O chamado ECA Digital refere-se à Lei nº 15.211/2025, que estabelece regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, a nova legislação parte do princípio da proteção integral. No entanto, ela surge em um contexto completamente diferente: o da sociedade digital, marcada pelo uso intenso de redes sociais, aplicativos, jogos online e plataformas de streaming.

Enquanto alguns especialistas defendem o ECA Digital como um avanço necessário diante dos riscos da internet, outros apontam desafios importantes , especialmente no que diz respeito à privacidade, fiscalização e regulação das plataformas digitais.

Continue conosco para você entender o que é o ECA Digital, por que ele foi criado, o que muda com a nova lei e quais são os principais mitos e verdades sobre o tema.

O que é o ECA Digital?

O ECA Digital é uma legislação que busca garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados também no ambiente virtual. Segundo o Governo Federal, a norma representa um novo marco na proteção digital, ao estabelecer responsabilidades mais claras para empresas, famílias e Estado. A lei também define de forma objetiva quais serviços estão sujeitos às regras. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 15.211/2025, entram nessa categoria:

• Aplicações de internet;
• Softwares e programas de computador;
• Sistemas operacionais;
• Redes sociais;
• Jogos eletrônicos conectados;
• Lojas de aplicativos.

Ou seja, praticamente todo o mundo digital que faz parte da rotina de crianças e adolescentes.

Entenda também: Estatuto da Criança e do Adolescente: quais direitos o ECA garante? Quais são os princípios do ECA Digital?

A regulamentação da lei foi detalhada pelo artigo 4 do Decreto nº 12.880/2026, que estabelece os princípios da política nacional de proteção no ambiente digital. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Garantia da proteção integral e prioridade absoluta;
• Acesso a conteúdos adequados à faixa etária;
• Proteção contra violência, exploração e abuso;
• Responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias;
• Respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais;
• Promoção da educação digital e midiática;
• Redução das desigualdades no ambiente digital.

Esses princípios mostram que o objetivo da lei não é apenas restringir, mas também educar e promover um uso mais seguro da tecnologia.

Saiba mais sobre Direitos das Crianças e Adolescentes

Por que o ECA Digital foi criado?

A criação do ECA Digital está diretamente ligada ao crescimento do uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 mostram que:

• 85% dos jovens entre 9 e 17 anos possuem perfil em redes sociais.

Dentre essas redes sociais, destacam-se o WhatsApp (53%), YouTube (43%), Instagram (45%) e TikTok (37%).

Ao detalhar a faixa etária, o YouTube fica como a principal plataforma acessada por usuários de 9 a 10 anos (45%) e de 11 a 12 anos (45%). O Instagram é a principal plataforma de acesso para usuários de 13 a 14 anos (58%), enquanto o WhatsApp se destaca entre os usuários de 15 a 17 anos (78%).

Outros estudos reforçam a preocupação social:

• 75% da população acredita que crianças passam tempo demais nas redes.
• 93% consideram que há dependência digital.
• 87% dos pais acham que as empresas não fazem o suficiente para proteger os jovens.

Esses dados indicam que o ambiente digital deixou de ser algo secundário: ele faz parte da vida cotidiana de crianças e adolescentes, muitas vezes sem proteção adequada. Além disso, pesquisas do Cetic.br mostram que o acesso à internet na primeira infância cresceu de forma expressiva na última década:

• De 9% para 44% entre crianças de 0 a 2 anos;
• De 26% para 71% entre 3 e 5 anos;
• De 41% para 82% entre 6 e 8 anos.

Ou seja, cada vez mais cedo crianças estão inseridas no ambiente digital, o que aumenta tanto as oportunidades quanto os riscos. Em relação a isso, a Sociedade Brasileira de Pediatria não recomenda o uso de telas para menores de 2 anos. Já a orientação para crianças entre 2 e 5 anos é que o tempo seja limitado a até uma hora por dia, sempre com supervisão de um adulto responsável.

No entanto, os resultados da pesquisa Panorama da Primeira Infância: O que o Brasil sabe, vive e pensa sobre os primeiros seis anos de vida, da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, revelaram que 78% das crianças de 0 a 3 anos estão expostas às telas diariamente, apesar de os responsáveis reconhecerem a importância de impor limites.

A professora da Universidade de São Paulo (USP), de Ribeirão Preto, Maria Beatriz Linhares, afirma que “o tempo excessivo de tela na primeira infância, especialmente entre crianças de famílias de baixa renda, revela um contexto de sobrecarga e falta de apoio às famílias”.

Veja também: Desinformação nas redes sociais: como ela acontece?

Como surgiu o ECA Digital?

O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta surgiu de uma constatação simples: o ECA foi criado em um mundo sem redes sociais, algoritmos e smartphones. Embora continue sendo fundamental, ele não foi pensado para lidar com os desafios da infância conectada.

Durante sua tramitação, o projeto passou por debates sobre:

• Publicidade infantil;
• Uso de dados;
• Responsabilidade das plataformas;
• Limites da atuação do Estado.

Nesse sentido, o ambiente digital atual é estruturado para maximizar o engajamento, muitas vezes utilizando algoritmos, coleta massiva de dados e design persuasivo.

A influência da “Lei Felca”

O debate sobre o ECA Digital ganhou grande repercussão pública após a atuação do influenciador Felipe Bressanim (Felca). Em 2025, ele denunciou casos de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, o que gerou forte mobilização social.

Ele expôs a quantidade de conteúdos em que meninas e meninos eram retratados com comportamentos, roupas e linguagens tipicamente adultos, muitas vezes com incentivo de algoritmos e monetização.

A denúncia de Felca levou à prisão o influenciador Hytalo Santos e seu marido, Israel Vicente, condenados por exploração sexual de adolescentes. Nos primeiros 11 dias após o vídeo, os canais oficiais registraram 261 denúncias de violência sexual online contra crianças e adolescentes, sendo o maior volume em seis anos.

Esse episódio acelerou o debate público e contribuiu para que a lei passasse a ser popularmente conhecida como “Lei Felca”.

Saiba mais: Entenda o que significa o termo “adultização”

O que muda com o ECA Digital?

O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026 e trouxe mudanças importantes na regulação da internet. Entre as principais medidas estão:

• Verificação de idade: as plataformas não poderão mais depender apenas da autodeclaração de perguntar ao usuário se ele tem 18 anos. Será necessário adotar mecanismos mais seguros.
• Segurança por padrão: os serviços digitais devem ser projetados para proteger crianças desde sua concepção.
• Supervisão parental: plataformas devem oferecer ferramentas gratuitas para controle e monitoramento pelos responsáveis.
• Proteção de dados: em diálogo com a LGPD, o ECA Digital reforça a necessidade de consentimento dos responsáveis para o tratamento de dados de menores.
• Restrição de publicidade abusiva: a lei proíbe coleta excessiva de dados e monetização de conteúdos que envolvam erotização infantil.
• Moderação de conteúdo: criação de mecanismos para denúncia rápida, remoção de conteúdos ilegais, comunicação com autoridades.
• Responsabilidade das plataformas: empresas passam a ter deveres diretos, podendo ser responsabilizadas por falhas na proteção de usuários menores.

Além disso, o Art. 6º determina que as plataformas devem prevenir exposição a conteúdos como:

• Exploração sexual.
• Violência.
• Cyberbullying.
• Incentivo à automutilação ou suicídio.
• Jogos de azar e substâncias proibidas.

A ANPD apresentou um plano em três etapas: a primeira, iniciada em março de 2026, foca em monitoramento e orientações preliminares, com prioridade para lojas de aplicativos e sistemas operacionais. A segunda etapa começa em agosto de 2026, com a publicação de orientações definitivas e um período de adaptação até novembro. A terceira etapa, a partir de janeiro de 2027, marca o início da fiscalização efetiva, e é só a partir daí que as multas previstas poderão ser aplicadas.

Veja também: O que é o Marco Civil da Internet?

O que muda para os pais?

A lei também traz impactos diretos para as famílias:

• Contas de menores podem ser vinculadas aos responsáveis.
• Haverá ferramentas de controle parental mais robustas.
• Será possível monitorar o tempo de uso e interações.
• Compras e transações poderão ser restritas.

Isso reforça a ideia de responsabilidade compartilhada.

Argumentos a favor do ECA Digital

Defensores da lei afirmam que ela representa um avanço essencial.

A psicóloga Natália Campos, do Conselho Federal de Psicologia, destaca:

“Ambientes digitais mais protegidos ampliam o acesso a direitos e favorecem o desenvolvimento saudável.”

Já a psicóloga Luiza Brandão aponta que:

“Esses ambientes não foram pensados para crianças e acabam explorando sua vulnerabilidade para gerar lucro.”

Nesse mesmo sentido, a psicóloga Manuela Santo, pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Psicologia Comunitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), aponta que as crianças e adolescentes estão mais vulneráveis aos impactos negativos das redes sociais, uma vez que as partes cerebrais envolvidas no controle de impulsos e na autorregulação se desenvolvem tardiamente.

Entre os principais argumentos favoráveis estão:

• Maior proteção contra exploração infantil;
• Redução de práticas abusivas;
• Controle sobre dados pessoais;
• Responsabilização das plataformas.

Segundo especialista, a lei marca uma mudança importante: plataformas deixam de ser neutras e passam a ter dever ativo de proteção. Além disso, o ECA Digital é visto como uma forma de atualizar o ordenamento jurídico diante das transformações tecnológicas.

Argumentos contra o ECA Digital

Por outro lado, a lei também recebe críticas. Especialistas apontam preocupações como:

• Riscos à privacidade com verificação de idade;
• Dificuldade de fiscalização;
• Possibilidade de excesso de regulação.

O jurista Guilherme Dienes alerta para impactos mais amplos, como os projetos de código aberto MidnightBSD e Arch Linux 32 que anunciaram a suspensão de serviços para usuários brasileiros, alegando impossibilidade de cumprir as exigências de verificação:

“O principal efeito pode recair sobre a privacidade de toda a população, não apenas das crianças.”

Além disso, ele também fala que elimina o anonimato no consumo de conteúdo, pois toda interação com sistemas de informação passa a ser indexada à identidade pessoal do usuário e que o mercado se concentra em poucas empresas, eliminando pequenas empresas da iniciativa privada nacional.

Um estudo interno realizado pela Meta, chamado de Project MYST, sigla para Meta and Youth Social Emotional Trends, foi conduzido em parceria com a Universidade de Chicago e baseado em uma pesquisa com 1.000 adolescentes e seus pais sobre hábitos de uso das redes sociais. De acordo com o material apresentado em tribunal, o estudo concluiu que fatores familiares e a supervisão doméstica têm pouca relação com o nível de atenção que os adolescentes dizem ter em relação ao próprio uso das plataformas.

Mitos e verdades sobre o ECA Digital

“O ECA Digital vai proibir crianças de usar internet”

Mito: a lei não proíbe o acesso, apenas busca torná-lo mais seguro.

“Postar fotos de crianças nas redes sociais não tem problema”

Mito: pode ter sim. A exposição indevida pode violar o direito à imagem e à privacidade da criança.

“Cyberbullying não é crime”

Mito: pode configurar crime e também violação de direitos previstos no ECA.

“É uma forma de censura”

Mito: o foco é proteção de direitos, não restrição de expressão.

“O ECA Digital acabou com o Linux”

Mito: especialistas afirmam que isso é uma interpretação exagerada.

“Os pais não terão mais responsabilidade”

Mito: a responsabilidade continua sendo compartilhada. Segundo o Art. 18., as ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais e responsáveis legais:

I – visualizar, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade da criança ou do adolescente;

II – restringir compras e transações financeiras;

III – identificar os perfis de adultos com os quais a criança ou o adolescente se comunica;

IV – acessar métricas consolidadas do tempo total de uso do produto ou serviço;

V – ativar ou desativar salvaguardas por meio de controles acessíveis e adequados;

VI – dispor de informações e de opções de controle em língua portuguesa.

“As empresas não serão impactadas”

Mito: as plataformas terão que adaptar seus sistemas. Empresas com mais de um milhão de crianças e adolescentes cadastrados deverão publicar relatórios de transparência para permitir que autoridades e pesquisadores entendam quantas contas foram moderadas, que conteúdos foram removidos e que mecanismos de verificação etária estão em uso.

Em caso de descumprimento, as empresas podem sofrer advertência, multa, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades.

“A nova lei baniu videogames?”

Mito: a alegação de que o ECA Digital teria banido jogos eletrônicos com classificação indicativa para maiores de 18 anos é uma distorção de duas decisões de empresas privadas:

1. A Riot Games passou a bloquear menores de 18 anos de seus jogos , como o League of Legends e o Teamfight Tactics , com a justificativa de que não conseguiria se adequar a tempo à lei. Agora, os jogadores devem fornecer o número do CPF ou de um cartão de pagamento, escanear o RG ou fazer uma selfie para provar a idade;
2. A produtora Rockstar, da franquia GTA (Grand Theft Auto), também anunciou que deixaria de vender seus jogos no Brasil na sua loja direta. Isso, no entanto, não significa que os games não são mais comercializados no país: os usuários continuam podendo adquiri-los nas plataformas dos próprios consoles e em lojas como Steam e Epic Games Store.

A única vedação expressa na lei é sobre as lootboxes ou “caixas de recompensa“” ”, compras em que o usuário tem chances de ganhar determinados itens do jogo.

“Youtubers e streamers não podem mais veicular conteúdo impróprio?”

Mito: desde que a lei entrou em vigor, alguns criadores de conteúdo passaram a ser alvo de uma espécie de “caça às bruxas”, com usuários das redes alegando que eles não poderiam mais veicular vídeos com jogos violentos e sexuais ou publicidade de bets. O ECA Digital não atribui responsabilidades diretas aos criadores de conteúdo, mas sim às plataformas que disponibilizam os vídeos. Ou seja, uma pessoa não está impedida de publicar vídeos sobre armamentos, jogos de azar ou com conteúdo erótico: são as plataformas que devem impedir crianças e adolescentes de acessá-los.

Isso pode ser feito via:

• Barreiras de visualização;
• Aferição de idade de acesso;
• Proibição de criação de contas por crianças e adolescentes.

O texto traz regras específicas para influenciadores mirins (menores de idade). Agora, as plataformas que veiculam esse tipo de conteúdo devem exigir uma autorização judicial dos responsáveis legais do influenciador. Os influenciadores mirins que não apresentarem a autorização em até 90 dias poderão ter seu conteúdo excluído das redes.

Quais são os desafios da nova lei?

A implementação do ECA Digital levanta questões importantes:

• Como equilibrar proteção e privacidade?
• Como fiscalizar grandes plataformas globais?
• Como preparar famílias para o ambiente digital?

Para as advogadas Cíntia Burille e Paula Motta, os efeitos da nova lei se desdobram em dois planos. O primeiro é institucional, com o fortalecimento da capacidade estatal de regulamentar e fiscalizar o novo regime protetivo. O segundo é material, decorrente das obrigações impostas diretamente às empresas, além de que a efetividade da lei dependerá da atuação conjunta entre Estado, empresas, sociedade.

O ECA Digital representa um passo importante na adaptação das leis brasileiras à era digital. Assim como o ECA foi fundamental para proteger crianças no mundo físico, a nova legislação busca garantir esses direitos no ambiente virtual.

Ao mesmo tempo, ela levanta um debate central para o futuro: como equilibrar tecnologia, liberdade e proteção?

E você, o que acha do ECA Digital? Você acredita que a lei protege ou limita demais? Conta pra gente nos comentários!

Referências

• AGÊNCIA BRASIL. Acesso à internet na primeira infância mais do que dobrou desde 2015.
• AOS FATOS. O que é fato e o que é falso sobre as novas regras do ECA Digital
• BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
• BRASIL. Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. Regulamenta a Política Nacional de Proteção Digital de crianças e adolescentes.
• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. ECA Digital
• BRASIL. Governo Federal. Perguntas e respostas sobre o ECA Digital.
• Brasil de Fato . A internet era uma terra sem lei’: advogado analisa os pilares do ECA Digital para proteger crianças e adolescentes no ambiente online
• Carta capital – ECA Digital entra em vigor e muda a regra do jogo para plataformas, famílias e escolas.
• CAVALCANTE, MFAF, et al – Infância digital e inteligência artificial: desafios éticos, legais e autorais na garantia da proteção integral
• CETIC.br. TIC Kids Online Brasil 2025 – principais resultados.
• CETIC.br Cetic.br publica dados inéditos sobre o uso de tecnologias digitais por crianças brasileiras de até 8 anos
• Cepal –Infância e adolescência na era digital Um relatório comparativo dos estudos Kids Online Brasil, Chile, Costa Rica e Uruguai
• Consultor júridico – ECA Digital viola a privacidade de todos. Há alguma alternativa?
• IBDFAM. Lei cria Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por regulamentar o ECA Digital
• JusBrasil- ECA Digital: o que é essa tal “Lei Felca” e por que ela importa pra você
• Jusdocs-ECA Digital (Lei nº 15.211/2025): guia completo para advogados
• Migalhas – A proteção integral na era conectada: Avanços e controvérsias do PL 2.628/22 – ECA Digital
• Migalhas – ECA Digital: Erros e acertos que quebram a ilusão da internet livre
• Migalhas –Peter Pan e o ECA Digital: Proteção contra exploração e adultização precoce
• Migalhas- Roblox e o ECA Digital: O dilema da verificação de idade e a desproteção de crianças e adolescentes no mundo digital
• Olhar digital . Estudo interno da Meta questiona eficácia de controle parental
• OLIVEIRA LM e HORTA, N. Algoritmos e direitos: o ECA Digital frente à dependência tecnológica
• Revista Fórum – Lei Felca entra em vigor: redes sociais passam a exigir comprovação de idade
• Revista Fórum –Mitos e verdades: tudo sobre as novas regras do ECA Digital, lei para proteger crianças nas redes
• SANTOS, PPC. ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS REGULATÓRIOS E DE FISCALIZAÇÃO
• SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Menos telas, mais saúde.
• UNICEF BRASIL. ECA Digital: o que você precisa saber.
• Veja saúde – Lei Felca: como o ECA Digital pode influenciar a saúde de crianças e adolescentes?