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19 de maio de 2020

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Inciso L – Direito de lactantes presas à amamentação

“Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”

DIREITO DE LACTANTES PRESAS À AMAMENTAÇÃO

Você sabia que a Constituição garante às mães privadas de liberdade o direito de permanecerem com seus filhos no estabelecimento prisional ou aguardarem julgamento em prisão domiciliar também durante a amamentação? Não? Esse é um direito garantido no inciso L do artigo 5º e se fundamenta no princípio de que a família é a base da sociedade, tendo, dessa forma, proteção do Estado. Sendo assim, por meio do direito à convivência familiar, o inciso L garante à mulher o direito de amamentar seus filhos, mesmo enquanto estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir esse conteúdo em formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa a tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O QUE É O INCISO L?

O inciso L do artigo 5º, previsto na Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, L, CF – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

Como visto acima, o presente inciso determina que o Estado deve fornecer condições materiais mínimas para que as mulheres que estão presas possam conviver com seus filhos e amamentá-los durante o período tido como ideal. Dessa forma, o objetivo principal deste inciso é a preservação do direito ao aleitamento materno, processo natural de alimentação do bebê. O leite materno é considerado indispensável para o desenvolvimento biológico e psicológico de toda criança.

Mulher amamentando seu filho | Direito de amamentar das presidiárias - Artigo Quinto

“Como visto acima, o presente inciso determina que o Estado deve fornecer condições materiais mínimas para que as mulheres que estão presas possam conviver com seus filhos e amamentá-los durante o período de amamentação.” | Direito de amamentar das presidiárias – Artigo Quinto

Um ponto importante a destacar é que a Constituição adota a família como base da sociedade e confere a ela a proteção por parte do Estado. Um dos instrumentos utilizados pelo Estado para proteger a família é a garantia do direito à convivência familiar. Isso quer dizer que toda pessoa tem direito a ser criada e educada no seio de sua família, e dentro deste direito também está o de amamentação, mesmo que a pessoa lactante esteja privada de sua liberdade. 

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

COMO SURGIU O DIREITO À AMAMENTAÇÃO EM SITUAÇÕES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE?

Em 1955 a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou “As regras mínimas para o tratamento dos reclusos” que preveem que as ações e serviços dispensados aos indivíduos encarcerados devem ter como finalidade a promoção do seu desenvolvimento, do respeito próprio e do sentido de responsabilidade.

Especificamente sobre os estabelecimentos destinados à reclusão de mulheres, a nº 23 dessas regras mínimas estabeleceu que deveriam existir instalações específicas para o tratamento de gestantes, bem como de parturientes (pessoas em trabalho de parto ou que deram à luz a seus filhos recentemente). Contudo, o Brasil adotou as referidas regras somente em 1995, por meio da Resolução 663 C do Conselho Econômico e Social.

Foi com o advento da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que o direito ao aleitamento materno passou a ser previsto, determinando que os estabelecimentos penais fossem compostos por berçário, a fim de que essas mulheres pudessem amamentar seus filhos dignamente. Com uma alteração legislativa ocorrida em 2009, a Lei de Execução Penal passou a prever que o direito de amamentação em estabelecimentos prisionais deve ser garantido, no mínimo, até os 6 meses de idade da criança.

Em 2010, o Conselho Econômico e Social da ONU recomendou, por meio da Resolução 2010/16, a adoção de regras para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. O documento, conhecido como “Regras de Bangkok”, traz em seu conteúdo diversas disposições sobre os direitos da mulher presa e de seus filhos. Dentre elas, é importante destacar a nº 48, que estabelece que as mulheres presas não devem ser desestimuladas a amamentar seus filhos e, ainda, devem ser orientadas sobre dieta e saúde enquanto estiverem gestantes e/ou lactantes.

Além disso, a Portaria Interministerial do Ministério da Justiça e Secretaria de Políticas para as Mulheres nº 210/2014 instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (“PNAMPE”). Esta política tem como diretriz evitar que sejam violados direitos das mulheres encarceradas, tendo entre suas metas o respeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mulher com seu filho.

No entanto, na prática, a superlotação do sistema carcerário gerava um cenário completamente diferente: negligência no acompanhamento pré-natal e no tratamento de outras enfermidades, falta de infraestrutura e de pessoal qualificado para o amparo de presas gestantes em trabalho de parto, além do desrespeito ao prazo mínimo de seis meses de convívio e aleitamento materno que, muitas vezes, quando não completamente impossibilitado, era tido como prazo máximo, gerando uma separação abrupta. Com frequência isso culminava na ruptura permanente da relação entre mães e filhos, com as crianças sendo enviadas para instituições de acolhimento e cuidado quando as famílias das genitoras não possuíam disponibilidade para cuidar dos menores no período pós convivência.

Em maio de 2015 foi solicitado ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o reconhecimento e a tomada de providências perante as violações massivas de direitos humanos, característica do falho e superlotado sistema carcerário brasileiro. Em agosto daquele ano, a Corte reconheceu “a inequívoca falência do sistema prisional brasileiro”, responsável por “violações sistemáticas de direitos humanos” e determinou que juízes em todo o país estabelecessem, sempre quando possível, penas alternativas à prisão.

Em março de 2016, entrou em vigor a Lei n° 13.257/2016, conhecida como o Marco da Primeira Infância, que alterou diversas leis com o intuito de implementar políticas públicas voltadas à infância. Assim, o Código de Processo Penal (CPP) passou a dispor expressamente, no artigo 318, sobre a possibilidade de decretação da prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva para gestantes e mães de crianças de até 12 anos de idade. A alteração legislativa, contudo, não modificou o cenário caótico, reconhecido na ADPF 347.

Diante dessa situação, em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão, no âmbito do Habeas Corpus nº 143.641/SP, determinando que mulheres grávidas, em fase pós-parto, mães de crianças de até 12 anos incompletos e mães de pessoas com deficiência acusadas de crimes não violentos, devem aguardar julgamento em prisão domiciliar. O Habeas Corpus coletivo foi impetrado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (Cadhu), em parceria com diversas instituições, em favor de todas as mães presas no país, como uma resposta ao descumprimento reiterado de direitos fundamentais dessas mulheres e seus filhos, que acabou sendo reforçado pelo descumprimento do novo artigo 318 do CPP.

Dentre inúmeros outros fatores, a Corte, por meio dessa decisão, relembrou a profundidade do dano causado às mulheres e às crianças forçadas a permanecerem enclausuradas sob as condições deploráveis do sistema prisional brasileiro. Impondo como relevante, portanto, que elas possam desfrutar desses momentos em ambiente seguro, capaz de suprir com êxito suas necessidades específicas de saúde e nutrição.

Tal decisão, além de pôr em liberdade centenas de mães – gestantes, lactantes e outras – que aguardavam julgamento em regime de prisão preventiva, jogou luz à importância da amamentação e dos cuidados pós-natais, possibilitando mudanças legislativas. Como aquela que incluiu, logo naquele ano, semelhante previsão específica no Código de Processo Penal, determinando a obrigatoriedade – e não apenas a faculdade, conforme dispunha o artigo 318 – da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de gestantes e mães presas, desde que o crime não tenha sido cometido contra o filho, ou com violência ou grave ameaça. No entanto, há ainda muita resistência do judiciário em colocar esse direito plenamente em prática.

Quanto às mães em cumprimento definitivo da pena, a Lei de Execução Penal (LEP) estabelece, em seu artigo 83 a obrigatoriedade de que os estabelecimentos prisionais mantenham berçários, onde as mães possam amamentar seus filhos até, no mínimo, os 6 meses de idade, além de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos de idade, cuja responsável esteja presa. No mesmo sentido, a Lei n° 13.769/2018 inovou ao alterar o artigo 112 da LEP, estabelecendo critérios diferenciados para progressão de regime de cumprimento de pena para as presas que forem gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Além disso, para as presas em regime aberto de cumprimento de pena que forem gestantes ou mães de filhos menores ou deficientes, o artigo 117 da LEP prevê o direito ao recolhimento em residência particular.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO L

O aleitamento materno é reconhecido como o método de alimentação adequado ao bebê durante ao menos os primeiros seis meses de vida, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS). O vínculo do bebê com a mãe ocorre desde a gestação, sendo a única fonte para o seu pleno desenvolvimento. O relacionamento afetivo entre mãe e filho influencia diretamente o desenvolvimento do psiquismo e a formação da personalidade da criança e, sempre que possível, deve ser preservado. O carinho, afago e contato físico com a mãe podem prevenir até mesmo doenças. Portanto, a relação mãe e filho é considerada indissociável.

Amamentação | Direito de amamentar das presidiárias - Artigo Quinto

“O carinho, afago e contato físico com a mãe previnem até mesmo doenças. Portanto, a relação mãe e filho é considerada indissociável.” | Direito de amamentar das presidiárias – Artigo Quinto

Assim, inicialmente percebeu-se que a permanência das crianças nas penitenciárias, não só era fundamental para a relação mãe-filho, como também atendia o princípio do melhor interesse da criança. Embora o local não seja o mais adequado, a importância da mãe para os primeiros anos de vida dos filhos se sobressai às demais circunstâncias.

Com o passar dos anos, felizmente, a experiência denunciou que o mais adequado é assegurar que o menor número possível de mães e crianças sejam submetidas a terem a sua relação primária e indispensável dentro das condições terríveis em que o Estado brasileiro mantém os estabelecimentos prisionais. Dessa forma, tornou-se possível que essas mulheres aguardem julgamento em prisão domiciliar, ou seja, em casa com seus filhos.

A garantia deste direito está atrelada também à doutrina da proteção integral que rege os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”). Cabe destacar dois princípios norteadores do Estatuto: o princípio da prioridade absoluta e o do melhor interesse da criança, já referido acima. O primeiro estabelece primazia em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesses, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. O segundo princípio, por sua vez, serve como norte para a elaboração e aplicação das leis, estabelecendo como critério de interpretação legal e solução de conflitos as necessidades e o bem-estar da criança e do adolescente.

Além disso, de acordo com a doutrina da proteção integral, conclui-se que a responsabilidade pelas crianças e adolescentes está dividida solidariamente entre família, sociedade e Estado, também chamada de tríplice responsabilidade.

Quem está no período gestacional e de amamentação se encontra em uma situação singular e deve receber condições especiais de tratamento, como estabelecem normas internas e internacionais. Essa atenção diferenciada deve ser observada em quaisquer espaços – públicos ou privados – quanto mais em estabelecimentos de total confinamento sob custódia direta do Estado, como são os prisionais.

É importante destacar que a relação entre mãe e filho é uma troca recíproca, que promove o desenvolvimento sadio e adequado das crianças e também contribui para o processo de ressocialização dessas mães.

Outros benefícios que a amamentação traz para a mulher são: perda mais rápida do peso adquirido na gestação, prevenção de episódios hemorrágicos no pós-parto e, por fim, diminuição da incidência de câncer de mama. Essa garantia é ainda mais necessária quando analisados os números de mulheres e mães encarceradas. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (“DEPEN”):

  • O número de mulheres encarceradas chegou a 42.355 em 2016;
  • Entre 2000 e 2016, a taxa de aprisionamento de mulheres aumentou em 525% no Brasil, passando de 6,5 a cada 100 mil mulheres para 40,6 a cada 100 mil mulheres;
  • Mesmo com a baixa disponibilidade de informações sobre o número de filhos, da amostra analisada pelo DEPEN, 74% das mulheres privadas de liberdade têm filhos;
  • No mapeamento realizado pelo DEPEN em março de 2020, do total de mulheres presas, 12.821 são mães de crianças até 12 anos;

Além disso, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), divulgado em outubro de 2018, cerca de 466 mulheres privadas de liberdade estavam grávidas ou amamentando. Segundo o mapeamento realizado pelo DEPEN, em março de 2020, o número de presas gestantes caiu para 208 nos presídios brasileiros, sendo que 77 desses eram presas provisórias.

Diante das dificuldades que ainda são enfrentadas no ambiente prisional, muitas reeducandas entregam seus filhos aos cuidados de parentes ou instituições, com o intuito de que a criança não sofra pela falta de assistência que elas sofrem. Isso, por sua vez, resulta no desmame precoce e, consequentemente, no déficit de desenvolvimento físico e intelectual da criança.

Além disso, as principais causas da dificuldade em amamentar ocorrem em decorrência da ansiedade, bem como da desconfiança de que o leite materno, por si só, seja suficiente para o seu filho. Vale lembrar que as ações dos hormônios envolvidos na amamentação – prolactina e ocitocina, responsáveis pela produção e ejeção do leite, respectivamente – estão interrelacionadas com o estado emocional da mãe, podendo, de fato, diminuir a produção de leite em decorrência de estresse físico ou psíquico, como ansiedade, tensão, dor, dúvida, medo, insegurança e cansaço.

O INCISO L NA PRÁTICA 

O direito de amamentação em estabelecimentos prisionais – assim como a conversão da prisão preventiva em domiciliar durante a gestação, no período imediatamente posterior a ela ou simplesmente para mães de crianças com menos de 12 anos – é assegurado na prática por meio da garantia dos direitos das mulheres presas em todos os níveis normativos e em diferentes esferas. Nesse sentido, são exemplos de normativos que visam garantir o direito ao aleitamento em presídios:

  • Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal): estabelece que os estabelecimentos penais para mulheres sejam equipados com berçário, para que elas possam amamentar seus filhos dignamente por, no mínimo, 6 meses;
  • Lei nº 8.069/1990 (ECA): defende o princípio do melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar;
  • Decreto Lei nº 3.689 (CPP): estabelece a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente agressor for gestante, mãe ou responsável por crianças com idade inferior a 12 anos;
  • A Portaria Interministerial MJ e SPM nº 210/2014: instituiu a PNAMPE, que tem como principal objetivo evitar que sejam violados direitos das mulheres encarceradas, tendo entre suas metas respeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mãe com o seu filho.

CONCLUSÃO

Embora existam diversas previsões, os direitos das mulheres presas são constantemente violados e negligenciados pela ausência de interesse político e de políticas públicas voltadas para a população feminina carcerária. Exemplo claro da ausência de políticas públicas é o fato da maioria das estruturas carcerárias femininas serem improvisadas. Muitas das unidades carcerárias foram construídas para receber homens e, só posteriormente, foram convertidas em unidades prisionais femininas, ou seja, não possuem espaço apropriado para a amamentação, berçário e creche.

Nas localidades em que há unidades prisionais específicas para receber mães e seus bebês, as vagas não são suficientes para atender toda a demanda. Mais do que isso. A depender do caso, mesmo com o direito de aguardar julgamento em reclusão domiciliar na companhia dos filhos, ou de dispor, na prisão, de estrutura adequada tanto à amamentação por no mínimo 6 meses, quanto para os cuidados necessários à crianças de até 7 anos, a realidade é outra: a negligência com a qual o Estado brasileiro trata as pessoas encarceradas impõe, à grande maioria das mães privadas de liberdade, que permaneçam com seus filhos nos estabelecimentos prisionais apenas pelo período mínimo de 6 meses.

Veja o resumo do inciso L no vídeo abaixo:

Se você quiser, pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser.

Agora que você já conhece o direito de amamentação em presídios, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Gabriela Trovões Cabral

Advogada

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.

Eduardo de Rê

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

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