Publicado em:

27 de outubro de 2020

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Inciso LXXIV – Assistência jurídica integral e gratuita

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todo cidadão brasileiro em situação de vulnerabilidade econômica. Tratado no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, ele define que mesmo àquele que não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços de um advogado seja garantido o direito ao acesso à justiça. Dessa forma, cabe ao Estado custear as despesas necessárias para que esse direito não seja violado.

Quer saber mais sobre como a Constituição define esse direito, por que ele é tão importante, qual a sua história e como ele é aplicado na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO O INCISO LXXIV

O inciso LXXIV do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LXXIV, CF – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

E o que seria esta “assistência jurídica integral e gratuita”? Bem, ela pode ser compreendida como a disponibilidade do Estado de garantir todos os meios necessários para que indivíduos em vulnerabilidade econômica possam ter acesso à justiça. Ou seja, caso você comprove que não possui recursos suficientes para pagar por um advogado e outras despesas processuais, o Estado deve arcar com o valor.

Para regulamentar a assistência jurídica integral e gratuita, o Conselho Superior de Defensoria Pública publicou a Resolução nº 90, de 2017. O documento define, por exemplo, que só podem recorrer a esse direito aqueles que comprovarem renda mensal familiar líquida (ou seja, com desconto de parcelas de INSS, Imposto de Renda e benefícios assistenciais) de até três salários mínimos. Nos casos em que mais de uma pessoa do núcleo familiar colabore com o sustento da família, o valor aumenta para até cinco salários mínimos.

Caso não seja possível comprovar sua renda, o cidadão deve emitir uma Declaração de Hipossuficiência, bem como apresentar faturas de água, energia elétrica, telefone ou outros documentos que tornem possível analisar o quadro econômico de sua família ao Defensor Público, que é aquele que representa judicialmente o cidadão que precisa de assistência jurídica gratuita.

Por acaso termos jurídicos, tais como “inciso,” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA

Para falar sobre a história do direito à assistência jurídica gratuita devemos voltar para o ano de 1987 e analisar o Decreto Federal nº 2.457. A partir de tal normativo foi garantido patrocínio gratuito para pessoas hipossuficientes que fossem parte em um processo judicial.

A primeira Constituição Federal a abordar a assistência jurídica gratuita foi a de 1934. Nela, União e Estados tinham o dever de conceder assistência judiciária aos necessitados, além de criar órgãos especialmente designados para esse fim. Mesmo com a Constituição seguinte (1937) não tendo abordado o tema, a garantia foi mantida por meio de alguns dispositivos vigentes na época, como o Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e Consolidação das Leis do Trabalho.

A Constituição de 1946, por sua vez, voltou a tratar sobre a assistência jurídica, definindo que era responsabilidade do poder público, na forma da lei, conceder esse direito. Ou seja, ela não só expressou a garantia como também previu a necessidade de uma lei que tratasse especificamente sobre o assunto, fazendo com que surgisse a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Desde então, a assistência jurídica segue presente em todos os textos constitucionais que já tivemos, inclusive na Constituição de 1988, que incluiu a necessidade de uma assistência jurídica integral, prevendo, de maneira expressa, a Defensoria Pública como órgão designado para garantir tal direito.

Imagem representando advogadas prestando assistência jurídica | Assistência Jurídica Gratuita - Artigo Quinto

Imagem representando advogadas prestando assistência jurídica | Assistência Jurídica Gratuita – Artigo Quinto

Atualmente as Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal possuem autonomia administrativa, funcional e financeira, ou seja, elas atuam de forma independente do governo. Desta forma, o trabalho dos órgãos fica assegurado de possíveis interesses de governantes e outros atores políticos que poderiam intervir em sua atuação.

Por fim, um último marco legal que deve ser considerado ao falarmos de Defensorias Públicas é a Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014. Isso porque ela foi a responsável por definir que União, Estados e Distrito Federal devem disponibilizar Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, em um prazo de oito anos, a partir de 2015. Além disso, o número de Defensores Públicos deve ser proporcional à demanda daquela região e também à respectiva população.

POR QUE ESSE DIREITO É IMPORTANTE?

No início deste texto abordamos a relação entre a assistência jurídica integral e gratuita e o direito de acesso à justiça, também previsto na Constituição. Por acesso à justiça entende-se o direito de toda e qualquer pessoa que se sinta lesionada ou ameaçada de recorrer ao Poder Judiciário, bem como ter a garantia de que seus direitos serão observados.

Desta forma, podemos ver a assistência jurídica como pilar fundamental para que o acesso à justiça seja garantido para toda a população, principalmente a que não possui condições financeiras de contratar serviços de advocacia. Essas duas garantias asseguram não só a dignidade humana (ao permitirem que todos possam ser representados judicialmente), mas também a igualdade entre os cidadãos.

A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA NA PRÁTICA

Como tratado anteriormente, a assistência jurídica integral e gratuita assegura que o cidadão (que se enquadre nos requisitos estabelecidos) não arque com nenhuma despesa processual ou de serviço de advocacia, sendo o beneficiário representado pela Defensoria Pública. Caso o local de residência do hipossuficiente não seja atendido pela Defensoria Pública, o serviço de assistência jurídica gratuita caberá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que deve indicar um advogado substituto.

Imagem representando uma pessoa selecionando/solicitando acesso à justiça | Assistência Jurídica Gratuita - Artigo Quinto

Imagem representando uma pessoa selecionando/solicitando acesso à justiça | Assistência Jurídica Gratuita – Artigo Quinto

Na prática, a assistência jurídica gratuita encontra uma série de desafios, dentre eles, a falta de orçamento para suprir a atual demanda. Por mais que as Defensorias Públicas tenham autonomia financeira, elas não podem elaborar propostas de orçamento para a entidade que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta, por sua vez, disponibiliza recursos que não são suficientes para que todos que precisam possam contar, de fato, com a assistência jurídica gratuita. Ou seja, como resultado, falta verba para que esse direito fundamental seja garantido de maneira plena a todos que dele fazem jus.

De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), baseado no Censo de 2010 e ANADEP de 2013, apenas o Distrito Federal e o estado de Roraima não estão com déficit no número de Defensores Públicos. São Paulo, por exemplo (estado com maior déficit), apresenta carência de mais de 2.000 profissionais. Outro estudo que traz dados preocupantes é o “IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil”. Segundo ele, em 2014, apenas 61 cidades brasileiras contavam com Defensorias Públicas da União. Além disso, as Defensorias Públicas Estaduais estavam presentes em apenas 13% das unidades jurisdicionais.

Por outro lado, também devemos pontuar os avanços significativos na assistência jurídica gratuita e integral no Brasil. Até 1990, por exemplo, apenas sete Estados brasileiros possuíam Defensorias Públicas. De tal período até o ano 2000, mais dez Estados passaram a contar com o órgão e, já nos anos 2000, mais oito também instituíram Defensorias Públicas em seus territórios. Por fim, de 2010 em diante, outros dois Estados entraram para esta lista: Paraná e Santa Catarina.

CONCLUSÃO

Chegamos ao fim de mais um inciso do projeto “Artigo Quinto”. Aqui, você pôde aprender a importância da assistência jurídica integral e gratuita para que o acesso à justiça seja possível a todos os cidadãos. Como vimos, o caminho para a efetivação dessa garantia será lento e gradual, entretanto, nosso ordenamento jurídico segue sendo aperfeiçoado para que essa garantia fundamental seja assegurada a quem o necessita.

Veja o resumo do inciso LXXIV no vídeo abaixo:


Se preferir, você pode baixar este conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já sabe como a Constituição define a assistência jurídica integral e gratuita, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Vitória Moreira Alves

Advogada de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação

Inara Chagas

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!

Fontes: