

É natural do ser humano pensar, refletir, formar opiniões e ideias a todo momento. Enquanto esses pensamentos estão em nossa mente, somos totalmente livres para pensar o que quisermos. Podemos considerar tanto coisas boas quanto ruins, mas não há quem possa saber o que se passa na intimidade da nossa mente.

Acontece que, não importa a forma, se exteriorizamos parte do que se passa em nosso pensamento, estaremos sujeitos ao exame da Justiça, pois existem limites para manifestar o que pensamos. Logo, fica claro que a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de expressão são garantias fundamentais que andam juntas. Vamos entender a liberdade de manifestação do pensamento e suas implicações com um simples exemplo:

Fernanda é professora em uma escola. Além do seu trabalho em sala de aula, ela tem um blog pessoal onde escreve sobre temas de seu interesse. Fernanda não concorda com algumas políticas da Secretaria de Educação de seu município e faz críticas nos textos que publica. Como ela tem a liberdade de manifestação do pensamento, ela pode fazer essas críticas, porém ela precisa se identificar, deixando claro quem é o autor do conteúdo.

Sua identificação é necessária porque ao se falar sobre a atuação dos servidores públicos responsáveis pela educação, existe a possibilidade de que ela se exalte e cometa algum crime de calúnia ou desrespeito àqueles indivíduos. Caso isso aconteça, as vítimas terão o direito de recorrer à Justiça e serão indenizadas pelo prejuízo causado. Isso ocorre pois não podemos ferir os direitos das outras pessoas para exercer nossa liberdade de manifestação do pensamento.

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NA HISTÓRIA

O direito à liberdade de manifestação do pensamento está presente na história há milhares de anos. Na Grécia Antiga, os cidadãos podiam manifestar seus pensamentos em praça pública, excluindo-se as mulheres, os escravos, os prisioneiros e os estrangeiros, que não recebiam essa denominação por parte da polis.

Ao longo da nossa história, houve muita luta para que as pessoas fossem livres para pensar e expressar suas ideias e opiniões, mas foi apenas no século XVIII, com a Revolução Francesa e a Revolução Americana, que os movimentos em prol das liberdades individuais ganharam força. Buscava-se a liberdade como uma luta pela diminuição do poder dos monarcas sobre a população.

No Brasil, a liberdade de manifestação do pensamento apareceu de diferentes formas ao longo das nossas Constituições:

  • Constituição de 1924: já garantia a liberdade de expressão, assim como as seguintes, até a Constituição de 1937;
  • Constituição de 1937: foi durante o período ditatorial de Getúlio Vargas – o Estado Novo – que a liberdade de manifestação do pensamento foi cerceada e foi admitida a censura;
  • Constituição de 1946: a livre manifestação do pensamento volta a ser garantida após a redemocratização, durando até 1967, quando foi promulgada uma nova Carta Magna pelos militares, novamente em um período ditatorial;
  • Constituição de 1967: diferente do Estado Novo, que retirou o direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, a Constituição de 1967 a manteve, mas condicionou-a à manutenção da ordem e dos bons costumes. Essa definição ampla permitia que o Estado considerasse qualquer manifestação contrária ao regime uma afronta à ordem pública, podendo, então, impedir a liberdade de manifestação do pensamento.

Só a Constituição já funciona como garantia da liberdade de manifestação do pensamento?

Ter as liberdades garantidas na Constituição pode não garantir o pleno exercício do Direito na prática. Por exemplo, nossa Constituição atual garante o direito à moradia a todos os brasileiros, mas sabemos que nem todos os cidadãos têm um teto sobre suas cabeças. Então, quando falamos que a liberdade de manifestação do pensamento e expressão foi garantida em nossas leis, isso não significa que as pessoas sempre podem manifestar seus pensamentos. Apesar disso, ter esse direito garantido é um indicativo de que o Estado se preocupa com essa liberdade.

EXEMPLO DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

Em 1992, Ricardo Nicolás Canese, um candidato à presidência do Paraguai, foi obrigado a sair do país após ter feito denúncias sobre corrupção no governo do ditador paraguaio Alfredo Stroessner, ligando Alfredo a esquemas de desvio de dinheiro público de outro candidato na disputa eleitoral. A Corte Interamericana interveio e, após julgamento, afirmou que as declarações feitas pelo candidato eram de interesse público, destacando a importância da opinião pública no controle democrático e na transparência.

Segundo a corte, a expulsão do candidato violava o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que trata da liberdade de manifestação de pensamento e da liberdade de expressão, e condenou o Paraguai a pagar a Canese uma indenização.

OS DESAFIOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

Como traz a liberdade de pensamento, o ato de pensar é totalmente livre e exercido por todos os indivíduos. Enquanto as ideias estão na nossa mente, podemos considerar coisas boas e ruins, mas quando as colocamos para fora, devemos respeitar alguns limites. Não podemos, portanto, cometer um crime de racismo ao expressar uma opinião. É justamente por isso que, ao garantir a liberdade de manifestação do pensamento, o inciso IV deixa claro que precisamos nos identificar, pois, se ferirmos o direito de outras pessoas, seremos julgados e condenados por desrespeitar as leis que regem o País.

Assim, a liberdade de manifestação do pensamento pode esbarrar em outros direitos fundamentais, também garantidos pela Constituição de 1988, como a proteção à honra, à privacidade, à igualdade e dignidade da pessoa humana e até mesmo a proteção à infância e adolescência.

A liberdade de manifestação do pensamento é uma das bases de qualquer sociedade democrática e uma garantia fundamental para as nossas relações sociais, mas apesar de ser garantida pela Constituição de 1988, existem muitos casos de violação da liberdade de manifestação do pensamento no Brasil. Caso você presencie algum, não deixe de fazer sua denúncia no portal do Calar Jamais.

Veja o resumo do inciso I do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores

Maria Regina

Advogada de Contencioso e Arbitragem do escritório do Mattos Filho Advogados

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes

DireitoNet – Liberdade de Expressão e relativização dos direitos fundamentais

Editora Atualizar – CF88 Art. 5º, IV e V (Manifestação do Pensamento + Direito de Resposta)

Âmbito jurídico – Liberdade de pensamento: algumas notas

e-Gov UFSC – O direito fundamental da liberdade de pensamento e de expressão

A liberdade de Expressão na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Christiane Mina Falsarella