ARTIGO QUINTO
Publicado em:

10 de setembro de 2019

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Inciso XVIII – Livre constituição de associações

“A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”

INCISO XVIII – LIVRE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES

A liberdade de associação é determinada pelo inciso XVII do Artigo 5º da Constituição, mas a garantia da Livre Constituição de Associações está prevista apenas no inciso XVIII do mesmo artigo.

A Livre Constituição de Associações permite ao povo brasileiro criar associações sem a obrigação de pedir autorização do Estado e sem que ele possa interferir em seu funcionamento. Essa é uma das normas jurídicas que faz parte dos direitos fundamentais que todo cidadão brasileiro tem assegurados por nossa Constituição Federal (CF), promulgada em 1988. 

Este texto irá esclarecer a história e uso prático do inciso XVIII em nosso cotidiano e surgiu da parceria entre o Instituto Mattos Filho e o Politize!, que criaram uma série de materiais sobre os incisos do Artigo 5º da Constituição de 1988.

Para ler sobre outras liberdade e direitos, não deixe de visitar a página do Artigo 5º.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

O QUE DIZ O INCISO XVIII?

O artigo 5º, em seu inciso XVIII, afirma que:

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;”

Conforme explicamos no texto sobre o inciso XVII, uma associação é definida como qualquer união de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que têm finalidades lucrativas, como as sociedades empresárias . E todas elas recebem o direito de livre constituição de associações.

Já as cooperativas são definidas pela  Lei 5.764, de 1971 (que determina a Política Nacional de Cooperativismo) da seguinte forma:

Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.”

Uma cooperativa, portanto, é uma entidade que, ainda que tenha ganhos monetários, não terá a busca por lucro como seu objetivo final, como ocorre nas empresas privadas, por exemplo.

As organizações da sociedade civil, ou ONGs, como o Politize!, também são espécies de associações, e, por isso, funcionam de forma independente do Estado e administram suas atividades livremente.

A Livre Constituição de Associações prevista no inciso XVIII permite que essas organizações – associações e cooperativas – sejam criadas sem qualquer necessidade de autorização prévia do Estado, desde que respeitadas as leis para tal. Além disso, é vedada qualquer interferência do governo no funcionamento dessas instituições.

Portanto, de acordo com a livre constituição de associações, essas entidades têm o direito de se organizarem como bem entenderem, de definirem seus estatutos como desejarem, de escolherem seus associados, de gerirem o negócio da forma que quiserem e de continuarem – ou encerrarem – suas atividades, desde que tudo seja feito respeitando as leis do País.

Vale lembrar que, segundo o inciso XVII do artigo 5º da CF, qualquer indivíduo no Brasil pode associar-se ou formar associações com outras pessoas desde que a finalidade dessa organização seja lícita e não tenha caráter paramilitar.

Você conhece seus direitos e deveres como cidadão brasileiro? A livre constituição de associações é só um deles!

A HISTÓRIA DA LIVRE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES

Ilustração que representa uma árvore, mas com tronco e folhas formados por mãos | Livre constituição de associações – Artigo Quinto

Nem todas as constituições brasileiras citaram a livre constituição de associação | Livre constituição de associações – Artigo Quinto

A livre constituição de associações é um direito que depende da livre criação dessas organizações, algo que nem sempre foi permitido nas Constituições brasileiras. A Constituição de 1824, a primeira de nossa história, não tratava da liberdade de associação. Os motivos para isso são compreensíveis: o Estado, na época, era absolutista e havia a centralização do poder, não sendo uma Constituição baseada na democracia

Já a Constituição de 1891 foi a primeira a tratar da liberdade de associação, trazendo os ideais de democracia e de direitos e garantias individuais à luz no Brasil. A partir de então, todas as nossas Constituições asseguraram a liberdade de associação, mas nos momentos ditatoriais da história brasileira, houve mecanismos para suprimir esse direito.

Quando falamos da livre constituição de associações, apesar de parecer que ela anda ao lado da liberdade de associação, a história mostra que não é bem assim. No princípio, quando as Constituições começaram a implementar a liberdade de associação, havia um conjunto de normas e regras que determinavam um regime prévio de controle e autorização para o funcionamento das associações.

No Brasil, como dissemos logo acima, a liberdade de associação foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico em 1891, em nossa segunda Constituição, mas foi somente na atual, de 1988, que a livre constituição de associações, sem a obrigação de autorização do Estado para sua criação e sem sua interferência no funcionamento das organizações, foi expressa no texto constitucional.

Durante a Ditadura Militar no Brasil, apesar da Constituição de 1967 prever a liberdade de associação, estava instituída a doutrina da segurança nacional, que dava ao Poder Executivo força abusiva sobre a população, que poderia ter sua liberdade de associação suprimida pelo Estado a qualquer momento. A situação se tornou ainda mais grave com a instituição do AI-5 e a consequente violação dos direitos fundamentais.

Somente depois da abertura política do país e da promulgação da Constituição de 1988 que tivemos a retomada dos direitos e garantias individuais. A nova Constituição garantiu plenamente o direito de associação, com regras e limites claros, sendo dois deles a de não-interferência estatal no funcionamento das associações e a não-obrigação de autorização para a criação dessas instituições. Esses dois direitos foram cristalizados no inciso XVIII do artigo 5º, que determinou, portanto, a livre constituição de associações.

Muitas vezes, o “juridiquês” é difícil de entender. Para aprender mais sobre os termos usados no Direito e o que eles significam, acesse nosso material sobre a estrutura das leis.

A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NO COTIDIANO

A livre constituição de associações permite que instituições sejam criadas sem autorização prévia do Estado e que o governo não possa interferir no funcionamento e administração das mesmas. Então, olharemos agora alguns tipos de associações que nasceram e, mesmo que não agradem ao Estado, têm todo o direito de exercer suas atividades e reivindicações desde que estejam em conformidade com a lei:

  • Associação de moradores do bairro: Formada por alguns moradores da mesma região, é administrada por uma diretoria que segue os regimentos estabelecidos pelo estatuto, validado pelo Estado. Oferece atividades esportivas, artísticas e locação para festas comemorativas da comunidade, além de fiscalizar serviços públicos e a infraestrutura do bairro, podendo representar os moradores perante à prefeitura e à câmara dos vereadores da cidade (Art.5º, Inciso XXI, CF) caso existam problemas na saúde, educação e segurança da região;
  • Partidos políticos: São organizações sem fins lucrativos que reúnem pessoas com correntes de pensamento político semelhantes e que têm interesse em representar a população dentro do sistema político. Em uma sociedade em que não existe a livre constituição de associações, partidos com ideologias divergentes das do governo seriam proibidos de existir e sofreriam represálias, ferindo a democracia;
  • Sindicatos: Os sindicatos são representações de pessoas de um mesmo segmento econômico ou trabalhista e têm como principal objetivo defender os seus interesses políticos, sociais e econômicos. Em um País em que a livre constituição de associações fosse inexistente, órgãos que lutam por mudanças no sistema político e econômico seriam subjugados, dissolvidos e considerados ilegais;
  • ONGs: As organizações não governamentais (ONGs) são entidades privadas da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujo propósito é defender e promover uma causa política, seja ela direitos humanosdireitos animaisdireitos indígenasgênero, luta contra o racismomeio ambiente, questões urbanasimigrantes, entre outras. Essas organizações fazem parte do Terceiro Setor, grupo que abarca todas as entidades sem fins lucrativos (mesmo aquelas cujo fim não seja uma causa política). Sem a livre constituição de associações, diversas pautas ficariam relegadas somente ao Estado, sem participação da sociedade civil. As ONGs visam a transmitir, engajar, cobrar, fiscalizar e ajudar o Estado nas causas que defendem.

A livre constituição de associações é regulada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Só pode ocorrer negação de registro de pessoas jurídicas se alguma possuir objeto social ilícito e/ou caráter paramilitar. Em relação às cooperativas, além das normas anteriores citadas, devem ser observadas as disposições específicas da Lei de Cooperativas (Lei nº 5.764/1971).  

MP 870 – POLÊMICA SOBRE A LIVRE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES

Câmera de segurança mirada para a esquerda. Atrás, um prédio espelhado | Livre constituição de associações – Artigo Quinto

A MP 870 trouxe polêmica por poder supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar associações | Livre constituição de associações – Artigo Quinto

O Governo Federal, no primeiro dia de janeiro de 2019, editou a Medida Provisória (MP) 870/2019, que, em seu artigo quinto, prevê uma nova competência à Secretaria de Governo, que é a de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

A polêmica se instaurou nas organizações da sociedade civil porque esse trecho da MP 870 fere os princípios da liberdade de associação (artigo 5º, inciso XVII) e da livre constituição de associações (artigo 5º, inciso XVIII), já que o Estado terá a possibilidade de intervir nas ações, atividades e gestão dessas instituições.

A Abong (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais), em resposta à MP 870, declarou que “não cabe ao Governo Federal, aos governos estaduais ou municipais supervisionar, coordenar ou mesmo monitorar as ações da organizações da sociedade civil, que têm garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal plena liberdade de atuação e de representação de suas causas e interesses. Cabe aos governos o controle sobre os recursos públicos que venham a ser objeto de parceria com as organizações da sociedade civil e, para isso, há legislação própria que define os direitos e obrigações, inclusive, de prestação de contas anuais.”

Para demonstrar seu descontentamento com a limitação da livre constituição de associações, dezenas de organizações não governamentais que compõem o movimento Pacto pela Democracia assinaram uma carta endereçada ao Secretário de Governo Carlos Alberto dos Santos Cruz. Intitulada “Por uma sociedade civil livre e autônoma”, a carta das ONGs pede um diálogo com o Estado sobre uma possível alteração desse texto para outro que esteja de acordo com a Constituição de 1988.

Atualmente, a fiscalização das organizações não governamentais é exercida por órgãos como Tribunais de Contas, Ministério Público e Receita Federal. Os principais instrumentos para a obtenção de dados das ONGs são a Lei de Acesso à Informação (com previsão constitucional no artigo 5º, inciso XIV) e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14).

O Governo Federal, através da Advocacia-Geral da União, enviou ao Supremo Tribunal Federal, no dia 21 de março de 2019, uma manifestação rebatendo as ações de inconstitucionalidade da MP 870, alegando que “nada na Medida Provisória sugere a intervenção estatal em ONGs”.

A MP 870 foi votada pelo Congresso no dia 09 de maio de 2019. Após pressão de diferentes entidades da sociedade civil, foi retirado do projeto o trecho que atribua à Secretaria de Governo o poder de monitorar as atividades exercidas pelas ONGs.

UNIÃO: UM DIREITO DE TODOS

A liberdade de associação, garantida nos incisos XVII a XXI do artigo 5º da Constituição Federal, é fundamental para satisfazer as necessidades plurais e coletivas da sociedade, permitindo o agrupamento legal de diversas pessoas em prol de causas econômicas, sociais, políticas, filantrópicas, religiosas, entre outras. 

Especificamente em relação ao inciso XVIII do artigo 5º da Constituição, é necessário reconhecer a importância de se assegurar, expressamente, a livre constituição de associações e cooperativas. Com ele, garante-se a autonomia da existência e da gestão interna das associações e cooperativas, impedindo que o Estado interfira no dia a dia dos associados e cooperados de forma arbitrária.

Ao retirar a necessidade de autorização prévia para a constituição de associações, facilita-se o exercício e a efetivação desse direito fundamental, que visa a garantir ao cidadão uma vida mais justa, livre e igualitária.

Veja o resumo do inciso XVIII do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou do nosso conteúdo? Quer aprender mais sobre o Artigo 5º de nossa Constituição? Acesse nossa página sobre cada um de seus incisos clicando aqui


Sobre os autores:

João Vitor Fogaça

Advogado de Organizações da sociedade civil

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Flávia de Campos Pinheiro. O conteúdo constitucional da liberdade de associação. Dissertação PUC-SP. 

Conteúdo Jurídico – Direito Fundamental à Livre Associação

Lex Juris – Artigo 5º todo dia

Editora Atualizar – CF88 – Art. 5º, XVII (Liberdade de Associação)

Enciclopédia jurídica da PUCSP – Liberdade de Associação 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

https://www.politize.com.br/ong-o-que-e/

Artigo Quinto – Inciso XVII – Liberdade de associação

https://gife.org.br/mp-870-2019-e-as-osc-na-nova-gestao/

Artigo Quinto

Inciso XVIII – Livre constituição de associações

Publicado por: Inara Chagas Tempo de Leitura 10 min
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