DICIONÁRIO POLITIZE!
Letra E
Embargos de declaração são um tipo de recurso cabível contra decisões judiciais (de qualquer instância) que possuam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em geral, este recurso não modifica substancialmente a decisão recorrida.
Conheça também as instâncias da justiça neste conteúdo da Politize!.
No processo penal, embargos infringentes são um tipo de recurso cabível contra uma decisão não unânime de segunda instância que seja desfavorável ao réu. O seu conteúdo deverá restringir-se àquilo em que os magistrados tiverem divergido, por exemplo, a quantidade de pena. Por exemplo: um caso julgado em segunda instância, isto é, por desembargadores em um tribunal de justiça, decidem pela condenação do réu, sendo 2 desembargadores a favor da condenação e um contra. Neste caso, o réu pode entrar com o recurso de embargos infringentes visando a mudar a decisão dos juízes. Este recurso está previsto no art. 609, §ú, Código de Processo Penal.
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As emendas parlamentares são recursos do orçamento público legalmente indicados por membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais pelas finalidades públicas. Normalmente, estão relacionadas ao interesse temático e eleitoral de cada parlamentar. Dos tipos de emenda parlamentar, listam:
- Individuais: propostas por cada parlamentar;
- De bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal;
- De comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, assim como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
- Do relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há também as emendas dos relatores setoriais, destinados a dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.
Saiba mais sobre emendas parlamentares neste conteúdo da Politize!.
Empregados públicos também mantêm relação funcional com Estado, porém de caráter contratual trabalhista, sendo regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Exemplos: empregados do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e Correios.
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Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado cujas ações pertencem 100% ao Estado (existem nas esferas federal, estadual e municipal). Essas empresas atuam em atividades econômicas e são criadas somente após autorização do legislativo por meio de lei.
Há diversos exemplos de empresas públicas nos mais variados segmentos: empresas de saneamento e água, os Correios, a Caixa Econômica Federal, EMBRAPA, CONAB, dentre outras. As empresas públicas, em face de suas atividades, muitas vezes obtêm receitas próprias provenientes dos serviços prestados aos cidadãos. Em alguns casos, podem gerar lucro, como é o caso da Caixa. Este lucro pode ser reinvestido em melhor infraestrutura e serviços. Outras, por outro lado, são chamadas estatais dependentes, pois necessitam de aportes de recursos públicos para custear seu funcionamento.
Saiba mais sobre o funcionamento das estatais neste conteúdo da Politize!.
O empréstimo compulsório é um tributo e nada mais do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, quando o cidadão é obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio governo.
Apenas em hipóteses excepcionais poderá ser criado Empréstimo Compulsório, que é em caso de despesas extraordinárias para atender: (1) calamidade pública; (2) guerra externa ou sua ameaça; ou então (3) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Apenas a União Federal (Governo Federal) tem autorização para instituí-lo. Outra peculiaridade deste tributo é que deve ser criado por meio de Lei Complementar, que necessita da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser aprovada.
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O encilhamento se caracterizou pelo incentivo à emissão de moeda por alguns bancos e à criação de sociedades anônimas, resultando em forte especulação financeira e na falência de bancos e empresas. Ocorreu ao final da Monarquia e no começo da República da Espada, eclodindo no governo de Deodoro da Fonseca, causando uma crise financeira.
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Em economia, escassez significa dizer que não há quantidade suficiente de um recurso para atender a todas as pessoas que o desejam ou o demandam, se ele não for cobrado (tiver preço zero). Pense nos carros, por exemplo: para muita gente, ter um carro é um sonho de consumo, mas se os automóveis fossem distribuídos a preço zero, faltaria carro pra cobrir a demanda, certo? Nesse sentido, haveria escassez de produto.
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Os posicionamentos de esquerda valorizam os indivíduos altruístas e dispostos a se conformar à coletividade. A sociedade deve oferecer segurança social aos indivíduos, independentemente de sua condição ou ações. Promove a igualdade social, opondo-se a qualquer tipo de desigualdade considerada injusta, principalmente as desigualdades econômicas. Considera que a sociedade, como um coletivo, deve agir em benefício daqueles em desvantagem relativa a outros dentro da mesma sociedade.
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No Estado de bem-estar social, é dever do governo garantir aos indivíduos o que se chama, no Brasil, de direitos sociais: condições mínimas nas áreas de saúde, educação, habitação, seguridade social, entre outras. O estado de bem-estar é uma organização política e econômica na qual o Estado tem um papel central na organização econômica, visando promover o progresso social e criar redes de segurança aos cidadãos “do berço ao túmulo”, ou seja, durante toda a sua vida. O Estado é o regulador da vida social e econômica do país. Ademais, em momentos de crise e de desemprego, o Estado deve intervir na economia de forma que se busque a manutenção da renda e do trabalho das pessoas prejudicadas com a situação do país.
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