Publicado em:

2 de junho de 2020

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Inciso LII – Princípio da não-extradição de estrangeiro por crime político

“Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”

PRINCÍPIO DA NÃO-EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO

Você sabia que o inciso LII da Constituição Federal de 1988 define que não é possível que estrangeiros sejam extraditados – ou seja, enviados de volta a seu país original – por crime político ou de opinião cometido enquanto estavam lá? Essa é uma forma de garantir a segurança penal aos estrangeiros que, porventura, estejam sendo perseguidos por conta de suas posições políticas em seu país de origem.

Neste texto, explicaremos mais sobre como a Constituição define o princípio da não-extradição e por que ele é tão importante, bem como um pouco da história desta garantia e como ela vem sendo aplicada. Esse é mais um conteúdo do projeto Artigo 5º, uma parceria do Instituto Mattos Filho com o Politize!, que tem como objetivo descomplicar direitos fundamentais previstos na Constituição.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do Artigo 5º, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O QUE É O INCISO LII?

O inciso LII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LII, CF – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Para que possamos compreender bem a garantir prevista neste inciso, antes de mais nada, precisamos entender o que é a extradição.

E o que é a extradição?

Como sabemos, hoje a sociedade internacional é composta por Estados soberanos, que possuem autoridade para tomar decisões dentro de seu próprio território. Essa autoridade engloba, entre outras coisas, a capacidade de desenvolver um sistema jurídico próprio e aplicar punições aos cidadãos que o desrespeitem. Assim, quando acontece algum crime no Brasil, o crime é julgado pelo sistema judicial brasileiro, de acordo com as leis brasileiras. Quando acontece um crime na Argentina, o crime é julgado pela justiça argentina, de acordo com as leis argentinas. Até aí tudo bem, certo?

Avião voando | Princípio da não-extradição de estrangeiros por crime político - Artigo Quinto

“Como sabemos, hoje a sociedade internacional é composta por Estados soberanos, que possuem autoridade para tomar decisões dentro de seu próprio território.” | Princípio da não-extradição de estrangeiros por crime político – Artigo Quinto

Mas o que acontece quando alguém é ou está sendo julgado em um país, mas está vivendo em outro? Com a globalização, o aumento de crimes internacionais – como redes de tráfico de drogas, por exemplo – e a possibilidade de viajar cada vez mais fácil, esse se tornou um quadro comum. 

Se, por um lado, um Estado tem soberania para atuar em seu próprio território, por outro, ele não pode atuar no território de outro Estado. Não é possível, por exemplo, que a polícia argentina prenda alguém em território brasileiro, porque é justamente o território argentino que dá autoridade para a polícia argentina. Talvez você se lembre de algum filme policial onde a perseguição precisa parar porque o perseguido cruzou uma fronteira. 

E, da mesma forma que não é possível realizar uma prisão, não é possível para um Estado exigir a outro que tome alguma decisão dentro de seu território, como, por exemplo, prender alguém que tenha sido condenado em outro país, ou enviar essa pessoa para seu país de origem para que seja presa. O poder de decisão sempre é do Estado soberano no qual a pessoa está. Esse tipo de mudança só pode ser conseguida através de cooperação.

É daí que nasce a ideia de extradição. Ela é justamente o processo de cooperação internacional entre Estados no qual um deles solicita a entrega de uma pessoa acusada ou já condenada por alguma infração penal em seu território – para que possa julgá-la ou puni-la – e o outro Estado concorda em conceder essa entrega. Para garantir que essa cooperação aconteça, os Estados geralmente assinam Tratados de Extradição. Hoje, por exemplo, o Brasil possui 31 Tratados de Extradição firmados, que você pode conferir no portal do Supremo Tribunal Federal.

E qual a relação do inciso LII com isso?

Existem algumas exceções para os casos em que um estrangeiro (vale lembrar que brasileiros natos não podem ser extraditados pelo Brasil) pode ser devolvido a outro país. A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, por exemplo, promulgada pelo Brasil em 1961, em seu Artigo 33 garante que “nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas”. Ou seja, os países ali se comprometeram a não devolver (extraditar) alguém para um país no qual a pessoa extraditada estaria em risco.

O inciso LII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é outra dessas exceções. Ele trata do princípio da não-extradição do estrangeiro por crime político e de opinião. Ou seja, quando alguém solicitar extradição de um estrangeiro por algum crime desse tipo, a extradição não deve ser concedida pelo Brasil.

Um fato curioso é que nem a Constituição, nem qualquer outra norma brasileira, definem o que é “crime político”. No entanto, conforme apontado por Bento de Faria, importantes juristas e pelos próprios Tribunais Judiciais, crime político é todo e qualquer atentado praticado por um indivíduo contra a ordem política de uma nação, visando realizar um fim político por meio da ofensa a um organismo político vigente no país e/ou direito político de um cidadão.  

O grande intuito deste inciso, é evitar com que um indivíduo seja submetido a um julgamento com potencial de ser imparcial no país que solicita sua entrega.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DO INCISO LII

Antigamente, os crimes políticos podiam ser utilizados como motivação para extradição de indivíduos. Foi só em meados do século XIX que princípios contrários, como os presentes no Inciso LII, passaram a ser adotados.  

Um dos primeiros momentos em que a previsão de não extradição por crimes políticos e de opinião apareceu foi na Lei Belga de 1883. Depois disso, ela foi sendo replicada em tratados internacionais, tais como o Tratado de Montevidéu, de 1889, e o Código de Bustamante – internalizado pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871, de 13 de agosto de 1929 – que, em seu artigo 355, previa que “estão excluídos da extradição os crimes políticos e conexos, de acordo com a qualificação [desses crimes] do Estado requerido”.

A primeira Carta Magna brasileira que consagrou esse princípio foi a Constituição de 1946, em seu art. 141, parágrafo 33, onde previa que: 

§ 33 – Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e, em caso nenhum, a de brasileiro.

Na Constituição seguinte, a Constituição de 1967, o princípio foi mantido, desta vez, no Art. 150, parágrafo 19:

§ 19 – Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, nem em caso algum, a de brasileiro.

Da mesma forma, esse princípio foi mantido pelos demais tratados assinados pelo Brasil e, inclusive, nas demais normas promulgadas.     

Essa ideia também foi sendo gradativamente generalizada nas leis de diversos países pelo mundo, a ponto de a ONU afirmar, por meio de texto intitulado Survey of International Law, de 1949,  a quase universalização do princípio da não-extradição por crimes políticos.  

Hoje, conforme apresentamos, a Constituição de 1988 coloca o princípio da não-extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião como uma garantia fundamental em seu Artigo 5º,  elevando sua relevância e imperatividade dentro do sistema jurídico brasileiro.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO LII

Uma das principais justificativas para a existência desse direito é a previsão, também na Constituição, da liberdade de pensamento e de crítica (Inciso IV do Artigo 5º), entendida pelo Brasil como inerentes aos seres humanos. O próprio artigo quinto, em seu caput, traz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Estrada | Princípio da não-extradição de estrangeiros por crime político - Artigo Quinto

“Uma das principais justificativas para a existência desse direito é a previsão, também na Constituição, da liberdade de pensamento e de crítica (Inciso IV do Artigo 5º), entendida pelo Brasil como inerentes aos seres humanos.” | Princípio da não-extradição de estrangeiros por crime político – Artigo Quinto

Ao extraditar alguém por um crime político e de opinião, a liberdade de pensamento e opinião dessa pessoa poderia estar ameaçada no seu país de origem, pois ali ela foi vencida politicamente e aqueles que a venceram provavelmente estão no poder. Muitas das vezes, os perseguidos políticos fogem de seu país de origem justamente em busca de países onde o regime político seja menos hostil. Dessa forma, o Inciso LII busca proteger essa pessoa contra um possível julgamento imparcial ou tratamento injusto. 

O INCISO LII ASSEGURADO NA PRÁTICA

É possível observar a relevância prática desse direito nas decisões dos tribunais judiciais, ainda que os casos julgados sobre o tema sejam muito raros.  De acordo com análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2000 a 2010 – apresentada no artigo “Uma Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre Extradição”, de 2014 –  dos 279 processos extradicionais sob a competência do Tribunal, 3% foram indeferidos (negados) com base no disposto no artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal.      

E entre 2011 e 2020, apenas um caso de extradição foi negado pelo STF por conta de crime político. Nos demais casos que chegaram ao Tribunal nesse tempo, entendeu-se que se tratava de crime comum, não sendo exclusivamente político, e a extradição foi permitida. 

Outro modo pelo qual esse princípio tem sido afirmado na prática é pela elaboração de leis, desde meados do século passado, que auxiliam na interpretação e regulamentação do direito fundamental. Alguns exemplos são: 

  • Decreto-Lei nº 394, de 28 de abril de 1938: regula a extradição de modo geral, e reafirma, em seu artigo 2º, inciso VII, alínea “c”, que é vedada a extradição de estrangeiros quando esses tiverem cometido crime político ou de opinião em seu país de origem. 
  • Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017: institui a Lei de Migração e afirma, em seu artigo 82, inciso VII, que o Brasil não concederá a extradição quando o indivíduo houver cometido crime político ou de opinião no país que solicita sua entrega. Essa lei também fala, no mesmo artigo, parágrafo 4º, sobre a responsabilidade de o STF avaliar quando o crime político extrapola suas dimensões e envolve crimes violentos, que ferem a integridade física ou psíquica dos cidadãos (por exemplo, atos terroristas). Nesse caso, o Tribunal pode desconsiderar o crime como meramente político, concedendo a extradição, como comentamos anteriormente.

Outro ponto fundamental para a consolidação deste Inciso na prática foi a revogação do antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980), e a promulgação da atual Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), acima citada. A mudança, que percebemos já no nome, foi feita no intuito de garantir os direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal também aos estrangeiros. 

Assim, a Lei de Migração reforça a proibição de extradição de estrangeiros acusados ou condenados por cometer crimes políticos ou de opinião em seus países de origem, além de mencionar essa proibição para beneficiários de refúgio ou asilo territorial.  Caso você ainda não saiba, temos um texto para te explicar as diferenças entre Refúgio, Imigração e Asilo.

Apesar desses avanços e perspectivas otimistas trazidos pela Lei de Migração, ainda não há uma lei específica dedicada a casos de asilo no Brasil. Do mesmo modo, a lei mais recente sobre refúgio é de 1997 e se limita a definir mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.

Portanto, embora muito já tenha sido feito e mudado, frente ao iminente aumento do fluxo de pessoas – sejam elas movidas por razões de perseguição ou não –, é certo que o Brasil precisa continuar a avançar na elaboração de normas e regulamentos que consigam deixar mais claros os direitos, garantias e deveres dos estrangeiros em nosso território.

CONCLUSÃO

Chegamos ao fim de mais um Inciso. Dessa vez trouxemos um pouco do conceito de extradição – quando um indivíduo é enviado para o Estado no qual é acusado de um crime, para responder por ele – e explicamos como o Inciso LII garante que a extradição não se aplica quando existe o risco de perseguições políticas e de opinião.

Comentamos também um pouco sobre questões como asilo e refúgio, além da legislação e desafios que os envolvem. De agora em diante, toda vez que você se deparar com uma notícia de um país pedindo a extradição de um estrangeiro ao Brasil, saberá qual o debate que isso envolve.

Veja o resumo do inciso LII no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já conhece o princípio da não-extradição de estrangeiro por crime político que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Helórya Santiago de Souza

Estagiária de Direito Tributário do Mattos Filho

Danniel Figueiredo

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes: