ARTIGO QUINTO
Publicado em:

23 de julho de 2019

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Inciso XI – Violação de domicílio

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”

ARTIGO 5º, INCISO XI: SOBRE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

Você sabia que a Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, garante a segurança do seu domicílio? Em seu Artigo 5º estão previstos os chamados direitos fundamentais, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos. Ele possui 77 incisos que descrevem esses direitos, e o Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, desenvolveu um projeto para analisar cada um deles. Agora, falaremos sobre o Inciso XI, que trata da violação de domicílio. Para ver outros incisos, confira a página exclusiva sobre o Artigo 5º.

Artigo 5º – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

Se preferir, ouça esse conteúdo em forma de podcast:

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO? O QUE DIZ O INCISO XI?

O inciso XI do Artigo 5º define que:

XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Logo, a violação de domicílio é ilegal, mas existem exceções em casos específicos, como em situações de flagrantes de crimes, desastres, para prestação de socorro ou por determinação judicial (neste último exemplo, podendo realizar a operação apenas de dia). Para os que violam a norma da inviolabilidade, as sanções estão definidas no Código Penal.

Bombeiro na rua interditada | Violação de domicílio – Artigo Quinto

O inciso XI também está diretamente ligado ao direito à intimidade, garantido no inciso X do mesmo artigo, que entende a casa como refúgio ou espécie de santuário.

Porém, o que é considerado “casa”? Encontramos a resposta no artigo 150 do Código Penal, que define casa como:

  • Qualquer compartimento habitado. Aqui estão inclusas desde residências até veículos utilizados como habitação, como trailers e cabines de caminhão;
  • Compartimento não aberto ao público, no qual um indivíduo exerce uma atividade. Em outras palavras, o local de trabalho do cidadão;
  • Aposento ocupado de uma habitação coletiva, como hotel, pensão, entre outros. Atenção: habitações coletivas, enquanto abertas ao público, podem ser acessadas normalmente e não são consideradas como casa. Ou seja, os quartos ocupados pelos cidadãos são invioláveis, mas nas áreas de comum acesso de um hotel, por exemplo, pode-se entrar livremente quando o estabelecimento estiver aberto;
  • Não se compreende no conceito de casa estabelecimentos como bares, casas de jogo e outros locais semelhantes.

Além de definir a ilegalidade da violação de domicílio, o inciso XI também prevê situações em que entrar na casa de alguém sem sua autorização não é crime. Tais exceções são:

Flagrante Delito

Quando alguém é flagrado cometendo um crime, as autoridades têm o direito de entrar no local para deter o infrator. Esse direito independe do horário ou do lugar, seja ele uma casa ou ambiente público, e não é tratado como uma violação de domicílio. Segundo o Código Penal, a definição de flagrante delito é:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Prestação de socorro ou desastre

Esses casos se relacionam por terem um caráter emergencial, permitindo, assim, que entrem em qualquer casa, sem a permissão do dono, em qualquer horário. 

Imagine que alguém se encontra preso em casa durante uma enchente, situação configurada como desastre. Para prestar socorro, os bombeiros – ou qualquer outra pessoa – não precisam de permissão para entrar no local. Logo, a violação de domicílio não é tida como criminosa ou ilegal.

Determinação judicial

Um policial/oficial de justiça que desejar investigar a casa de alguém deve ter a permissão do morador ou uma determinação judicial para poder entrar no local. Nesses casos, a violação de domicílio é permitida, mas apenas à luz do dia.

Obs: Há bastante debate no meio jurídico sobre o que é considerado “dia”, mas o consenso atual é o de que se está de “dia” enquanto ainda há luz solar, tendo em vista as variações climáticas, sazonais, regionais etc.

Ou seja, as autoridades não podem entrar em casas à noite quando estão portando de determinação judicial. Mesmo com ela, os oficiais só têm direito de realizar uma investigação na casa de um cidadão entre o nascer e o pôr do sol. Caso esse princípio não seja respeitado, qualquer prova obtida será considerada ilegal

Você já deve ter percebido que a Polícia Federal só vasculha a residência de uma pessoa investigada na Operação Lava-Jato durante o dia. Isso acontece para que não haja uma violação de domicílio irregular, o que acabaria invalidando qualquer prova encontrada.

Para evitar a emissão de mandados judiciais que sirvam como “carta branca” para autoridades vasculharem diversas casas, analisa-se também a legitimidade da autorização judicial concedida. Dessa forma, a fim de que a violação de domicílio não seja inconstitucional – ou seja, não vá contra o inciso XI –, o mandado deve ser expedido com justa causa. Isso significa respeitar as condições definidas no Artigo 243 do Código Penal, justificando o motivo de aquela pessoa ser suspeita e a necessidade de que sua casa seja investigada. Portanto, segundo a lei, o mandado de busca deverá:

I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II – mencionar o motivo e os fins da diligência [investigação];

III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

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DÚVIDA: ESCUTA E CÂMERA SÃO FORMAS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO?

Drone branco sobrevoando a vegetação | Violação de domicílio – Artigo Quinto

Embora o inciso use a palavra “penetrar”, não é só quando alguém entra em sua casa que conta como violação de domicílio. Se houver escutas e câmeras filmando o que acontece dentro de seu domicílio, esse material é ilegal. O uso de recursos técnicos para a escuta e/ou visualização do que ocorre no espaço considerado asilo da privacidade pessoal e profissional do titular do direito é proibido, sendo permitido apenas com as devidas atribuições legais, como autorizações judiciais.

Atualmente, os Drones configuram a principal forma de violação de domicílio e privacidade nesse formato. Por conseguirem sobrevoar as propriedades e estarem embutidos com câmeras, esses aparelhos são capazes de registrar perfeitamente o local e são controlados remotamente, aumentando a chance de o infrator manter seu anonimato. Celebridades vem sofrendo com essa insegurança, tendo como ápice no Brasil o caso envolvendo o ator Cauã Reymond, que, em 2016, foi fotografado despido em sua casa e processou o autor dos retratos.

PERSPECTIVA HISTÓRICA: DE ONDE SURGIU O INCISO XI?

A Constituição Norte-americana é o berço da violação de domicílio e da proteção dos direitos fundamentais como um todo. No art. X do Bill of Rights do Estado de Virginia, encontra-se um precursor do direito à inviolabilidade do domicílio, ao consagrar, desde 1776, a proteção contra as ordens de buscas domiciliares arbitrárias.  A Constituição da Bélgica, de 1831, também tinha essa prerrogativa, mas não tão elaborada como a norte-americana.

A questão da violação de domicílio sempre foi citada nas Constituições do Brasil. Desde a época do Império a casa era tida como asilo inviolável. Em nossa primeira Constituição, a Constituição de 1824, lia-se, no Capítulo III, que:

CAPITULO III – Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros.

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

VII. Todo o Cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite não se poderá entrar nella, senão por seu consentimento, ou para o defender de incendio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar.

Mesmo durante a Ditadura Militar no Brasil, a violação de domicílio era proibida pela Constituição de 1967. Entretanto, durante o regime ditatorial, esse e muitos outros direitos eram constantemente desrespeitados pelas Forças Armadas.

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VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR AUTORIDADES

Ao falar em violação de domicílio, é comum que as pessoas se preocupem com invasões relacionadas a indivíduos com intenção de roubo ou assalto. Entretanto, a violação de domicílio pode vir daqueles que têm a função de nos proteger e garantir nossos direitos, como os agentes de segurança pública. Nesses casos, por possuírem autoridade concedida pelo Estado, deturpam a situação para a encaixarem na legalidade e entrarem em sua casa inconstitucionalmente. 

Sobre esse tipo de ocorrência, o Supremo Tribunal Federal julgou um exemplo icônico em 2017. Nele, um homem teve sua casa vasculhada por policiais que não possuíam uma autorização judicial para realizar a busca. Os agentes encontraram 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína na residência e realizaram a prisão em flagrante do morador, acusado de tráfico de drogas.

Entretanto, o ponto avaliado pelo STF foi a legitimidade da ação policial. A busca foi motivada pelo fato de os policiais, que faziam uma operação contra o tráfico na cidade paulista de Americana, terem suspeitado que o homem em questão estaria filmando os oficiais. A partir dessa suspeita, os policiais abordaram o homem e realizaram uma busca em sua residência sem um mandado judicial.

Lembra o que falamos no início do texto? Para que as provas obtidas sejam consideradas lícitas – ou seja, válidas num processo judicial – é necessário que a ação de busca, que permitiu encontrar tais evidências, esteja de acordo com a lei. No caso analisado pelo STF, os policiais não tinham permissão judicial para vasculhar a casa do sujeito. Assim, houve uma violação de domicílio ilegal, que não se encaixa nas exceções previstas no inciso XI.

De acordo com o STF, “os policiais agiram irritados pelo fato de estarem sendo filmados durante o desenvolvimento da operação: não vivemos em um regime ditatorial no qual esse tipo de comportamento do cidadão é proibido”. O ministro Celso de Mello ainda afirmou que “a busca sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso”. 

Dessa forma, a decisão do STF – a qual foi pautada no inciso XI do Artigo 5º – não considerou as provas válidas, pois elas foram obtidas por meio da “intuição” dos policiais. Por mais que esses agentes possam, apenas com base em uma suspeita, realizar uma abordagem em ambiente público, o sentimento de desconfiança não é o suficiente para que seja realizada uma violação de domicílio.

Saiba mais sobre a tortura na época do Regime Militar.

COMO A VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO É COMBATIDA?

Além do inciso XI, vários trechos da legislação brasileira criminalizam a violação de domicílio. O Artigo 150 do Código Penal é um dos principais mecanismos que garantem a privacidade e segurança da casa de uma pessoa. Esse artigo determina qual é a pena a ser cumprida por quem violar esse direito, sendo ela de um a três meses de detenção ou pagamento de multa “se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo [desabitado], ou com o emprego da violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas”.

O Artigo 150 ainda prevê uma pena mais dura “se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder”. 

Quando a violação de domicílio é realizada por agentes oficiais, a vítima também pode recorrer à Lei do Abuso de Autoridade. A legislação define que:

Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:  

  1. b) à inviolabilidade do domicílio.

Além das normas nacionais, tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, também garantem o caráter da casa como asilo inviolável, como a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, elaborada e assinada pelos países-membro da ONU.

O fato de tantas leis reforçarem o direito à não-violação de domicílio demonstra a importância do inciso XI. A casa de um cidadão ou cidadã é seu refúgio e ninguém, seja pessoa comum ou que tenha alguma autoridade, pode atentar contra esse direito fundamental. Por isso, o Politize! e o Instituto Mattos Filho explicam quais são os direitos garantidos nos incisos do Artigo 5º de nossa Constituição. Afinal, nunca é demais conhecer e saber como defender os direitos e deveres dos cidadãos!

Veja o resumo do Inciso VIII do Artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5o da Constituição FederalPara conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto Artigo 5o!


Sobre as autoras:

Beatriz de Almeida Borges

Advogada de Gestão Patrimonial, Família e Sucessões

 

Pâmela Morais

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

https://www.youtube.com/watch?v=8kfOgWKz27o

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620916/artigo-150-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11976

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=303364

https://jus.com.br/artigos/35309/invasao-de-domicilio

http://www.justificando.com/2017/04/24/o-stf-e-violacao-domicilio-enfim-uma-decisao-conforme-constituicao-federal/

https://jus.com.br/artigos/60163/a-arbitrariedade-da-invasao-de-domicilio-como-metodo-de-obtencao-de-provas