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13 de outubro de 2020

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Inciso LXXII – Habeas data

“Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

HABEAS DATA

O inciso LXXII do Artigo 5º da Constituição trata sobre o habeas data, que é um “remédio constitucional” que funciona como ferramenta para que seja garantido o direito à informação e à intimidade. Por meio dessa ação, o cidadão interessado – juridicamente chamado de impetrante – pode ter acesso às informações que constam nos bancos de dados governamentais em seu nome bem como pode exigir que tais informações sejam corrigidas e/ou retificadas.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ele é tão importante, tal qual a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue conosco! O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se você preferir, pode ouvir o conteúdo desse episódio no formato de podcast:

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do projeto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

DESCOMPLICANDO O INCISO LXXII

O inciso LXXII do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, LXXII, CF – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

O direito contido neste inciso é um remédio constitucional que visa a proteção do direito à informação, além da proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, previstos em outros dispositivos constitucionais. Assim, garante a qualquer indivíduo o direito de ter acesso e conhecimento sobre suas informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à correção desses dados.

Imagem representando dados | Artigo Quinto

Imagem representando dados | Artigo Quinto

Nesse sentido, o habeas data pode ser utilizado para a obtenção de registros constantes em bancos de dados estatais, como  Receita Federal, ou privados, mas de caráter público, como, por exemplo, os de serviços de proteção ao crédito – popularmente conhecidos como SPC – ou os cadastros de consumidores. Contudo, o direito à informação e à intimidade protegido pelo habeas data não é absoluto, já que o próprio artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal autoriza o Poder Público a se recusar a fornecer informações cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

A aplicação do inciso LXXII fica mais simples de se entender quando o colocamos em uma situação prática: imagine, por exemplo, que você precisa fazer um empréstimo e, para isso, a empresa precisa consultar seus dados de crédito. Entretanto, ao solicitar tais dados, o serviço de proteção ao crédito (SPC) em questão se negou a informá-los. Nesse caso, seria possível solicitar um habeas data à Justiça para ter acesso aos seus dados de crédito presentes no banco de dados do SPC.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você? Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DO HABEAS DATA

Ainda que com nome diferente, figuras semelhantes ao habeas data foram implementadas desde a década de 1970 em diferentes países, tais como Portugal, Espanha e Estados Unidos. No Brasil, o habeas data surgiu com a Constituição Federal de 1988 – vigente até os dias de hoje -, como uma forma da Assembleia Constituinte de demonstrar seu repúdio pela ditadura militar, que impunha sigilo às informações disponíveis sobre os cidadãos, sobretudo aquelas em poder dos órgãos de segurança nacional.

Nesse período, o Estado brasileiro mantinha informações sigilosas sobre a vida privada das pessoas, muitas vezes adquiridas de modo ilegal, que acabavam por sustentar o aparato de repressão política e ideológica da ditadura. Com o habeas data, o acesso dos cidadãos brasileiros a esses dados foi viabilizado e facilitado.

Vale ressaltar também que, embora já existisse, na época, em tese, o mandado de segurança que é um instrumento constitucional suficiente para garantir ao interessado o conhecimento de seus dados e informações, assim como sua correção. Contudo, a introdução de um processo específico para tal finalidade reforça o caráter simbólico do habeas data como meio de proteção do indivíduo por eventuais atos do Estado.

A IMPORTÂNCIA DO INCISO XLVIII

O habeas data foi introduzido na Constituição Federal de 1988 como um instrumento para barrar o controle indevido do Estado sobre os indivíduos, que assim passaram a poder ter acesso aos registros relativos a seus dados pessoais, até então controlados pelo Estado (muitas vezes de forma arbitrária e abusiva). Com isso, pretende-se primordialmente proteger a esfera íntima dos indivíduos, seja contra usos abusivos de registros de dados pessoais que tenham sido obtidos por meios fraudulentos ou ilícitos, seja contra a introdução, nos registros públicos, de dados sensíveis (como opinião política, religião, filiação partidária ou sindical, orientação sexual etc.), procedimento este que era amplamente utilizado no período ditatorial de 1964.

A indevida utilização de dados armazenados pode acabar por restringir uma série de outros direitos fundamentais, como, por exemplo: 

  • O direito à igualdade pode ser violado em razão da utilização de informações constantes de bancos de dados para fins de discriminação; 
  • A liberdade de exercício de trabalho pode ser afetada quando um candidato a emprego tem sua contratação recusada por constar em cadastros de pessoas que ajuizaram ações trabalhistas; 
  • A liberdade de reunião em espaço público pode ser afetada se os seus participantes forem filmados e registrados sem justificativa; 
  • O processo eleitoral pode ser prejudicado se dados pessoais forem tratados de forma ilegal para tentar influenciar os eleitores.

O INCISO LXXI NA PRÁTICA

Até a introdução da Lei 9.507/97, que regulamenta o procedimento a ser adotado na efetivação do direito ao habeas data, adotava-se o rito do mandado de segurança individual, outro remédio constitucional, como modelo para o uso desse instrumento. Sendo assim, a Lei 9.507/97 é um avanço na concretização do direito à informação, que se deu quase dez anos após o advento da Constituição Federal de 1988. 

Nesse sentido, trazendo novamente o debate observado no último texto da série “Artigo Quinto” (sobre o mandado de injunção), fica evidente a ineficiência do Poder Legislativo para regulamentar direitos garantidos na Constituição e, assim, torná-los úteis aos cidadãos, visto que apenas dez anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 que o direito ao habeas data foi finalmente regulado.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o habeas data será solicitado com intuito de: 

  • Obter conhecimento do que consta nos registros ou bancos de dados; 
  • pedido de correção ou retirada de determinado registro em cadastro de informações pessoais.

A Lei 9.507/97 prevê ainda uma terceira situação, que não está na Constituição Federal, para a propositura de um habeas data, que é a anotação, nos registros do requerente, de contestação ou explicação sobre dado que, apesar de verdadeiro, seja justificável. Isto é, o dado continuará nos bancos de dados, mas com uma explicação de porque ele está lá.

COMO SOLICITAR UM HABEAS DATA?

O direito garantido pelo habeas data somente poderá ser exercido, via de regra, pelo próprio titular dos dados que se pretende conhecer e/ou corrigir, incluindo pessoas jurídicas. Contudo, admite-se que herdeiros legítimos ou cônjuge poderiam também pleitear, por meio do habeas data, o direito ao conhecimento e correção de dados de pessoa falecida.

Outro ponto de relevância é que o habeas data é uma medida gratuita, não sendo cobradas custas e despesas judiciais no curso do processo, dependendo, apenas, de um advogado para elaboração e condução do  habeas data.

Além disso, outra condição para a impetração do habeas data é que seja primeiramente apresentado um requerimento, pelo interessado, à autoridade ou órgão detentor das informações que se pretende conhecer ou corrigir. A autoridade terá 48 horas para atender ou não o pedido e 24 horas para comunicar sua decisão ao indivíduo que fez o requerimento. Somente com a recusa dessa autoridade ou órgão, no prazo estabelecido, é que poderá ser impetrado o habeas data pelo interessado. Ou seja, para que o habeas data seja cabível, é necessário que, antes, a informação seja solicitada pela via administrativa e negada pelo órgão que foi solicitado.

Imagem representando o preenchimento de um requerimento | Artigo Quinto

Imagem representando o preenchimento de um requerimento | Artigo Quinto

Caso se pretenda a retificação de informações, o interessado deverá apresentar petição acompanhada dos documentos que comprovem a incorreção dos dados armazenados. O órgão ou autoridade terá até 10 dias para efetuar a correção e comunicá-la a quem a requereu. 

Com a recusa da apresentação ou correção das informações, aí sim pode-se propor o habeas data, o que é feito por meio de uma petição inicial, que deverá cumprir os requisitos previstos no Código de Processo Civil, e ser apresentada em duas vias. 

Com a petição inicial, é obrigatória a apresentação de prova de que o órgão ou autoridade se recusou a apresentar ou alterar as informações ou deixou de se manifestar a respeito dos pedidos. Feito isso, o juiz que analisar essa petição inicial ordenará que se notifique a autoridade ou órgão detentor dos dados, entregando-lhe a segunda via da petição inicial com a cópia dos documentos, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o Ministério Público terá até cinco dias para se manifestar, para que o juiz ou juíza apresente sua decisão em até cinco dias. Caso o habeas data seja aceito, será marcada uma data para que o órgão ou autoridade disponibilize ou corrija os dados ao cidadão.

Recentemente, a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu um marco legal específico sobre proteção de dados no país, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. É possível que as recentes discussões envolvendo a LGPD e a utilização de dados pessoais dos cidadãos por entidades governamentais e privadas acabem por ampliar a utilização do habeas data. Isso porque a LGPD prevê que o titular de dados pessoais tem o direito a obter, após requisição à entidade que controla tais dados, o acesso aos dados e a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. A negativa de apresentação ou retificação desses dados, como vimos, autoriza a solicitação do habeas data.

CONCLUSÃO

Assim, chegamos ao fim de mais um inciso do projeto “Artigo Quinto”. Aqui, você pôde aprender a importância do habeas data para a proteção do direito à informação e à intimidade bem como, sua utilidade e histórico. Até a próxima!

Veja o resumo dos inciso LXXII no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Agora que você já sabe como a Constituição define o habeas data, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários! Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

Sobre os autores:

Paloma Caetano Silva Almeida

Advogada de Concorrencial

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes: