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17 de novembro de 2020

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Inciso LXXVII – Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania

“São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”

GRATUIDADE DO HABEAS CORPUS, DO HABEAS DATA E DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA

O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição garante o acesso gratuito a dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante? Então, continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO O INCISO LXXVII

O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que:

Art 5º, LXXVII, CF – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”

Assim, este inciso estabelece que tanto o acesso às ações de habeas corpus e habeas data quanto o acesso a quaisquer outros atos necessários para o exercício da cidadania deverão ser gratuitos.

Nós, do projeto Artigo Quinto, já produzimos conteúdos abordando especificamente o habeas corpus e o habeas data. Mas caso você não tenha acessado estes conteúdos e não saiba o que estes termos significam, vamos trazer aqui um resumo.

Essas ações são chamadas no mundo jurídico de “remédios constitucionais”, pois elas existem para servir como remédio para a violação de direitos garantidos em nossa Constituição. Ou seja, elas têm a finalidade de corrigir eventuais violações a direitos fundamentais.

  • O habeas corpus visa impedir que alguém tenha seu direito de locomoção violado de forma indevida – isto é, que alguém seja preso sem que haja a necessidade.
  • Já o habeas data assegura que uma pessoa tenha direito ao acesso de dados e informações suas que estejam sob posse do Estado. Ou seja, é o direito do indivíduo em saber o que o Estado sabe sobre ele, até mesmo podendo pedir correção de dados incorretos.

Caso você esteja curioso ou curiosa para saber quais situações são consideradas atos necessários à cidadania, fique tranquilo, nós falaremos disso adiante, conforme o que está regulamentado pela lei nº 9265/96.

Por acaso termos como “artigo” e “inciso” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DO DIREITO GARANTIDO PELO INCISO LXXVII

O histórico do direito à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania anda lado a lado com a evolução histórica de outros direitos fundamentais, como os direitos de acesso à justiça, à igualdade e à dignidade humana, entre outros.

Por isso, um dos principais marcos que contribuíram para a garantia destes direitos e, consequentemente, para que qualquer indivíduo tenha direito a exercer a sua cidadania, independentemente de sua situação financeira, foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organizações das Nações Unidas (ONU), publicada em 10 de dezembro de 1948.

No Brasil, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania está definida pelo inciso LXXVII da Constituição Federal de 1988, de acordo com o entendimento de que todos devem ter acesso igualitário à justiça e de que os remédios constitucionais que protegem o direito de liberdade de locomoção dos indivíduos e o direito de acesso dos cidadãos às suas próprias informações são direitos fundamentais e, por isso, devem ser garantidos a todos os cidadãos, sem custos e sem discriminação.

Imagem representando a liberdade de locomoção | Artigo Quinto

Imagem representando a liberdade de locomoção | Artigo Quinto

Posteriormente, foram também promulgadas leis que regulamentaram o direito à gratuidade disposto pelo inciso LXXVII, conforme veremos adiante.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO LXXVII

O inciso LXXVII contribui diretamente para a garantia do direito fundamental de acesso à justiça, definindo que todas as pessoas, sem distinção quanto a condições financeiras, tenham direito à gratuidade em atos necessários ao exercício da cidadania, assim como para pedir habeas data ou habeas corpus.

Por se tratar de direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição, o Estado não pode cobrar nenhum tipo de valor para que uma pessoa ingresse com tais remédios constitucionais ou exerça sua cidadania, sob pena de estar limitando o acesso a tais direitos e garantias.

Dessa forma, a previsão de gratuidade permite que todos os cidadãos, e principalmente os mais pobres, possam lutar por seus direitos e exercer sua cidadania.

Para que você possa compreender melhor a importância deste inciso, vamos aplicar essa garantia a um exemplo hipotético: imagine que uma pessoa sem recursos financeiros seja presa injustamente. Caso a justiça não faça nada sobre isso, caberia a solicitação de um habeas corpus para que essa pessoa fosse solta. Contudo, se a ação de habeas corpus tivesse custos com os quais a pessoa não tivesse como arcar, ela não teria como solicitar o habeas corpus e ficaria presa. Ou seja, a violação do direito à liberdade de locomoção continuaria gerando danos a um cidadão inocente somente pelo fato de ele não ter condições para pagar pela ação. Por isso, para acabar com problemas como esse e para honrar o direito à igualdade perante a justiça é que o inciso LXXVII existe.

Outra situação que deixa explícita a importância deste direito é a gratuidade para se obter o título eleitoral. Imagine se uma pessoa fosse impedida de votar por não ter condições financeiras para fazer seu título eleitoral. Neste caso, ela seria privada de exercer um dos atos mais essenciais da sua cidadania: escolher seus representantes. Por isso, é evidente que a gratuidade para obter este documento é fundamental.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito previsto no inciso LXXVII é uma norma geral que estabelece a gratuidade para os atos necessários ao exercício da cidadania.

Nesse sentido, dada a sua importância, muitas pessoas defendem que tal gratuidade deveria ter sido estendida à todas as ações constitucionais, como, por exemplo, o mandado de segurança e o mandado de injunção, dando maior efeito prático para o acesso integral à justiça e exercício da cidadania.

O INCISO LXXVII NA PRÁTICA

Atualmente, na prática, o direito à gratuidade previsto no inciso LXXVII é regulamentado por diferentes leis que visam garantir a sua efetivação.

A Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994), por exemplo, estabelece condições para a concessão de gratuidade em serviços notariais e de registros em atos necessários ao exercício da cidadania.

Imagem representando o preenchimento de um registro | Artigo Quinto

Imagem representando o preenchimento de um registro | Artigo Quinto

Já a lei nº 9265/96, por sua vez, regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição e lista quais são os atos necessários ao exercício da cidadania. São eles:

  1. os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o artigo 14 da Constituição;
  2. aqueles referentes ao alistamento militar;
  3. os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, com intuito de defender-se ou denunciar irregularidades administrativas na órbita pública;
  4. as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
  5. quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público;
  6. o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
  7. o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.

Em todas estas situações, a gratuidade é garantida.

CONCLUSÃO

Assim, chegamos ao fim de mais um inciso do projeto “Artigo Quinto”. Aqui, você pôde compreender a importância da gratuidade para que todos os cidadãos possam fazer uso do habeas data e do habeas corpus, assim como para terem acesso garantido ao exercício da cidadania.

Veja o resumo dos inciso LXXVII no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já sabe como a Constituição define este direito, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Júlio Souza Marson Madeira Costa

Advogado de Societário

Francine Canto

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!

Fontes: