Publicado em:

12 de maio de 2020

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Inciso XLIX – Respeito à integridade dos presos

“É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”

RESPEITO À INTEGRIDADE DOS PRESOS

O inciso XLIX do artigo 5° da Constituição Federal garante o respeito à integridade dos presos, visando o respeito à dignidade da pessoa humana, mesmo em casos de pessoas que estejam cumprindo penas privativas de liberdade. Nesse sentido, o dispositivo é de fundamental importância para que a finalidade ressocializadora da pena seja cumprida.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este conceito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O QUE É O INCISO XLIX?

O inciso XLIX do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, XLIX, CF – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

A Constituição Federal já define em seu inciso III do artigo 5º que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Dessa forma, o papel do inciso XLIX é tornar evidente que a mesma garantia deve ser observada também em relação à população carcerária. 

Mãos sobre grade | Respeito à integridade dos presos - Artigo Quinto

“A Constituição Federal já define em seu inciso III do artigo 5º que ‘ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante’.” | Respeito à integridade dos presos – Artigo Quinto

Para além disso, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) institui, em seu artigo 40, que “impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”. Sendo assim, o respeito à integridade física significa não maltratar o preso com violência e abuso de autoridade que provoquem lesões ao seu corpo. Também é proibido o desrespeito à integridade moral, o que inclui ameaças, chantagens, pressões familiares e várias outras formas de violação à dignidade da pessoa humana.

Outro ponto importante é que é dever do Estado assegurar ao preso, além de integridade, outros direitos fundamentais, como: o direito à vida, direitos relacionados à saúde, à higiene, à alimentação adequada, ao trabalho, à liberdade religiosa, à comunicação com o mundo exterior e à informação. Cabe ainda lembrar que, por mais que o condenado esteja cumprindo uma pena, ele continua tendo a condição de ser humano, o que deve garantir respeito a seus direitos fundamentais. 

Em sede de repercussão geral (temas que ultrapassam os interesses subjetivos de causa específica), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. Ou seja, é possível concluir que os padrões mínimos de humanidade são garantidos aos presos por meio da nossa legislação máxima, que deve ser protegida e respeitada em todos os seus termos. Em vista disso, o STF, como órgão responsável pela proteção da Constituição, declarou seu posicionamento alinhado ao que o inciso XLIX define.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DESSA GARANTIA

Não esquecidas contribuições teóricas anteriores, foi a partir das ideias iluministas e da luta contra o Absolutismo, entre os séculos XVII e XVIII, que a noção de que o ser humano possui direitos inalienáveis e imprescritíveis (que não podem ser cedidos e eliminados) – e são decorrentes da própria natureza humana e existentes de maneira independente a qualquer ação estatal – se manifestou com clareza. Percebe-se, portanto, que esta não é uma garantia que surgiu recentemente.

Neste contexto, os direitos humanos, tal como compreendemos nos dias de hoje, são produto do humanismo, que se fundamenta na ideia da sacralidade essencial das pessoas e na crença de que existem certas regras às quais governantes e governados estão indistintamente submetidos. Esses valores se manifestaram de modo constante, ainda que de forma desordenada, ao longo de toda a evolução do pensamento ocidental.

Como resultado disso, a primeira Constituição do Império do Brasil de 1824, já protegia a integridade física e moral dos presos, por meio do inciso XIX do artigo 179 que proibia “os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as demais penas cruéis”. Além disso, o inciso XXI do mesmo diploma também dizia que as cadeias deveriam ser seguras, limpas e bem arejadas, demonstrando uma preocupação com as condições em que os condenados cumpririam suas penas.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO XLIX

O cumprimento da pena, por si só, já define a medida de resposta que a pessoa condenada deve apresentar à comunidade. Por conta disso, não é aceitável que outras penalizações – além da privação de liberdade – causem danos à integridade física e moral dos presos. Nota-se, desta maneira, que é impossível crer que a privação de liberdade possa cumprir sua função de reeducar ou até prevenir o delito na realidade atual, que fere constantemente necessidades básicas dos presos.

É importante ressaltar que a finalidade da pena é de ressocializar o delinquente à vida em comunidade, ou seja, fazer com que o sujeito que está cumprindo a pena volte para a sociedade e não desrespeite a lei novamente. Por isso, a pena de privação de liberdade não pode ser, pura e simplesmente, uma pena com intuito de castigo, fundada na maximização da dor, do sofrimento e do isolamento do preso do convívio social. Consequência disso é que, nas penas privativas de liberdade, as condições mínimas de humanidade dos presos devem ser observadas.

Sendo assim, a principal importância do inciso XLIX é a de reafirmar que aquelas pessoas que cumprem penas privativas de liberdade também são humanos e devem ter seus direitos respeitados. Cabe lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos define em seu artigo 5° que: “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. Dessa maneira, é possível perceber que a Constituição Federal, ao incluir no seu rol de normas a necessidade de respeito à integridade dos presos, está apenas cumprindo o que a Declaração define.

O INCISO XLIX NA PRÁTICA 

Os direitos previstos pelo inciso XLIX do art. 5º da Constituição Federal são desrespeitados com frequência. Isso acontece porque o sistema prisional encontra-se em crise. A má gestão, a falta e desvio de recursos e a superpopulação carcerária (composta em cerca de 40% por presos provisórios), são alguns fatores que levaram à falência quase completa do sistema carcerário.

Grades de uma penitenciária | Respeito à integridade dos presos - Artigo Quinto

” A má gestão, a falta e desvio de recursos e a superpopulação carcerária (composta em cerca de 40% por presos provisórios), são alguns fatores que levaram à falência quase completa do sistema carcerário.” | Respeito à integridade dos presos – Artigo Quinto

Nesse contexto, a CPI do Sistema Carcerário, cujo relatório final foi publicado em 2008, constatou que a maioria dos estabelecimentos penais diligenciados necessita de ampla reforma, a fim de permitir o alojamento adequado dos presos, pois: 

  • a grande maioria das unidades prisionais é insalubre (não é boa para a saúde), com a proliferação de roedores e insetos; 
  • em quase todas as unidades prisionais, a qualidade da comida e da água é inadequada; 
  • os estabelecimentos prisionais praticamente não fornecem medicamentos e itens básicos de higiene pessoal aos internos. 

Essa situação é particularmente ruim em relação às mulheres: as brasileiras encarceradas, quando estão grávidas, sofrem ainda mais com o descumprimento das normas constitucionais por não terem o direito à assistência médica especializada garantido durante a gestação. A maioria dessas mulheres não realiza um único exame laboratorial ou de imagem, o que expõe a saúde da mulher – e do feto – a vários riscos.

Esse ambiente em más condições tem sido propício ao surgimento e desenvolvimento de organizações internas, que se aproveitam das carências e da incapacidade do sistema para garantir algum nível de assistência aos direitos fundamentais dos presos, resultando em grupos hierárquicos que dominam o ambiente carcerário.

Existem exemplos recentes de descumprimento da garantia determinada no inciso XLIX, como o confronto entre facções criminosas dentro do Centro de Recuperação Regional de Altamira – superlotado e em condições “péssimas”, segundo o Conselho Nacional de Justiça – que teve como resultado a morte de 57 detentos – 41 asfixiados e 16 decapitados. Além disso, em maio do mesmo ano, 55 presos foram mortos em dois dias dentro de quatro unidades penitenciárias em Manaus, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

CONCLUSÃO

O inciso XLIX é de extrema importância para o respeito aos direitos humanos, visto que ele reforça a condição humana dos presos ao garantir-lhes o respeito à integridade, seja ela física, seja ela moral. De tal forma, é indispensável que sejam tomadas atitudes para que essa norma passe a ser respeitada na prática.

Veja o resumo do inciso XLIX do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se você quiser, pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser.

Agora que você já conhece uma das obrigações do Estado de proteger a integridade dos presos, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Edgard Prado Pires

Estagiário da equipe do Instituto Mattos Filho

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes: