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19 de maio de 2020

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Inciso L – Direito de amamentação em presídios

“Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”

DIREITO DE AMAMENTAÇÃO EM PRESÍDIOS

Você sabia que a Constituição garante às mães presidiárias o direito de amamentação em presídios? Não? Esse é um direito garantido no inciso L do artigo 5º e se fundamenta no princípio de que a família é a base da sociedade, tendo, dessa forma, proteção do Estado. Sendo assim, por meio do direito à convivência familiar, o inciso L garante a mulher o direito de amamentar seus filhos, mesmo em pena privativa de liberdade.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir esse conteúdo em formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa a tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O QUE É O INCISO L?

O inciso L do artigo 5º, previsto na Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, L, CF – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

Como visto acima, o presente inciso determina que o Estado deve fornecer condições materiais mínimas para que as mulheres que estão presas possam conviver com seus filhos e amamentá-los durante o período de amamentação. Dessa forma, o objetivo principal deste inciso é a preservação do direito ao aleitamento materno, processo natural e ideal de alimentação do bebê. O leite materno é considerado indispensável para o desenvolvimento biológico e psicológico de toda criança.

Mulher amamentando seu filho | Direito de amamentar das presidiárias - Artigo Quinto

“Como visto acima, o presente inciso determina que o Estado deve fornecer condições materiais mínimas para que as mulheres que estão presas possam conviver com seus filhos e amamentá-los durante o período de amamentação.” | Direito de amamentar das presidiárias – Artigo Quinto

Um ponto importante a destacar é que a Constituição adota a família como base da sociedade e confere a ela a proteção por parte do Estado. Um dos instrumentos utilizados pelo Estado para proteger a família é a garantia do direito à convivência familiar. Isso quer dizer que toda pessoa tem direito a ser criada e educada no seio de sua família, e dentro deste direito também está o de amamentação, mesmo que a pessoa lactante esteja privada de sua liberdade. 

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

COMO SURGIU O DIREITO DE AMAMENTAÇÃO EM PRESÍDIOS?

Antes de entender o histórico deste direito, é necessário considerar que até o Código Penal de 1940 não havia sequer previsão legal na legislação brasileira que exigisse tratamento específico para as mulheres em privação de liberdade. O Código Penal representou um marco no sentido de considerar, ainda que de maneira rasa, as especificidades das mulheres presas ao prever que elas deveriam cumprir pena em estabelecimento específico para abrigá-las ou, quando não fosse possível, em espaço reservado nos estabelecimentos prisionais masculinos. 

Posteriormente, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, em 1955, As regras mínimas para o tratamento dos reclusos que preveem que as ações e serviços dispensados aos indivíduos reclusos devem ter como finalidade a promoção do seu desenvolvimento, do respeito próprio e do sentido de responsabilidade.

Especificamente sobre os estabelecimentos destinados para o encarceramento de mulheres, a Regra 23 dessas regras mínimas estabeleceu que deveriam existir instalações específicas para o tratamento de gestantes, bem como de parturientes (pessoas em trabalho de parto ou que deram luz a seus filhos recentemente). Contudo, o Brasil adotou as referidas regras somente em 1995, por meio da Resolução 663 C do Conselho Econômico e Social

Foi com o advento da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que o direito ao aleitamento materno passou a ser previsto, determinando que os estabelecimentos penais fossem compostos por berçário, a fim de que essas mulheres possam amamentar seus filhos dignamente. Com uma alteração legislativa advinda em 2009, a Lei de Execução Penal passou a prever que o direito de amamentação em presídios deveria ser garantido, no mínimo, até os 6 meses de idade da criança. 

Em 2010, o Conselho Econômico e Social da ONU recomendou, por meio da Resolução 2010/16, a adoção de regras para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. O documento, conhecido como “Regras de Bangkok”, traz em seu conteúdo diversas disposições sobre os direitos da mulher presa e de seus filhos. Dentre as diversas regras, é importante destacar a nº 48, que estabelece que as mulheres presas não devem ser desestimuladas a amamentar seus filhos e, ainda, devem ser orientadas sobre dieta e saúde enquanto estiverem gestantes e/ou lactantes.

Além disso, a Portaria Interministerial do Ministério da Justiça e Secretaria de Políticas para as Mulheres nº 210/2014 instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (“PNAMPE”). Esta política tem como diretriz evitar que sejam violados direitos das mulheres encarceradas, tendo entre suas metas o respeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mulher com seu filho. 

A IMPORTÂNCIA DO INCISO L

O aleitamento materno é reconhecido como o método de alimentação adequado ao bebê durante os primeiros seis meses de vida, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, o primeiro vínculo do bebê como ser é com a mãe, o que ocorre desde a gestação, sendo a mãe a única fonte para o seu pleno desenvolvimento. O relacionamento afetivo entre mãe e filho é o mais primitivo, influenciando diretamente no desenvolvimento do psiquismo e na formação da personalidade da criança. O carinho, afago e contato físico com a mãe previnem até mesmo doenças. Portanto, a relação mãe e filho é considerada indissociável.

Amamentação | Direito de amamentar das presidiárias - Artigo Quinto

“O carinho, afago e contato físico com a mãe previnem até mesmo doenças. Portanto, a relação mãe e filho é considerada indissociável.” | Direito de amamentar das presidiárias – Artigo Quinto

Assim, percebeu-se que a permanência das crianças nas penitenciárias, além de ser considerada importante para a relação mãe-filho, se dá com base no princípio do melhor interesse da criança. Isso porque, embora o local não seja o mais adequado, a importância da mãe para os primeiros anos de vida da criança se sobressai às demais circunstâncias. 

A garantia deste direito está atrelada também à Doutrina da Proteção Integral que rege os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”). Cabe destacar dois princípios norteadores deste Estatuto: o princípio da prioridade absoluta e o do melhor interesse da criança. O primeiro estabelece primazia em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesses, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. O segundo princípio, por sua vez, serve como norte para as exigências da infância e juventude. Além disso, ainda, de acordo com a interpretação da Doutrina da Proteção Integral, conclui-se que a responsabilidade pelas crianças e adolescentes está dividida solidariamente entre família, sociedade e Estado, também chamada de tríplice responsabilidade.

Quem está no período gestacional e de amamentação se encontra em uma situação singular e deve receber condições especiais de tratamento, como estabelecem normas internas e internacionais. Esta atenção diferenciada deve ser observada em quaisquer espaços – públicos ou privados – quanto mais em estabelecimentos de total confinamento sob custódia direta do Estado, como são os presídios.

É importante destacar que a relação entre mãe e filho também influencia positivamente a mãe, afinal, é uma troca recíproca: de um lado há a formação de um ser humano e, do outro, poderá haver a mudança positiva do caráter do ser humano. Nesse sentido, a relação materno-filial demonstra sua importância na prática, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento sadio e adequado da crianças e adolescentes, como no que diz respeito à perspectiva de ressocialização das mães presidiárias.

Outros benefícios que a amamentação traz para a mulher são: perda mais rápida do peso adquirido na gestação, prevenção de episódios hemorrágicos no pós-parto e, por fim, diminuição da incidência de câncer de mama. Essa garantia é ainda mais necessária quando analisados os números de mulheres e mães encarceradas. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (“DEPEN”):

  • O número de mulheres encarceradas chegou a 42.355 em 2016;
  • Entre 2000 e 2016, a taxa de aprisionamento de mulheres aumentou em 525% no Brasil, passando de 6,5 a cada 100 mil mulheres para 40,6 a cada 100 mil mulheres;
  • Mesmo com a baixa disponibilidade de informações sobre o número de filhos, da amostra analisada pelo DEPEN, 74% das mulheres privadas de liberdade têm filhos;

Além disso, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), cerca de 662 mulheres estão grávidas ou amamentando em cárcere. Além disso, 373 estão grávidas e 249 amamentam em ambiente impróprio, muitas vezes sem assistência médica adequada e com condições de saúde precárias. 

Segundo Oliveira, diante das dificuldades enfrentadas no ambiente prisional, muitas reeducandas entregam seus filhos aos cuidados de parentes ou instituições, com o intuito de que a criança não sofra pela falta de assistência que elas sofrem. Isso, por sua vez, resulta no desmame precoce e, consequentemente, no déficit de desenvolvimento físico e intelectual da criança.

Além disso, segundo King, as principais causas da dificuldade em amamentar ocorrem em decorrência da ansiedade, bem como da não confiança de que o leite materno, por si só, seja suficiente para o seu filho. Vale lembrar que as ações dos hormônios envolvidos na amamentação – prolactina e ocitocina, responsáveis pela produção e ejeção do leite, respectivamente- estão inter-relacionadas como o estado emocional da mãe, podendo, de fato, diminuir a produção de leite em decorrência de estresse físico ou psíquico, como ansiedade, tensão, dor, dúvida, medo, insegurança e cansaço.

O INCISO L NA PRÁTICA 

O direito de amamentação em presídios é assegurado na prática por meio da garantia dos direitos das mulheres presas em todos os níveis normativos e em diferentes esferas. Nesse sentido, são exemplos de normativos que visam garantir o direito ao aleitamento em presídios:

  • Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal): estabelece que os estabelecimentos penais para mulheres sejam equipados com berçário, para que elas possam amamentar seus filhos dignamente por, no mínimo, 6 meses;
  • Lei nº 8.069/1990 (ECA): defende o princípio do melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar;
  • A Portaria Interministerial MJ e SPM nº 210/2014: instituiu a PNAMPE, que tem como principal objetivo evitar que sejam violados direitos das mulheres encarceradas, tendo entre suas metas respeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mãe com o seu filho.

CONCLUSÃO

Embora existam diversas previsões, os direitos das mulheres presas são constantemente violados e negligenciados pela ausência de interesse político e de políticas públicas voltadas para a população feminina carcerária. Exemplo claro da ausência de políticas públicas é o fato da maioria das estruturas carcerárias femininas serem improvisadas. Muitas das unidades carcerárias foram construídas para receber homens e, só posteriormente, foram convertidas em unidades prisionais femininas, ou seja, não possuem espaço apropriado para a amamentação, berçário e creche. Dessa forma, a maioria dos presídios não está preparada para o abrigo de crianças, fazendo com que a amamentação seja feita, muitas vezes, de maneira inadequada nas celas.

Agora que você já conhece o direito de amamentação em presídios, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Gabriela Trovões Cabral

Advogada

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Artigo Quinto

Inciso L – Direito de amamentação em presídios

Publicado por: Matheus Tempo de Leitura 9 min
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